mandado de segurança individual
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Acórdão Nº 1000729-39.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO A EXTRAPOLAR A ESFERA DO INTERESSE INDIVIDUAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REDISTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL.1. Exsurge a ilegitimidade ativa ad causam
...Mandado de Segurança Cível n. ...MANDADO DE. SEGURANÇA INDIVIDUAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUDITOR SUBSTITUTO ... -
Acórdão nº 2013/0354037-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. VISTA DOS AUTOS. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GTI - PORTARIA N. 134/11. PROCEDIMENTO DE REVISÃO NÃO INICIADO. COMISSÃO DE ANISTIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA....
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO...: UNIÃO . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO . ...direito individual... -
Acórdão nº 1.0000.18.142685-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 1.022), cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão para dirimir obscuridade, contradição ou omissão,...
...mandado de segurança; que deve ser observada a regra do ... dos autos não consiste em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076397-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 1.022), cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão para dirimir obscuridade, contradição ou omissão,...
...mandado de segurança; que deve ser observada a regra do ... dos autos não consiste em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como ... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
...DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. . ...individual" à intimidade . quanto o direito difuso\xC2" à segurança" pública. Precedente. . 3. O art. 5º\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.20.482353-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 1.022), cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão para dirimir obscuridade, contradição...
... se aplica ao cumprimento de sentença em mandado de segurança; que deve ser aplicada a regra do ...ça proferida em mandado de segurança individual. Eis o trecho do acórdão ... -
Acórdão nº 1.0000.16.060831-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO- NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Ausente título executivo judicial hábil a lastrear cumprimento de sentença denegatória em mandado de segurança individual, a extinção,...
... para cumprimento da ordem exarada no mandado de segurança, aplicável a regra de sucumbência ... DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SEGURANÇA DENEGADA- AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.091949-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Ausente título executivo judicial hábil a lastrear cumprimento de sentença denegatória em mandado de segurança individual, a extinção,
... daquele previsto para o processamento do mandado de segurança, razão pela qual não deve ser ... DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SEGURANÇA DENEGADA- AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.091949-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Ausente título executivo judicial hábil a lastrear cumprimento de sentença denegatória em mandado de segurança individual, a extinção,
... daquele previsto para o processamento do mandado de segurança, razão pela qual não deve ser ... DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SEGURANÇA DENEGADA- AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.028507-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Ausente título executivo judicial hábil a lastrear cumprimento de sentença denegatória em mandado de segurança individual, a extinção,
... daquele previsto para o processamento do mandado de segurança, razão pela qual não deve ser ... DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SEGURANÇA DENEGADA- AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.028507-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Ausente título executivo judicial hábil a lastrear cumprimento de sentença denegatória em mandado de segurança individual, a extinção,
... daquele previsto para o processamento do mandado de segurança, razão pela qual não deve ser ... DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SEGURANÇA DENEGADA- AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107667-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO- NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Ausente título executivo judicial hábil a lastrear cumprimento de sentença denegatória em mandado de segurança individual, a extinção,...
... da liminar e a denegação da segurança. Argumenta que o fato de o contribuinte recorrer ..., verifica-se que Gonçalo Rocha impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado pelo ... DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SEGURANÇA DENEGADA- AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107667-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO- NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Ausente título executivo judicial hábil a lastrear cumprimento de sentença denegatória em mandado de segurança individual, a extinção,...
... da liminar e a denegação da segurança. Argumenta que o fato de o contribuinte recorrer ..., verifica-se que Gonçalo Rocha impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado pelo ... DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SEGURANÇA DENEGADA- AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043324-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO- NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Ausente título executivo judicial hábil a lastrear cumprimento de sentença denegatória em mandado de segurança individual, a extinção,...
... da liminar e a denegação da segurança. Argumenta que o fato de o contribuinte recorrer ...-se que Anderson Carlos Alves impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado pelo ... DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SEGURANÇA DENEGADA- AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.026471-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA- PRELIMINAR ACOLHIDA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Ausente título executivo judicial hábil a lastrear cumprimento de sentença denegatória em mandado de segurança individual, a extinção,...
...-se que Almir de Lelis Zanoli impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado pelo ... DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SEGURANÇA DENEGADA- AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.025018-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.054.110/SP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.016912-4/002. LEI MUNICIPAL Nº
... de Belo Horizonte que, nos autos do "Mandado de Segurança" impetrado por LUIZ EDUARDO GOMES ... regulamentar o serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.021194-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.054.110/SP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.016912-4/002. LEI MUNICIPAL
...de ordem nº 112) que, nos autos do "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO" impetrado por ROBERTO ... que exploram o serviço de transporte individual remunerado de passageiros. Cita julgados sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000037-73.2019.5.06.0000), 26-02-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CENTRALIZAÇÃO NO CEJUSC. A solução dos conflitos de forma consensual, por meio do método da autocomposição, tem maior aptidão para alcançar a pacificação social, tanto que a legislação trabalhista prevê a obrigatoriedade da tentativa de conciliação...
.... Agravada: DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000037-73.2019.5.06.0000. . ...SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CENTRALIZAÇÃO NO CEJUSC. A solução dos ... -
Acórdão Nº 0012638-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas nº 269 e 271, firmou-se entendimento de que o mandado de segurança não pode ser travestido de ação de cobrança, nem confere o dever de...
...mandado de segurança (23/02/2013), no cumprimento ... que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é bastante claro ao dispor que ... -
Acórdão Nº 0012640-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas nº 269 e 271, firmou-se entendimento de que o mandado de segurança não pode ser travestido de ação de cobrança, nem confere o dever de...
...mandado de segurança (23/02/2013). . Irresignado com ... que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é bastante claro ao dispor que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ESTREITA VIA DO MANDAMUS. RECURSO...
... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA...minuciosamente a atuação individual... -
Acórdão nº 2016/0173623-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ENUNCIADO 691/STF. SUPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A despeito de o verbete
...mandado...individual...segurança... -
Acórdão nº 1.0000.21.003645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de...
... para a cobrança das parcelas de forma individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença ... do recurso, "para conceder a Segurança e determinar o pagamento de vencimentos na forma ... ao SERJUSMIG, na data da propositura do mandado de segurança coletivo, podem ser beneficiados. ... -
Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO...: UNIÃO . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA...individual dos direitos dos anistiados. ... -
Acordão do Corte Especial, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADODE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOSDA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTODA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 82/STF. AGRAVO NÃOPROVIDO.1