mandado de segurança preventivo
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Acórdão Nº 38485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE MINISTRO DE ESTADO E DE RELATOR-GERAL DO ORÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DE EMENDA DE RELATOR GERAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP-09)....
... 22/11/2022 ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.485 DISTRITO FEDERAL ... INTERNO EM MANDADO ... SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE MINISTRO DE ESTADO E DE ... RELATOR-GERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... 1) CUSTAS PROCESSUAIS - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - BASE DE CÁLCULO - A ... 2) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO" - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA DE TURBA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2001
... 1) CUSTAS PROCESSUAIS - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - BASE DE CÁLCULO - A ... 2) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO" - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA DE TURBA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-107/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... 1) CUSTAS PROCESSUAIS - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - BASE DE CÁLCULO - A ... 2) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO" - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA DE TURBA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-107/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
... 1) CUSTAS PROCESSUAIS - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - BASE DE CÁLCULO - ... A ... 2) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA ... DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... 1) CUSTAS PROCESSUAIS - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - BASE DE CÁLCULO - A ... 2) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO" - NÃO-CABIMENTO NA HIPÓTESE DE AMEAÇA DE TURBA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.145295-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - EVENTO FUTURO E INCERTO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA MATERIALIZADA - SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA -SEGURANÇA DENEGADA
... sob n de ordem 45 que, nos autos do mandado de segurana preventivo impetrado por Sidney ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1485/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. Inexistindo ato concreto ou preparatório que configure lesão a direito líquido e certo, ou ameaça evidente de ato abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora, descabe a concessão da segurança para obstar a constrição de numerários existentes nas contas-correntes da Impetrante, bem como...
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQU I SITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-79/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
... PLENO/2003 ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO" DE SEGURANÇA. LEI Nº 9.783/1999 ... CONTRIBUI\xC3" ... Impetração de mandado de segurança preventivo, com vistas a afastar a majoração, estabelecida ...
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Acórdão Nº 37721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEC Nº 3/2021. AUSÊNCIA DE OFENSA FORMAL. 1. Mandado de segurança impetrado por deputado federal com o objetivo de suspender a tramitação da PEC nº 3/2021, que busca alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de...
... 26/09/2022 ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.721 DISTRITO FEDERAL ... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA ... PREVENTIVO ... CONSTITUCIONALIDADE. PEC Nº 3/2021 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-459/2000-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS EM CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança preventivo contra a ameaça de penhora de renda consistente em aluguel de prédio de propriedade da Impetrante. 2. Não se configura violação a direito líquido e certo, hábil à concessão da segurança (CF, art. 5º, inc. LXIX, e Lei nº 1533/51, art. 1º).,
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ja/aes ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXECUÇÃO. PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-962/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-135/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-153/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2001
... A C Ó R D Ã O SBDI2 ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-153/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO-CABIMENTO NA ...
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Acórdão nº 31366 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2018
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/ MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO SUPOSTAMENTE IMINENTE A SER PRATICADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO DE DIREITOS DE LAVRA MINERAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DE REQUERIMENTO PARA QUE ESTE FOSSE EXIBIDO (ART. 6º, § 1º,
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-192/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Mayo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-88/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DESCONTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-878/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DESCONTOS ...
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Acordão do Primeira Seção, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR MINISTRO DE ESTADO A MEIO DE COMUNICAÇÃOJORNALÍSTICO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITOLÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante dispõe o art. 1° da Lei 12.016/2009 "conceder-se-ámandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012792220204058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801279-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I.V.L. INDUSTRIAS VIEIRA LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESTRIÇÃO À COMPENSAÇÃ
... Judiciária de Sergipe, que denegou a segurança, considerando que a lide se refere à ... Pondera que a garantia do mandado de segurança, tal como a do habeas corpus, ... para o manejo de mandado de segurança preventivo, nos moldes da lei de regência, é necessária a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.060035-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OBSTAR FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - COMPETÊNCIA DA DELEGACIA FISCAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.21.060035-9/000 - ... LTDA impetra mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato possível e ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULARCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DEINFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-139/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. ORÇAMENTO. NÃO-INCLUSÃO. PRETERIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. 1. Mandado de segurança preventivo impetrado contra iminente seqüestro acenado por Juiz Presidente de TRT, por não inclusão em orçamento de quantia necessária ao cumprimento de precatório.
... TRIBUNAL PLENO ... JOD/rgr/fv ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO ... preventivo impetrado contra iminente seqüestro acenado por ...