mandado de segurança preventivo
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Acordão do Primeira Turma, 10-08-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃOPELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃOMONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL.AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Segundo exposto na decisão agravada, ante a ausência de oposiçãode ato estatal,...
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Acórdão nº 1.0000.16.048637-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ALÍQUOTAS DE ICMS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA - DENEGAÇÃO. O conceito de direito líquido e certo, em mandado de segurança, ainda que preventivo, envolve a demonstração pré-constituída e documental dos fatos alegados, só podendo ser reconhecido se forem indiscutíveis, isto é, se estiveram comprovados...
... BIBER (RELATOR)V O T O Trata-se de mandado de segurana preventivo impetrado por CASA MATTOS ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL EGOVERNADOR. QUESTIONAMENTO DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PARA AEXECUÇÃO DA LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contraato atribuído ao Governador e ao Secretário de Estado de Fazenda deMato Grosso, no qual...
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Acórdão Nº 0047124-78.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... face da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado em desfavor ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-60/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
... PLENO/2003 ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO" DE SEGURANÇA. LEI Nº 9.783/1999 ... CONTRIBUI\xC3" ... Impetração de mandado de segurança preventivo, com vistas a afastar a majoração, estabelecida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-48/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... PLENO/2003 ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 9.783/1999. CONTRIBUIÇÃO ... Impetração de mandado de segurança preventivo, com vistas a afastar a majoração, estabelecida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-48/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... PLENO/2003 ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO" DE SEGURANÇA. LEI Nº 9.783/1999 ... CONTRIBUI\xC3" ... Impetração de mandado de segurança preventivo, com vistas a afastar a majoração, estabelecida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-130/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... PLENO/2001 ... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA ... Impetração de mandado de segurança preventivo com vistas a impedir a cobrança da ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃOCONTRA NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 266/STF. ORDEM DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STF.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetradopelo recorrente contra ato praticado pelo Governador do Estado...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... IGM/crs/lag ... MANDADO" DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DE S CONTOS PREVIDENCI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1481/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
... GMRLP/cet/cl ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA N. 1.185/95-4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121972920174058100), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO FORO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de apelação em face de sentença que extinguiu mandado de segurança...
... de sentença que extinguiu o presente mandado de segurança preventivo, ao considerar a ... -
Acórdão Nº 1428427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMENTA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO URBANISMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE EIA-RIMA PREVIAMENTE AO PROJETO DE LEI 427/2019, QUE APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA (PIU) PARA O TERRITÓRIO DO ARCO PINHEIROS, E CRIA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA ARCO PINHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
... CARÁTER PREVENTIVO NO SISTEMA BRASILEIRO, À EXCEÇÃO DE ... O DE SEGURANÇA" IMPETRADO POR PARLAMENTAR EM ... HIPÓTESES ESPEC\xC3" ... exceção de mandado de segurança impetrado por parlamentar em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013158-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PREVISÃO DE SANÇÕES. APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. DECISÃO MANTIDA.- Se a medida administrativa que determina apreensão não é a penalidade prevista na norma geral de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro), mostra-se ilegal e abusiva a apreensão, ainda que...
... de Belo Horizonte que, nos autos do "MANDADO DE SEGURANA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR", ... -
Acórdão nº 1.0000.16.062337-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PREVISÃO DE SANÇÕES. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. SENTENÇA MANTIDA.- Para fins de impetração de mandado de segurança preventivo, a ameaça à violação do direito defendido deve ser objetiva e atual.- Não havendo comprovação objetiva e atual da ameaça a direito líquido e certo do...
... ordem 52) que, nos autos do "Mandado de Segurana Preventivo com pedido de liminar" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BHTRANS - ABSTENÇÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - ORDEM DENEGADA .1 - A imposição, por lei estadual, de penalidade mais gravosa que a prevista pelo Código de Trânsit
... de Belo Horizonte, que, nos autos de mandado de segurana preventivo impetrado por RONALDO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BHTRANS - ABSTENÇÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - ORDEM DENEGADA .1 - A imposição, por lei estadual, de penalidade mais gravosa que a prevista pelo Código de Trânsit
... de Belo Horizonte, que, nos autos de mandado de segurana preventivo impetrado por RONALDO ... -
Acórdão Nº 0047590-72.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO C/C PEDIDO LIMINAR ...
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Acórdão nº 1.0000.18.122233-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA - SÚMULA 213 DO STJ. Conforme a Súmula 213 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL -
... 26) que, em MANDADO DE SEGURANA impetrado por NAVELLI NACIONAL ... ; b) - o presente MS no exclusivamente preventivo, logo decaiu o direito de impetrao do MS; c) - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-68/1999-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DESCONTOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08082852120224058400), 28-02-2023
PROCESSO N.: 0808285-21.2022.4.05.8400- APELAÇÃO. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. BAR. ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS NÃO PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI 14.148/2021. INSCRIÇÃO FACULTATIVA. PARTE AUTORA CADASTRADA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS TURÍSTICOS POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14
... do Rio Grande do Norte que, em sede de mandado de segurança preventivo, denegou segurança à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08217295620194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0821729-56.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE SALES ALMEIDA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDÍCIOS DE IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇ
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDÍCIOS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.102391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A despeito de a irregularidade do transporte de pessoas praticado pela impetrante ser confesso, existindo risco real de o veículo ser, não só retido, mas apreendido e mantido sob custódia com base em norma inconstitucional,...
... de Belo Horizonte, que, em sede de mandado de segurana preventivo, impetrado contra o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.102391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A despeito de a irregularidade do transporte de pessoas praticado pela impetrante ser confesso, existindo risco real de o veículo ser, não só retido, mas apreendido e mantido sob custódia com base em norma inconstitucional,...
... de Belo Horizonte, que, em sede de mandado de segurana preventivo, impetrado contra o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040216-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PREVISÃO DE SANÇÕES. APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. DECRETO Nº 44.035/05. DECISÃO MANTIDA.- Para fins de impetração de mandado de segurança preventivo, a ameaça à violação do direito defendido deve ser objetiva e atual.- Não...
... de Belo Horizonte que, nos autos do "mandado de segurana preventivo com pedido liminar" ...