mandado penhora prazo
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Acórdão nº 2002.38.00.013999-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
... são tempestivos uma vez que a contagem do prazo a que se refere o art. 16, III, da Lei 6.830/80, inicia-se a partir da juntada aos autos do mandado de intimação e penhora devidamente cumprido ...
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Acórdão nº 2002.38.00.013999-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
... são tempestivos uma vez que a contagem do prazo a que se refere o art. 16, III, da Lei 6.830/80, inicia-se a partir da juntada aos autos do mandado de intimação e penhora devidamente cumprido ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática N° 07456454020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Vistos etc. Manifeste-se o exequente, requerendo o que entender de direito, acerca do ofício e documentos apresentados pelo d. Juízo de origem aos ID?s 37337559/37337562, os quais noticiam o não cumprimento, pelo Oficial de Justiça, do mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo de propriedade da executada. Prazo: 5 dias. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 15 de julho de 2022....
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Acórdãos nº 0008406-49.2004.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... 1/7/2004, com interrupção do prazo prescricional Municipalidade requereu a expedição de mandado para penhora de bens ...
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Acórdãos nº 0002501-34.2002.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... casos, a Súmula 106 do STJ O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314 ... ízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens ... autos, após o retorno negativo do mandado de penhora, o Município não conseguiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-55.2008.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... adversa, na medida em que lhe concedido prazo para se pronunciar sobre a documentação ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-139/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança é contado da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado artigo 18 da Lei nº 1533/51. Na hipótese dos autos, os Impetrantes tomaram conhecimento da penhora impugnada nos dias 30 de abril e 5 de maio de 1999, mas o mandamus só foi impetrado no dia 22 de janeiro de 2001,
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ... O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do ... , os Impetrantes tomaram conhecimento da penhora impugnada nos dias 30 de abril e 5 de maio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-139/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Marzo de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança é contado da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado - artigo 18 da Lei nº 1533/51. Na hipótese dos autos, os Impetrantes tomaram conhecimento da penhora impugnada nos dias 30 de abril e 5 de maio de 1999, mas o mandamus só foi impetrado no dia 22 de janeiro de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ... O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do ... , os Impetrantes tomaram conhecimento da penhora impugnada nos dias 30 de abril e 5 de maio de ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... O art. 829, do NCPC 21 traça o procedimento com que se cumpre o mandado de citação na ação de execução por quantia certa, evitando ... , com as cautelas próprias do ato, o oficial deverá aguardar o prazo de três dias para pagamento voluntário. Passado o prazo, verificará em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-73200/2001-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2002
... REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA POR INÉPCIA DA INICIAL E ... penhora sobre o faturamento da Impetrante, questão que ... No entanto, apesar de respeitado o prazo decadencial do mandado de segurança em relação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
... REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA POR INÉPCIA DA INICIAL E ... penhora sobre o faturamento da Impetrante, questão que ... No entanto, apesar de respeitado o prazo decadencial do mandado de segurança em relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-732/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... REGIMENTAL INDEFERIMENTO LIM I NAR DE MANDADO" DE SEGURANÇA ... POR INÉPCIA DA INICIAL E DECAD\xC3" ... penhora sobre o faturamento da ... Impetrante, questão ... No entanto, apesar de re s peitado o prazo decadencial do mandado de segurança em relação ...
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Acórdão nº 0038198-36.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2013
... ção foi ajuizada em 02/09/1996, dentro do prazo prescricional, portanto. O mandado de citação e penhora foi expedido em 29/11/1996, e devolvido sem ...
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Acórdãos nº 0005223-07.2003.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... 16/3/2004, com interrupção do prazo prescricional Municipalidade que uereu a expedição de mandado para penhora de bens Determinação ...
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Acórdãos nº 2065699-40.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... – pedido de expedição de mandado para livre penhora de bens - ... que não suspende ou interrompe o prazo recursal – matéria não conhecida – pedido ...
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Acórdão nº 15026-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Abril de 2010
... DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ... RESPOSTA. AUTO DE ORA. MANDADO DE CITAÇÃO ... ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO ... após a lavratura do auto de penhora, não havendo qualquer exigência de que tal seja ...
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Acórdão Nº 0800486-23.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... 1ª ... voluntário, será expedido, desde logo, mandado ... de penhora e avaliação, seguindo-se os atos ... o prazo dos dois polos deste recurso para pagamento ...
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Acórdãos nº 0008403-94.2004.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... 5/10/2004, com interrupção do prazo prescricional Municipalidade que requereu a expedição de mandado para penhora de bens Determinação ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão Nº 0006859-79.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA ... SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF ... CUMPRIMENTO DO ... MANDADO APENAS EM 22/07/2015. PEDIDO DE PENHORA FORMULADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84340-10.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdãos nº 1047916-12.2015.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... ÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À PENHORA IPTU EXERCÍCIOS DE 2003 A ... PRESCRIÇÃO - No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a ... ção dos embargos que constou no mandado de intimação Ausência de informação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-77.2007.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3100-92.2009.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma ...