mandado segurança coletivo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.1. A Ação de Cobrança visando ao pagamento das prestações pretéritasrelativamente ao quinquênio anterior à data da impetração(junho/2012/2007) do Mandado de Segurança Coletivo foi extinta porilegitimidade passiva dos autores. A Apelação...

PROCESSO Nº: 0810179-73.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALD CABRAL DE MENDONCA e outros ADVOGADO: José Oliveira Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CUSTAS PROCESSUAIS - REEMBOLSO DEVIDO...

PROCESSO Nº: 0810115-63.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDO CASADO COSTA e outros ADVOGADO: Maria Betania Nunes Pereira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILDIADE.

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATOS QUE CRIAM RESTRIÇÕES ALEGADAMENTE ABUSIVAS À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS ADVOGADOS QUE ATUAM NA VARA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 267/STF E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 144 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se busca a cassação

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PORDESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULOJUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE.DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EMJULGADO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a cobrança pretérita das diferenças devidas a título de GDAFA no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo no qual foi...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECOBRANÇA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE PRETÉRIOS AO MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO.AGRAVO INTERNO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de SãoPaulo e a São Paulo Previdência ? SPPREV objetivando a cobrança dediferenças de quinquênio e da sexta-pa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Ilegitimidade constitucional dos impetrantes para o manejo do mandado de segurança coletivo. Isso porque a sua legitimidade está condicionada à defesa dos interesses e direitos da categoria dos advogados, indiscernível no caso concreto, pois os processos judiciais em que foram proferidas as decisões impugnadas, extinguindo o...

PROCESSO Nº: 0808616-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA CAVALCANTI FERREIRA DE MELO E OUTROS ADVOGADO: GERARDO MAGELA ARAUJO FONTELES JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSORES DE JUIZ...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR O QUE FOI DECIDIDO DE MANEIRA CLARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que "a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA INDIVIDUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo,

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRAZO.TERMO A QUO.FICHAS FINANCEIRAS. DEMORA OU DIFICULDADE NOFORNECIMENTO. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido àsistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazoprescricional para a execução individual é contado do trânsito emjulgado da sentença coletiva, não

Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte impetrante, em face da ausência de defesa de interesse de categoria. 2. A impetrante, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão sob

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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Ó

PROCESSO Nº: 0810286-20.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DILMA TENORIO DE HOLANDA e outros ADVOGADO: Maria Betania Nunes Pereira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAISMILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUERECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DEEXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIAORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE.1 - É firme a...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS ESEXTA-PARTE CONCEDIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENSÃOAO RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃODO WRIT. NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.PRECEDENTES. AGRAVO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E DA FAZENDADO ESTADO DE

Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. MANDADO DESEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DAIMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. A agravante aponta violação dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei9.494/1997, alegando que os agravados não comprovaram sua filiação àentidade coletiva à época da impetração do Mandado de Segurança e,dessarte, não podem ser beneficiados pela decisão...