mandado segurança coletivo
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Acórdão Nº 1444039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... extraordinário. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ad ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002806720184058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800280-67.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Alanna Gomes Oliveira Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABSTENÇÃO
... mandado de segurança coletivo pela Juíza Federal da 5ª ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS AMANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO.RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS A PAE.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA.I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atraia incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/20
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA.MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT COLETIVO. SÚMULA 83/STJ.1. Consta no acórdão da origem (fls. 293-294, e-STJ): "(...) Assim,as rés devem pagar aos autores os valores devidos, nos cinco anosanteriores à impetração do mandado de segurança [coletivo], à vistada regra do...
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Acórdão Nº 1398265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO...
... DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MANDADO" DE SEGURANÇA ... COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... - Acórdão nº AgRg na SLS 1499 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0020517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... têm legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança coletivo em favor de seus ...
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Acórdão nº 2006/0027536-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083656220204058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0808365-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INFORMACOES E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... ção ao cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo proposta pela ASSOCIAÇÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. FILIAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURADA AÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO.1. Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto pelos orarecorrentes contra decisão do juiz que, na execução individual,julgou extinta a execução para alguns dos autores e, no restante,rejeit
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Acórdão Nº 1272202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO SE SEGURANÇA COLETIVO ... LEGISLAÇÃO ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA.PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃODO WRIT. INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante o entendimento deste egrégio Superior Tribunal deJustiça, o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência doprazo prescricional,...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm...
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Acórdão nº 2006/0045133-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.524 - SP (2006/0045133-2) ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (COLETIVO). ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA/TJSP ...
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Acórdão nº 2003/0014160-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 1271997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... COLETIVO. REQUISITOS DE ...
- Acórdão nº 2008/0237111-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006513520214058100), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança coletivo. Extinção sem resolução de mérito. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter associativo de atuação genérica. Defeito formativo de origem da associação. Documentação prévia. Inexistência de associados a serem...
... [ANCT] ante sentença que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o feito sem resolução de ... 21, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). Vencidas essas questões e por ... análise, tem-se mandado de segurança coletivo em que se objetiva o reconhecimento do direito ... -
Acórdão Nº 1291046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0002892-33.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO INCONTROVERSO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 10645-17.2019.5.03.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM NOME DOS ADVOGADOS. OJ N. 144 DA SBDI-2 DO TST E NA SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO . Os embargos de declaração...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA ... COLETIVO IMPETRADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012508120204058302), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801250-81.2020.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INGA - DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada para que se autorize a habilitação de seus créditos, nos moldes definidos no Mandado de Segurança Coletivo nº ...