mandado segurança coletivo
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Acórdão Nº 1414211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO" DE ... SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. REDUÇÃO DA AL\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000365-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Militares de Araguaína/TO, impetrou o Mandado Segurança Coletivo n° 0006607-75.2018.827.0000, ...
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Acórdão Nº 1380620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÕES GENÉRICAS. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. I - O Tribunal de origem, a partir do contexto probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, entendeu pela ausência de legitimidade ativa da associação.
... EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036084120194058500), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter...
... declaração, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, declarando o direito dos substituídos ... ão nos autos, em atenção à natureza do mandado se segurança preventivo ... A registrar, de ... , em se tratando de mandado de segurança coletivo, somente alcançaria os filiados da entidade ... -
Acórdão Nº 1477455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por ... entidade ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIALORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELOTRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO DA CORTE DE...
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Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIALMILITAR. QUIQUÊNIOS PRETÉRIOS. MANDADO DE SERGURANÇA COLETIVO.TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COMA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de SãoPaulo e a São Paulo Previdência ? SPPREV objetivando o recebimentode
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Acórdão Nº 1458154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... CÁLCULO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ERECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES ÀIMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOSOS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA ORECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL NÃO...
- Acórdão nº REsp 1243386 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 37465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.465 DISTRITO ... EMBDO.(A/S) ... SEGURANÇA COLETIVO. DELIBERAÇÃO CAUTELAR DO ... PLENÁRIO DO TCU ...
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Acórdão nº 1250123 de 2ª Turma, 22 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NOMINAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. 1. Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ...
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Acórdão nº 2008/0225188-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos ...
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Acórdão Nº 1377350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Mandado de Segurança coletivo ... (vii) Em ...
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Acórdão Nº 1439243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... ASSOCIAÇÃO NACIONAL ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS OU NÃO, DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO...
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Acórdão Nº 1473706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ANULADO ...
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Acórdão Nº 1471588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ANULADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-464/2004-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2007
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIALFORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃOINDIVIDUAL. ASSOCIAÇÃO. LISTA DE ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.1. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferidaem Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem PecuniáriaEspecial - VPE.2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não...
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Acórdão Nº 1410786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO
... MANDADO ... DE SEGURANÇA COLETIVO. GARANTIAS ...