mandado segurança competência
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Acórdão nº AgRg no CC 132156 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.156 - SP (2014⁄0008770-1) ... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-84.2010.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do...
... ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do ... -
Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.099 - RN (2016/0155252-5) ... E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que o Tribunal de origem...
... ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANDADO ... AÇÃO. COMPETÊNCIA DA ... de que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ... -
Acórdão nº 2015/0195784-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR EFETIVO CEDIDO. FASES. COMPETÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO E APURAÇÃO PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. JULGAMENTO E EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO ÓRGÃO CEDENTE. 1. A instauração de processo disciplinar contra servidor...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... EFETIVO CEDIDO. FASES. COMPETÊNCIA". ... CISÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0010723-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA" DA PRIMEIRA SEÇÃO. ... COMPETÊNCIA.\xC2" ... mandado ... Recurso em Mandado de Segurança, matéria já ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... habeas corpus, mandado ... segurança e conflito de competência. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em habeas corpus , mandado ... recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em habeas corpus , mandado ... recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência ...
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Acórdão nº 2015/0097022-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial se restringe à hip&
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... habeas corpus, mandado ... segurança e conflito de competência. ...
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Acórdão nº AgRg no MS 19522 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.522 - RS (2012⁄0259160-4) ... AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR E PROCESSAR O WRIT ...
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Acórdão nº 2012/0140377-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. ATO OMISSIVO. ATO DELEGADO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... USURPAÇÃO ... alegações de usurpação da competência do STJ e ... -
Acórdão nº 2012/0270010-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.151 - RJ (2012/0270010-9) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO" DE ... SEGURANÇA. ATO EMANADO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0210479-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. ATO. PRÓPRIO TRIBUNAL. DELIMITAÇÃO. MINISTROS. ÓRGÃOS JULGADORES FRACIONÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COORDENAÇ
... AgRg no MANDADO ... NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ... -
Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.902 - RS (2000/0039164-6) ... NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 93, VIII E XI, DA ...
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Acórdão nº 2015/0300611-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no MANDADO ... PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ... competência ...
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Acórdão nº 2016/0106124-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt no MANDADO ... AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ... não tem competência ...
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Acórdão nº 2013/0243156-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA EC Nº 45/2004. COMPET
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.193 - MT (2013/0243156-8) ... TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ... PRATICADO ... -
Acórdão nº 2013/0074756-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO A NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A MINISTRO DE ESTADO. 1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados Mandados de Segurança...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... MINISTRO DE ESTADO. ... 1. A competência" originária dos tribunais para o julgamento\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0403704-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.715 - RJ (2013/0403704-4) ... MANDADO ... Segurança é estabelecida ...
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Acórdão nº 2016/0074804-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO FILIADO À ENTIDADE SINDICAL. DISCUSSÃO DE ATO DO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE QUE IMPEDIU DESCONTO EM FOLHA AUTORIZADO PELOS SERVIDORES FILIADOS. RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.847 - CE (2016/0074804-3) ... COMPETÊNCIA. ... SEGURANÇA. ... CONTRIBUIÇÃO ... FACULTATIVA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.874 - RS ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, o Gabinete e até três ... -lhes, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome desses titulares ou ...
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Acórdão nº 2014/0240771-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SÚMULA 376/STJ. 1 - Writ impetrado contra ato do juizado especial perante o tribunal de origem. Impossibilidade. 2 - Aplicação da súmula 376/STJ ("Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial").
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.583 - SC ... SEGURANÇA. ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. SÚMULA 376/STJ ...