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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. INVIABILIDADE DE "ENCAMPAÇÃO" DE COMPETÊNCIA SUPERIOR POR AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE INFERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1203498/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA...

... de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". 2. Hipótese em que o ato atacado foi da lavra do Chefe de Gabinete do Ministério do Trabalho e Emprego, de modo que ressoa inconteste a ilegitimidade passiva do Ministro daquela Pasta. 3. Mandado de segurança extinto, sem exame do mérito.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...

... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. 1. Apresenta-se inviável, nesta sede, a apreciação de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de invasão da competência reservada ao STF pelo disposto no

... raso, apurada em processo administrativo, a competência para o ato de exclusão é da própria Administração. 3. No tocante às alegações de que o furto não teria sido demonstrado, bem como que não existiria falta disciplinar que justificasse a imposição de sanção e, ainda, de que a imposição da pena afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não há como reconhecer violação a direito...

... na Constituição. 3. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento de liminar.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário e julgar prejudicado o...

... ser extinto. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo...