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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. No agravo regimental não se aduz fato ou fundamento jurídico capaz de reverter, ainda que em parte, a decisão monocrática que indeferiu a liminar requerida na petição inicial do mandamus, porque ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, mormente a...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 NÃO PREENCHIDOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA. O agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por

Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO TESTE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo do empregador, a ser amparado em mandado de segurança, a opor-se à antecipação de tutela concedida para determinar a reintegração do empregado, quando a medida tomou por base a verossimilhança da alegação da parte, como...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo do empregador, a ser amparado em mandado de segurança, a opor-se à antecipação de tutela concedida para determinar a reintegração do empregado, quando a medida tomou por base a verossimilhança da alegação da parte, como...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo do empregador, a ser amparado em mandado de segurança, a opor-se à antecipação de tutela concedida para determinar a reintegração do empregado, quando a medida tomou por base a verossimilhança da alegação da parte, como...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo do empregador, a ser amparado em mandado de segurança, a opor-se à antecipação de tutela concedida para determinar a reintegração do empregado, quando a medida tomou por base a verossimilhança da alegação da parte, como...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo do empregador, a ser amparado em mandado de segurança, a opor-se à antecipação de tutela concedida para determinar a reintegração do empregado, quando a medida tomou por base a verossimilhança da alegação da parte, como...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Considerando que não foi "constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", não há que se falar em estabilidade, nem, portanto, em reintegração ao emprego, vez que inexistentes os requisitos previstos na...

Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a liminar deferida em sede de Mandado de Segurança, eis que presentes os requisitos alusivos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, conclusão não infirmada pelos argumentos esposados no recurso em exame.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES AO IPSM - PEDIDO LIMINAR - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Nos termos do § 18 do art. 40 da CF, incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. - Presentes os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES AO IPSM - PEDIDO LIMINAR - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Nos termos do § 18 do art. 40 da CF, incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. - Presentes os...