mandado segurança requisitos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI 12.101/2009. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. ARE 748.371. PRELIMINAR NÃO SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C/C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112/1990. INADEQUA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o caput do art. 557 do Código de Processo Civil, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. Inexistindo ato concreto ou preparatório que configure lesão a direito líquido e certo, ou ameaça evidente de ato abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora, descabe a concessão da segurança para obstar a constrição de numerários existentes nas contas-correntes da Impetrante, bem como...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAPÚBLICA ESTADUAL. DECRETO DE DEMISSÃO, EXPEDIDO PELO GOVERNADOR DOESTADO, ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PORTARIA DODIRETOR DA GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS, QUE, EQUIVOCADAMENTE,APÓS A DEMISSÃO, CONCEDERA A APOSENTADORIA, TORNADA SEM EFEITO.GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE INDICADA COATORA. INEXISTÊNCIA DEATO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EXIGÊNCIA DE CUMULATIVIDADE FALTA DOS REQUISITOS. DIREITO INSTRUMENTAL SUPLETIVAMENTE TUTELADO. JURIDICIDADE NÃO AMPARADA PELO E. STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 84/96. DECRETO 1.826/96. ILEGALIDADE. NÃO EVIDENCIADA. DECRETO QUE REGULAMENTA A...

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. LEI Nº 3.577/59. DIREITO ADQUIRIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não resta demonstrado, de plano, apenas pelo confronto das provas trazidas à colação, o direito da impetrante à renovação do Cebas, já que, para se concluir de forma diversa, se faz necessário analisar se houve o cumprimento dos...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ISENÇÃO – RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Quando se discute questão jurídica cuja matéria é de...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELO IMPETRANTE. O agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Em seu agravo regimental, unicamente reiterou os termos da petição inicial do mandamus, cujos...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXCLUSIVIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXIX, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 318. AGRAVO NÃ

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 NÃO PREENCHIDOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. No agravo regimental não se aduz fato ou fundamento jurídico capaz de reverter, ainda que em parte, a decisão monocrática que indeferiu a liminar requerida na petição inicial do mandamus, porque ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, mormente a...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. Inexistindo atos concretos ou preparatórios que configurem lesão a direito líquido e certo, ou ameaça evidente de ato abusivo praticado pelas autoridades apontadas como coatoras, descabe a concessão da segurança para obstar a constrição da renda auferida nos jogos em que participar o Impetrante, ou...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO TESTE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 NÃO PREENCHIDOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA. O agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de aproveitar os créditos relativos à entrada de insumos utilizados na produção de álcool etílico anidro...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS. SÓCIA MAJORITÁRIA DE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "ao

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo do empregador, a ser amparado em mandado de segurança, a opor-se à antecipação de tutela concedida para determinar a reintegração do empregado, quando a medida tomou por base a verossimilhança da alegação da parte, como...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo do empregador, a ser amparado em mandado de segurança, a opor-se à antecipação de tutela concedida para determinar a reintegração do empregado, quando a medida tomou por base a verossimilhança da alegação da parte, como...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo do empregador, a ser amparado em mandado de segurança, a opor-se à antecipação de tutela concedida para determinar a reintegração do empregado, quando a medida tomou por base a verossimilhança da alegação da parte, como...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há direito líquido e certo do empregador, a ser amparado em mandado de segurança, a opor-se à antecipação de tutela concedida para determinar a reintegração do empregado, quando a medida tomou por base a verossimilhança da alegação da parte, como...