mandado segurança requisitos
-
Acórdão Nº 1434779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... REQUISITOS ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e ... no que se refere ao cumprimento dos requisitos" norteadores da associação sem vínculo empregat\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... "Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo: ... , os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão ...
-
Acórdão Nº 1445856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE ... REQUISITOS ... ADMISSIBILIDADE ... SEGURANÇA. TEMA 318 DA ... dos requisitos de admissibilidade do mandado de ... segurança, por estar a matéria restrita ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106040-49.2005.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE ... -
Acórdão Nº 29331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 08/03/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 29.331 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR ... os requisitos do regime constitucional anterior ... 3. Mandado ...
-
Acórdão nº 2015/0097760-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA ... , pelo professor, de determinados requisitos, ...
-
Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SEGURADO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONDIÇÕES. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência do STF concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. (RE 648.727 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 2-6-2017, 1ª T, DJE de
... , dar provimento ao recurso ordinrio em mandado de segurana para conceder a ordem, anulando o ato ... -
Acórdão nº 2005/0095527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE ... 1. A 1ª ... 5. O mandado de segurança é servil à comprovação desses ...
-
Acórdão nº 2016/0168432-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Incabível o mandado de segurança, conforme pacífica orientação desta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória (precedente
... RECURSO EM MANDADO ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA ... III - A análise dos requisitos ... -
Acórdão nº 2012/0137233-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO GERAL DE POLÍCIA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO...
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.476 - MG ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo juízo da recuperação judicial que, nos autos da recuperação de empresas do mesmo grupo...
... RECURSO EM MANDADO ... EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. ... os requisitos ... -
Acórdão Nº 35920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes...
... 18/03/2023 ... MANDADO DE SEGURANÇA 35.920 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR ... POSSIBILIDADE. REQUISITOS ... LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 1400077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... REQUERIMENTO E O CERTIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA ... REQUISITOS ... AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 2016/0154595-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no MANDADO ... REGIMENTAL ... SEGURANÇA. ... estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000640-54.2016.5.06.0000), 24-01-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO INTEGRAL DA LIMINAR. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão que rejeitou a liminar, no tocante à reintegração da litisconsorte passiva, por ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora, nega-se provimento ao agravo regimental.
... 6ª REGIÃO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000476-55.2017.5.06.0000), 19-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão que rejeitou o pedido liminar, por não se vislumbrar indícios de ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, nega-se provimento ao agravo regimental.
... - 6ª Região EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000468-10.2019.5.06.0000), 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. Ficando evidente, pela prova dos autos, a demonstração inequívoca do requisito inserto no artigo 300 do CPC/2015, qual seja, a probabilidade do direito, a concessão da liminar é medida inafastável. Não bastasse, o ora agravante...
... Agravadas : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000468-10.2019.5.06.0000 e ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1479/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. Inexistindo ato concreto ou preparatório que configure lesão a direito líquido e certo, ou ameaça evidente de ato abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora, descabe a concessão da segurança para obstar a constrição de numerários existentes nas contas-correntes da Impetrante, bem como para
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQU I SITOS ... I CONHECIMENTO ... Presentes os requisitos legais, conheço do recurso ordinário do ... -
Acórdão Nº 34313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.313 PARAÍBA ... PROC.(A/S)(ES) ... NÃO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO A QUE SE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000730-91.2018.5.06.0000), 18-12-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, o impetrante não logrou êxito em demonstrar os...
... Agravada : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº TRT - MS ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000558-47.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pretendida em primeira instância, tem-se como evidenciada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida.
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não preenchidos os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000909-54.2020.5.06.0000), 22-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pretendida em primeira instância, não se há de falar em ilegalidade e, por conseguinte, em violação ao direito líquido e certo da impetrante. Segurança denegada.
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Preenchidos os requisitos ... -
Acórdão Nº 1402455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO ... DE SEGURANÇA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000745-89.2020.5.06.0000), 19-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pretendida em primeira instância, não se há de falar em ilegalidade e, por conseguinte, em violação ao direito líquido e certo do impetrante. Segurança denegada.
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não preenchidos os requisitos ...