mandado segurança requisitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000009-03.2022.5.06.0000), 31-01-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. PREENCHIMENTO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA. O agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual deferiu medida liminar requestada, por restarem preenchidos...
... Agravada : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA n.º 0000 009 -0 3 .202 2 ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 ... -
Acórdão nº 2006/0265547-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.087968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO
... de Belo Horizonte, que, em autos de Mandado de Segurana impetrado visando impugnao de ato ... presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000604-36.2021.5.06.0000), 16-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. NÃO PREENCHIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. O agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por não restarem...
... Agravada : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA n.º 0000604-36.2021.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. NÃO ... -
Acórdão Nº 33620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE ... SEGURANÇA 33.620 DISTRITO FEDERAL ... 2. Cabimento. Ausência de requisitos. 3. A ... Constituição Federal exige que o ...
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Acórdão nº 2008/0064368-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE SUSPENDEU A DECISÃO ICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA RESTRITIVA (ART. 312 DO ...
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Acórdão Nº 1238667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA ... REQUISITOS ... SEGURANÇA ... ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NÃO ... -
Acórdão nº AgRg no MS 19055 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.055 - DF (2012⁄0173908-2) ... ção probatória para se aferir se os requisitos legais para a concessão da reparação ...
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Acórdão nº 2006/0192331-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.201 - DF (2006/0192331-0) ... liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso II do art. 7º da Lei 1.533/51, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-401-57.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... (Órgão Especial) ... GMCB/ess AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VIA FÁC-SIMILE NO JUÍZO ... de urgência, desde que observados os requisitos previstos em lei, impetrar mandado de segurança ...
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.893 - DF (2005/0128564-0) ... REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001047-84.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pretendida em primeira instância, não se há de falar em ilegalidade e, por conseguinte, em violação ao direito líquido e certo do impetrante. Segurança denegada.
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não preenchidos os requisitos ... -
Acórdão Nº 1398698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 318. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.620 - DF (2007/0025388-3) ... REQUISITOS EXIGIDOS (DOCUMENTAÇÃO DOS SÓCIOS E ...
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Acórdão nº 2007/0058627-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de antecipação de tutela, de liminar em mandado de segurança ou de ação cautelar, em razão da total ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, autorizadores do ...
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Acórdão Nº 1465156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Mandado de segurança preventivo. Requisitos não preenchidos. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e Incidência da súmula nº 279/STF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. *. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso...
... APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE ... SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0100009-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. CAUTELAR IMPROCEDENTE ... I ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ... á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000328-05.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 PREENCHIDOS. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA PELO IMPETRANTE. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual deferiu medida liminar...
... Agravada : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA n.º 0000 328 - 05 .2021.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000105-52.2021.5.06.0000), 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 NÃO PREENCHIDOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por
... Agravada : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA n.º 0000 105 - 52 .2021.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000862-80.2020.5.06.0000), 31-08-2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual deferiu, em parte, medida liminar requestada,...
... Agravada : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA n.º 00008 62 - 80 .2020.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 MANTIDO ... - Acórdão nº MS 16180 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2014/0235731-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO. ... preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ...
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Acórdão Nº 448568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE EMISSÃO DE GUIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. PERÍODO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VALOR DO TRIBUTO. PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE...
... N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS" DE ... CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1243070 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido (pessoa física) com o fim de se obter certidão negativa junto à Secretaria de Tributação do Estado...