mandado segurança teoria da encampação

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET, PREVISTA NA LEI 3.617/2019, DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. TRILHOS FERROVIÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. LIMINAR REVOGADA. MANDADO SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Consoante disposto na Lei n. 12.016/2009 a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental é aquela que pratica o ato impugnado.  2. De acordo com o Superior...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DOBRASIL. MANUTENÇÃO PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO.AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DEVÍNCULO HIERÁRQUICO. NÃO APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.1. Nos termos de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAPÚBLICA ESTADUAL. DECRETO DE DEMISSÃO, EXPEDIDO PELO GOVERNADOR DOESTADO, ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PORTARIA DODIRETOR DA GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS, QUE, EQUIVOCADAMENTE,APÓS A DEMISSÃO, CONCEDERA A APOSENTADORIA, TORNADA SEM EFEITO.GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE INDICADA COATORA. INEXISTÊNCIA DEATO...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LANÇAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. A essência constitucional do Mandado de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - APELO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS E JULGAR...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CADASTRO DEEMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÃO ANÁLOGA ÀDE ESCRAVO. AUTORIDADE APONTADA COATORA. MINISTRO DE ESTADO DOTRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ.SEGURANÇA DENEGADA.I. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por EmivalRamos Caiado Filho contra o Ministro de Estado do Trabalho...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR SE TRATAR DE IMPETRAÇÃO QUE VISA CESSAR A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - RETENÇÃO DE VEÍCULOS E MERCADORIAS APREENDIDOS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS - INADMISSIBILIDADE.1 - É de aplicar a teoria da encampação quando existe vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado....

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. INSCRIÇÃO DA IMPERANTE JUNTO AO CADASTRO DE ENTIDADESPRIVAS SEM FINS LUCRATIVOS IMPEDIDAS - CEPIM, GERIDO PELACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, EM FUNÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO JUNTOAO MINISTÉRIO DO ESPORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAAUTORIDADE IMPETRADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.1. Mandado de segurança...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS SOBRE VALORES DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o., § 3o. DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA.  1. Consoante disposto na Lei n. 12.016/2009 a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental é aquela que pratica o ato...

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MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZES E FILIAIS. COBRANÇA DE ICMS. AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. ORDEM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, consubstanciado na tributação de Imposto Sobre Circulação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS: EXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE A AUTORIDADE QUE PRESTOU INFORMAÇÕES E A QUE ORDENOU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO MÉRITO, NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DAAGRAVO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICAÇÃO - MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS - IDENTIDADE DE CONTRIBUINTE - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DECRETO 13.162/2011 (PROTOCOLO ICMS 21/2011). ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Mato Grosso do Sul...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INOCORRÊNCIA. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O AGENTE PASSIVO IMPUGNOU O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REEXAME DE FATOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO....

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Secretário de Estado de

DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º DO CPC/15). NÃO-INCIDÊNCIA ITBI. EXCEÇÃO PREVISTA NA NORMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cuida-se de Recurso de Apelação em face de sentença que

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MANDADO DE SEGURANÇA MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado, pois o presente mandado de segurança encontra-se maduro para julgamento. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZES E FILIAIS. COBRANÇA DE ICMS. AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. ORDEM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 2. Trata-se de mandado de

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COBRANÇA DE CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. WRIT IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS. AUTORIDADE ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. ORDEM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário da Fazenda do...

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COBRANÇA DE CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. WRIT IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS. AUTORIDADE ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. ORDEM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário da Fazenda do...

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MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE SEMOVENTES DE UMA PROPRIEDADE PARA OUTRA DE MESMA TITULARIDADE. COBRANÇA DE ICMS. AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. ORDEM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, consubstanciado na

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA.INDICAÇÃO EQUIVOCADA. ATO EXTRADICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOSTF. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO E EMENDA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE.1. A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridadesujeita à competência constitucional do STJ desautoriza oprocessamento do mandado de segurança originário por esta Corte.2. A regra do art. 54 do...