mandado segurança teoria da encampação
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Acórdão nº 1.0000.22.130659-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas...
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Acórdão nº 1.0000.21.103306-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas.No caso em apreço, mostra-se...
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Acórdão nº 1.0000.21.003383-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA - SÚMULA 213 DO STJ. Conforme a Súmula 213 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL...
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Acórdão nº RMS 30512 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.512 - PE (2009⁄0181878-5) ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: INAPLICABILIDADE, POR ACARRETAR ...
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Acórdão nº 1.0000.19.065481-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO (SÚMULA 628 - STJ) - ENTIDADE ASSISTENCIAL - CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTAS NÃO APROVADAS - INSCRIÇÃO NO SIAFI - PRÉVIO JULGAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - NECESSIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Havendo vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou...
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Acórdão nº 1.0000.22.124379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Nos termos do art. 41 do Decreto Estadual nº 45.780/2011, a competência para executar as atividades relacionadas à exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS do sujeito passivo da...
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Acórdão nº 1.0000.22.124379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Nos termos do art. 41 do Decreto Estadual nº 45.780/2011, a competência para executar as atividades relacionadas à exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS do sujeito passivo da...
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Acórdão nº 1.0000.23.189505-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PRETENSÃO LIGADA À LIMITAÇÃO DA EXAÇÃO. APONTAMENTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS COMO AUTORIDADE COATORA. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE NÃO FOI POR ELE PRATICADO E NÃO SE INSERE DIRETAMENTE NO ROL DAS SUAS ATRIBUIÇÕE
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.007473-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE CONTRIBUINTE - CADASTRO NACIONAL SINCRONIZADO - PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - INDEFERIMENTO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DENEGAR DA SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.20.007473-0/000 - ... ainda, a impossibilidade de aplicação da teoria da encampação, ainda que o impetrante tenha ... -
Acórdão Nº 0301015-62.2018.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... necessário contra sentença proferida no mandado de segurança impetrado por Diego Vetter em ... , visto que é possível a aplicação da teoria da encampação no presente caso, afastando, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000019-28.2013.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ... EDUCAÇÃO. IA DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE ... CARGA ... -se a possibilidade de aplicação da teoria da encampação, não ... devendo o presente ...
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Acórdão nº 2015/0091964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 52/91. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... ável a pretensão de ver aplicada a teoria da encampação do ato ... -
Acórdão nº 2015/0294034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... impossibilita a aplicação da Teoria da Encampação (AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 1.0000.18.121818-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUPRESSÃO VEGETAL - ATRIBUIÇÃO IEF - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. A autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas...
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Acórdão nº 1.0000.18.121818-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUPRESSÃO VEGETAL - ATRIBUIÇÃO IEF - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. A autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas...
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Acórdão Nº 0001481-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº ... CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO MANDAMUS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICÁVEL. INICIAL ...
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Acórdão nº 1.0647.16.002405-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: AUTORIDADE APONTADA COATORA: ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Em mandado de segurança, a autoridade apontada coatora é quem que pratica ou de quem emana a ordem para a prática do ato. 2. Para se aplicar a teoria da encampação são necessários os seguintes requisitos:
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Acórdão Nº 0004378-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº ... , decidiu que não é possível aplicar a teoria da encampação para processamento do mandado de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.147194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DELEGADO FISCAL - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - TEMA N° 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO.1. A aplicação da Teoria da...
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Acórdão nº 2014/0135660-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.727 - GO ... INAPLICABILIDADE ... ENCAMPAÇÃO. ... III. Sobre a teoria ...
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Acórdão nº 1.0000.17.013648-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA- Conforme, preceitua o §3º, do art. 6º, da Lei 12.016/07, a autoridade coatora é aquela que efetivamente praticou o ato insurgido.- No caso em apreço, denota-se que efetivamente a Diretora de Pagamentos, Benefícios e Vantagens da Secretaria de Estado de Administração
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Acórdão nº 2014/0156385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.902 - RJ ... , não sendo aplicável a teoria da encampação do ato pela ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORESRETROATIVOS. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO ANISTIADO. PAGAMENTO, APÓSO FALECIMENTO DO ANISTIADO, À VIÚVA OU COMPANHEIRA DEPENDENTE.SUCESSÃO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO AO RECEBIMENTO DOS VALORESRETROATIVOS E PARCELAS VINCENDAS, EM DETRIMENTO DO CÔNJUGESUPÉRSTITE. ILEGITIMIDADE DE MINISTRO DE ESTADO PARA FIGURAR NO POLOPASSIVO DO MANDAMUS. ATO...
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Acórdão Nº 0220219-39.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... Processo: 0220219-39.2022.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível ... Impetrante: M D Móveis ... INAPLICAÇÃO, NA ... HIPÓTESE, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2010/0118313-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.454 - MT (2010⁄0118313-6) ... 2. "Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da ...