mandado segurança teoria da encampação
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Acórdão nº 1.0000.22.093991-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM INFORMAÇÕES - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O
... V O T O Trata-se de Mandado de Segurana originrio impetrado por JOO PAULO ... e a jurisprudncia admitam a aplicao da teoria da encampao para mitigar o direcionamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093991-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM INFORMAÇÕES - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O
... V O T O Trata-se de Mandado de Segurana originrio impetrado por JOO PAULO ... e a jurisprudncia admitam a aplicao da teoria da encampao para mitigar o direcionamento ... -
Acórdão nº 2013/0086706-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 21/2011. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. É pacífico no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta ...
... AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.741 - MS ... ável a pretensão de ver aplicada a teoria da encampação do ato ... -
Acordao Nº 160834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1) Não se conhece de mandado de segurança impetrado em face de ato do chefe de arrecadação fazendária porquanto o Tribunal Pleno do TJ/AP não está investido de competência para o processamento do feito, ressaltando-se por inaplicável a teoria da encampação no caso concreto. 2) Mandado de...
RELATRIOTrata-se de mandado de segurana com pedido de liminar impetrado por ... de pressuposto, no cabe aqui aplicar a teoria da encampao para o fim de admitir o Secretrio de ... -
Acordao Nº 160834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1) Não se conhece de mandado de segurança impetrado em face de ato do chefe de arrecadação fazendária porquanto o Tribunal Pleno do TJ/AP não está investido de competência para o processamento do feito, ressaltando-se por inaplicável a teoria da encampação no caso concreto. 2) Mandado de...
RELATRIOTrata-se de mandado de segurana com pedido de liminar impetrado por ... de pressuposto, no cabe aqui aplicar a teoria da encampao para o fim de admitir o Secretrio de ... -
Acordao Nº 160834 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1) Não se conhece de mandado de segurança impetrado em face de ato do chefe de arrecadação fazendária porquanto o Tribunal Pleno do TJ/AP não está investido de competência para o processamento do feito, ressaltando-se por inaplicável a teoria da encampação no caso concreto. 2) Mandado de...
RELATRIOTrata-se de mandado de segurana com pedido de liminar impetrado por ... de pressuposto, no cabe aqui aplicar a teoria da encampao para o fim de admitir o Secretrio de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155658-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM INFORMAÇÕES - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O
... V O T O Trata-se de mandado de segurana impetrado por CAIO HENRIQUE CARVALHO ... e a jurisprudncia admitam a aplicao da teoria da encampao para mitigar o direcionamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155658-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM INFORMAÇÕES - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O
... V O T O Trata-se de mandado de segurana impetrado por CAIO HENRIQUE CARVALHO ... e a jurisprudncia admitam a aplicao da teoria da encampao para mitigar o direcionamento ... -
Acórdão Nº 0013779-48.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº ... AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. INDEFERIMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005072-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ATO DE DIRETOR - SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - MANUTENÇ
... V O T O Trata-se de Mandado de Segurana impetrado por MICHELY APARECIDA DE ... outro, no se desconhece que a aplicao da teoria da encampao poderia autorizar o exame meritrio do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005072-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ATO DE DIRETOR - SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - MANUTENÇ
... V O T O Trata-se de Mandado de Segurana impetrado por MICHELY APARECIDA DE ... outro, no se desconhece que a aplicao da teoria da encampao poderia autorizar o exame meritrio do ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015731-65.2022.8.19.0000 (Cível), 24-10-2022
Mandado de Segurança impetrado contra Exmo. EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Definição da autoridade coatora que é requisito essencial da petição inicial do mandado de segurança. Artigo 6º, §3º da Lei 12.016/2009. Ilegitimidade do EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para figurar no polo passivo do presente mandado de...
... DÉCIMA NONA CÂMARA CIVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA N º 0015731-65.2022.8.19.0000 ... mandado de segurança. Teoria da ... encampação que é inaplicável, na ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026572-22.2022.8.19.0000 (Cível), 24-10-2022
Mandado de Segurança impetrado contra Exmo. sr SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Definição da autoridade coatora que é requisito essencial da petição inicial do mandado de segurança. Artigo 6º, §3º da Lei 12.016/2009. Ilegitimidade do Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança....
... SEGUNDA CÂMARA CIVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA N º 0026572-22.2022.8.19.0000 ... segurança. Teoria da encampação que é ... inaplicável, na ... -
Decisão Monocrática Nº 0175267-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ... ILEGITIMIDADE VA DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ...
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Acórdão Nº 0005598-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 0195653-70.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-12-2017
... PROCESSO CIVIL ... MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 0014098-16.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL ... 1. Na ...
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Acórdão nº 2016/0185773-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. 1, Caso em que o acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem indeferiu a exordial do mandamus ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, entendimento que se coaduna com a orientação desta Corte, a qual já decidiu
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.524 - MG ... teoria da ... -
Acórdão Nº 0000057-48.2018.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE SSIVA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... APLICÁVEL IN CASU (SÚMULA ...
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Decisão Monocrática Nº 0624262-98.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 07-03-2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0013694-62.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº ... AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL ... 1 – O ...
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Acórdão Nº 0047872-34.2016.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... AUTORIDADE ... EQUIVOCADA ... MUNICIPAL ... ENCAMPAÇÃO ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ATO ADMINISTRATIVO ... o que impossibilita mesmo a aplicação da Teoria da ... Encampação, ... pois a impetrada ...
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Acórdão Nº 0152852-37.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO ... DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGITIMIDADE VA DA AUTORIDADE ... COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ...
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Acórdão nº 1.0000.19.039499-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AUTORIDADE COATORA - ATO PRATICADO PELA DIRETORA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇAO PRISIONAL, DA FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO
... ) V O T O Trata-se de mandado de segurana originrio impetrado por ACRIZIO JOSE ... para desfazer a ilegalidade, aplica-se a teoria da encampao, sendo desnecessria a correo do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064152-86.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2022
Mandado de Segurança impetrado contra Sr. Presidente da Banca Examinadora da Fundação Getúlio Vargas e o Sr Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de nulidade de oito questões da prova do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Investigador Policial de 3ª Classe do Quadro Permanente da...
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0064152-86.2022.8.19.0000 ... presente mandado de segurança. Teoria da ... encampação que é inaplicável, na ...