mandato citacao
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Acórdão nº 1.0034.19.002091-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. QUANTO INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO- É nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por...
... No entanto, o mandato conferido pelo analfabeto dever ser pblico. Em razo disso, doutrina ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PREFEITO. USO INDEVIDO DA PROCURADORIA JURÍDICA DAMUNICIPALIDADE. DOLO. ENRIQUECIMENTO ILÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa ajuizada...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265740-78.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0265740-78.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, AFASTOU MORA LEGISLATIVA E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... LTDA, atual CS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, na vigência do mandato do réu FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO, em 06/12/2011, apresentou as ... -
Acórdão Nº 08131083120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-02-2024
... a parte devedora recebeu a citação, e não a data da juntada do mandato, A.R., ou citação nos autos ... Ante o exposto, conheço e dou ...
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Acórdão nº 50175014820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA E/OU EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. INOCORRENTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSTOS ANTES DA CITAÇÃO. REVOGAÇÃO DA...
... Informam que foram surpreendidos com a revogação do mandato ocorrida em 06/05/2016, o que entendem que caracteriza má-fé do ... -
Decisão monocrática Nº 37292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... II) O fim do mandato da Sra. Janaline se deu em 31 de dezembro de 2012; ... III) A abertura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000452820194050000), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, com base no art. 9º do Decreto 20.910/32 e art. 25, II, do Estatuto da OAB, reconheceu a prescrição pela metade na execução de honorários de sucumbência...
... Considerando que o advogado do devedor renunciou ao seu mandato em 04.12.2009 (fl. 115), foi proferido despacho determinado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
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Decisão da Presidência nº 32737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... do terço constitucional, é devido, pois não recebidos durante o mandato eletivo, independentemente da existência de previsão na lei orgânica ...
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Decisões Monocráticas nº 32737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... do terço constitucional, é devido, pois não recebidos durante o mandato eletivo, independentemente da existência de previsão na lei orgânica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... de valores supostamente devidos em decorrência do contrato de mandato existente entre ele e a Apelada ... b) Não bastasse a ausência de ... -
Acórdão nº 50000719020158210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Mandato ... RELATORA: Desembargadora ...
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Acórdão nº 1022457-31.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DESCABIDA – ACORDO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS DO ART. 784, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRISÃO CIVIL DECRETADA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – AGRAVANTE QUE COMPARECEU AOS AUTOS E, INCLUSIVE, EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR - DECISÃO...
... juntou procuração para o foro geral, a juntada de instrumento de mandato com poderes gerais de foro configura sim o comparecimento espontâneo, ... -
Processo nº 0012167-68.2015.8.19.0212 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... do mandato" judicial por ato unilateral do ... constituinte não \xC2" ...
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Casa nova - Vara cível
... 20, da Lei n.º 9.099/95, faça-se constar expressamente do mandato de citação e intimação endereçado à parte ré a advertência de que ...
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Decisão monocrática Nº 0600498-28.2020.6.05.0154 de Tribunal Superior Eleitoral
... Carlos Horbach, DJE de 17/6/2022), a ausência de instrumento de mandato não enseja, por si só, o julgamento das contas como não prestadas, ...
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Acórdão nº 2007/0228374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 40 e 50, juntando instrumento de mandato), inclusive opondo embargos, restando, suprida, portanto, eventual ...
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Acórdão Nº 44400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... autos, cuida-se de processo de cassação de mandato de ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030127820094058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0003012-78.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Antonio Desidério De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMACIA - PREFEITURA DE PALMACIA ADVOGADO: Roberto Faustino Maia APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: João Antonio...
... também na defesa da ré Maria José Alves Rodrigues, renunciou ao mandato (id. 8900428, fl. 07). Ocorre que sequer demonstrou ter comunicado a ... -
Decisão monocrática Nº 55953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO PELO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Representação de ente público municipal: mandato e procuração ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituÃdo de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir
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Acórdão Nº 0003668-15.2007.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com ... poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes ...
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Acordao N° 1347415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação dos sócios da sociedade empresária na pessoa do procurador da pessoa jurídica. Não cabimento. Inaplicabilidade do artigo 242 cpc. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica possui natureza jurídica de intervenção de terceiro e, portanto, o sócio...
... mandato apenas na defesa dos interesses da sociedade empresária, e não ... de ...