mandato de segurança
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Acórdão nº 2009/0099363-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO....
... SEGURANÇA Nº 29.610 - RJ (2009/0099363-3) ... : MINISTRA LAURITA VAZ ... -
Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLARA A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM OBSERVÂNCIA A SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU SERVIDOR PÚBLICO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE...
... AgInt no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.757 - DF ... (2015/0102208-4) ... -
Decreto nº 9.833 de 12/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
... de Pessoas - Conatrap, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública ... Art. 2º Compete ao Conatrap: ... I - propor estratégias ... § 4º O mandato dos integrantes do Conatrap referidos no inciso III do caput será de dois ...
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Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
... a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa ... do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e terão mandato de dois anos, permitida uma recondução ... § 5º Na ausência do ...
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Acórdão nº 1.0572.18.002259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA - PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - VEREADOR - CASSAÇÃO - TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Encerrado o mandato eletivo do Impetrante, não sendo mais possível eventual reconduçã
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Acórdão nº 1.0572.18.002259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA - PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - VEREADOR - CASSAÇÃO - TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Encerrado o mandato eletivo do Impetrante, não sendo mais possível eventual reconduçã
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Acórdão Nº 0896811-56.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-03-2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO PELO APELANTE,AGENTE DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SEGURANÇA DENEGADA. CABIMENTO DO MANDAMUS. DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCER MANDATO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. ART. 5º, INCISOS
... APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA ... PARS – 3ª VARA DA ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA ... SEGURANÇA DENEGADA. CABIMENTO DO MANDAMUS. DE SERVIDOR ... -
Acórdão nº 34578 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO PARLEMENTAR DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO MANDAMENTAL. QUESTÃO DE FUNDO RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS DO CONGRESSO NACIONAL. NATUREZA INTERNA CORPORIS. DESCABIMENTO DE REVISÃO JUDICIAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I O agravante não trouxe argumentos...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2002
AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA REMOÇÃO DE JUIZ CLASSISTA EXTINÇÃO DO MANDATO PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que visa a cassar portaria de remoção de juiz classista de uma Junta para outra quando o mandato do magistrado temporário expira, já que não mais se pode restituí-lo à jurisdição que exercia na Junta de origem. E eventuais prejuízos financeiros que possa haver sofrido nã
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA REMOÇÃO DE JUIZ CLASSISTA EXTINÇÃO ... DO MANDATO PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão nº 0003390-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. honorários de sucumbência. PAGAMENTO À Sociedade. PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA do então Exequente (Espólio do Outorgante, sua inventariante e seus herdeiros). PRECATÓRIOS EXPEDIDOS NO nome da Sociedade Impetrante, "tanto para honorários de êxito, contratados com o cliente, como para os honorários de sucumbência
... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Segurança n.º 0003390-70.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ... três anos, para a pessoa do advogado constante do instrumento de mandato ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão nº 1.0241.18.001081-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º, I CPC/15 - SERVIDOR MUNICIPAL - LICENÇA REMUNERDADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - PRAZO DO MANDATO - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SEGURANÇA CONCEDIDA. -...
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Acórdão nº 1.0241.18.001081-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º, I CPC/15 - SERVIDOR MUNICIPAL - LICENÇA REMUNERDADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - PRAZO DO MANDATO - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SEGURANÇA CONCEDIDA. -...
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Acórdão Nº 0001108-87.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO COM MANDATO DEFINIDO E GARANTIA DE ESTABILIDADE POR DOIS ANOS. EXONERAÇÃO. RECONDUÇÃO POR INTERMÉDIO DE LIMINAR NA AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA LIMINAR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A extinção do mandato pelo vencimento do prazo definido em lei
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO COM MANDATO DEFINIDO E GARANTIA DE ESTABILIDADE POR DOIS ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição ... Art. 5º ... - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado; ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA.
... segurança social ... -
Acórdão nº 2001/0176455-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO. PRESIDÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES JUDICANTES. MANDATO ENCERRADO. PERDA DE OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ATIVO. INCABÍVEL. ERROR IN JUDICANDO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É incabível a substituição do pólo ativo de mandado de segurança na hipótese em que o recorrente impetra a segurança não como...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.096 - DF (2001/0176455-6) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES JUDICANTES. MANDATO ENCERRADO. PERDA DE OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ATIVO. INCABÍVEL ... -
Acórdão Nº 0006687-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA ALTERADA POR LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato administrativo impugnado pelo Impetrante, consubstanciado na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, já restou superado,...
... Mandado de Segurança Cível Nº 0006687-82.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ... -
Acórdão Nº 0006684-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA ALTERADA POR LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato administrativo impugnado pela Impetrante, consubstanciado na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, já restou superado,...
... Mandado de Segurança Cível Nº 0006684-30.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4647/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZA CLASSISTA SUPLENTE DE VARA DO TRABALHO QUE PRETENDE ASSUMIR A TITULARIDADE. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO. A pretensão formulada, no Mandado de Segurança é cassar a decisão mediante a qual se impediu que juíza classista suplente assumisse as funções judicantes em Vara do Trabalho, em razão da nulidade do Ato de nomeação do titular. Todavia, como seu mandato se...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. PLENO) ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZA CLASSISTA SUPLENTE DE VARA DO TRABALHO ... QUE PRETENDE ASSUMIR A TITULARIDADE. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO ... A pretensão formulada, no Mandado de Segurança é ... -
Acórdão Nº 0006535-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA ALTERADA POR LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato administrativo impugnado pelo Impetrante, consubstanciado na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, já restou superado,...
... Mandado de Segurança Cível Nº 0006535-34.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ... -
Acórdão Nº 0006982-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA ALTERADA POR LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato administrativo impugnado pelo Impetrante, consubstanciado na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, já restou superado,...
... Mandado de Segurança Cível Nº 0006982-22.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ... -
Acórdão Nº 0006801-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA ALTERADA POR LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato administrativo impugnado pelo Impetrante, consubstanciado na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, já restou superado,...
... Mandado de Segurança Cível Nº 0006801-21.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ... -
Acórdão Nº 0006929-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA ALTERADA POR LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato administrativo impugnado pelo Impetrante, consubstanciado na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, já restou superado,...
... Mandado de Segurança Cível Nº 0006929-41.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-62.2017.5.06.0311), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A estabilidade provisória do membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), de que trata o art. 10, inciso II, a, do ADCT, não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante....
... a estabilidade ao cipeiro, é para que ele possa exercer o mandato e agir de forma efetiva, em defesa da segurança de todos os empregados da ... -
Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.536 - DF ... (2014/0234719-3) ... : MINISTRO OG FERNANDES ...