mandato de segurança
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-62.2017.5.06.0311), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A estabilidade provisória do membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), de que trata o art. 10, inciso II, a, do ADCT, não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante....
... a estabilidade ao cipeiro, é para que ele possa exercer o mandato e agir de forma efetiva, em defesa da segurança de todos os empregados da ... -
Decreto nº 11.528 de 16/05/2023. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
... g) Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... h) Ministério do Planejamento e Orçamento; ... i) ... pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União para mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período, dentre ...
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Acórdão Nº 0017121-46.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SEGURANÇA DENEGADA. IMPETRANTE ELEITA PARA DIRETORA DE SINDICATO DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ENTE MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 447 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995). PREVISÃO DE CONCESSÃO PARA SINDICATO REPRESENTATIVO NO ÂMBITO DO
... APELADO: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ... ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR – ... 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA ... MANDATO CLASSISTA. SEGURANÇA DENEGADA. IMPETRANTE ELEITA PARA ... DIRETORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4647/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZA CLASSISTA SUPLENTE DE VARA DO TRABALHO QUE PRETENDE ASSUMIR A TITULARIDADE. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO. A pretensão formulada, no Mandado de Segurança é cassar a decisão mediante a qual se impediu que juíza classista suplente assumisse as funções judicantes em Vara do Trabalho, em razão da nulidade do Ato de nomeação do titular. Todavia, como seu mandato se...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. PLENO) ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZA CLASSISTA SUPLENTE DE VARA DO TRABALHO ... QUE PRETENDE ASSUMIR A TITULARIDADE. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO ... A pretensão formulada, no Mandado de Segurança é ... - Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão Nº 0021607-43.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANDATO SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. I - A concessão da liminar ou tutela provisória de urgência é ato discricionário que envolve o livre convencimento do juiz, ficando o " writ " restrito à análise de possível ilegalidade ou abuso de poder. II - Havendo controvérsia sobre o prazo do mandato sindical, expirado mesmo se considerada a maior...
... de referência: 0021021-05.2015.5.04.0023EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANDATO SINDICAL. REINTEGRAÇÃO ... I ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015531-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em estrita observância ao princípio da separação dos poderes ao Judiciário é atribuído, tão somente, o controle da regularidade do processo de cassação do mandato eletivo do prefeito devendo, este Poder, zelar pela observância dos princípios do devido processo legal
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Acórdão nº 1.0000.20.015531-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em estrita observância ao princípio da separação dos poderes ao Judiciário é atribuído, tão somente, o controle da regularidade do processo de cassação do mandato eletivo do prefeito devendo, este Poder, zelar pela observância dos princípios do devido processo legal
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Acórdão nº 2006/0138065-1 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.155 - PR (2006/0138065-1) ... RELATORA:MINISTRA JANE SILVA ... presente mandamus, mister se fazia a exibição do instrumento de mandato conferido ao seu subscritor, ex vi do art. 37 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.536 - DF ... (2014/0234719-3) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... -
Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.221 - ... AL (2009/0247134-0) ...
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Acórdão nº 2015/0279296-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde,
... segurança ou à economia públicas, ... dos autos, em que o requerente não é detentor de mandato eletivo ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão Nº 0006794-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº 0006794-29.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001754-45.2014.5.06.0017), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA.A estabilidade provisória do membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), de que trata o art. 10, inciso II, a, do ADCT, não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. Quando a lei...
... a estabilidade ao cipeiro, é para que ele possa exercer o mandato e agir de forma efetiva, em defesa da segurança de todos os empregados da ... -
Acórdão Nº 0300536-78.2014.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARTICULAR EM FACE DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DE MATERNIDADE, ... NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDATO DE SEGURANÇA ... MÉRITO QUE DEVE SER ANALISADO ... ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXI - intervalo de segurança ou período de carência, na aplicação de agrotóxicos ou afins: ... § 2o O Comitê será coordenado por um de seus membros, com mandato ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442427-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - PERDA DO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Em virtude do encerramento do mandato do impetrante, bem como do início de outra legislatura, não mais subsiste o interesse de agir da comissão processante...
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Acórdão nº 1.0344.16.002899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - LICENÇA REMUNERADA - CABIMENTO - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em...
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Acórdão nº 1.0344.16.002899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - LICENÇA REMUNERADA - CABIMENTO - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em...
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Acórdão nº 1.0115.19.000434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - AFASTAMENTO DE CARGO EFETIVO PARA CUMPRIMENTO DE MANDATO ELETIVO EM ASSOCIAÇÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE. -O afastamento do cargo para exercício de mandato classista decorrência lógica do direito à livre associação sindical, assegurada nos termos do art. 37, VI, da Constituição, a liberação do servidor irá se efetivar sem...
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Acórdão nº 1.0115.19.000434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - AFASTAMENTO DE CARGO EFETIVO PARA CUMPRIMENTO DE MANDATO ELETIVO EM ASSOCIAÇÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE. -O afastamento do cargo para exercício de mandato classista decorrência lógica do direito à livre associação sindical, assegurada nos termos do art. 37, VI, da Constituição, a liberação do servidor irá se efetivar sem...
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Decisão Monocrática Nº 0516007-68.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDATO DE ... SEGURANÇA ... MANDAMENTAL ... FUNDAMENTO ... ATENDIMENTO DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-40192/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... IGM/wh/lag ... MANDADO DE SEGURANÇA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AUSÊNCIA DOS ... PODERES DA CLÁUSULA D JUDICIA NO MANDATO ACO S TADO À EXORDIAL ... INEXISTÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS AB INITIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-320/1999-000-07.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...
... 2. AGRAVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUMENTO DE MANDATO - NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...
... 2. AGRAVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUMENTO DE MANDATO - NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO ...