mandato de segurança
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...
... 2. AGRAVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUMENTO DE MANDATO - NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...
... 2. AGRAVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUMENTO DE MANDATO - NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-320/1999-000-07.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...
... 2. AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM MAND A DO DE SEGURANÇA" INSTRUMENTO DE ... MAND A TO - NÃO-APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇ\xC3" ... Com efeito, o instrumento de mandato, no qual consta o nome do advogado que subscreveu o apelo, confere os ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... Segurança Pública; e ... VI – Ministério da Saúde ... § 3º Os membros de que ... respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, para mandato de quatro anos, admitida a recondução ... Art. 30. A presidência e a ...
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Acórdão nº 25898 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DEPUTADO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA VOTAÇÃO QUE IMPORTOU NA PERDA DO SEU MANDATO PARLAMENTAR. O Mandato parlamentar a cujo exercício o Agravante pretendia retornar refere-se à 52ª Legislatura, que terminou em 2007, e o ato que deu origem à perda do seu mandato não se estende para além do fim da legislatura. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes....
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Acórdão nº 1016417-67.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO – DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE (AUTORIDADE COATORA) – DEFESA DE INTERESSE EXCLUSIVO NÃO EVIDENCIADO – ILEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.A autoridade coatora em mandado de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO – DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR ... -
Acordão do Corte Especial, 13-10-2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. VEREADOR RECONDUZIDO ÀPRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DOMÉRITO DA CONTROVÉRSIA.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetivalesão ao interesse público.2. Não apontaram os requerentes situações específicas ou dadosconcretos que efetivamente
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do ... do Pessoal Civil e constituído de quatro membros, com mandato" de três anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo: dois funcion\xC3" ...
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Acórdão nº 1022968-58.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-04-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO INTERNO – NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR MUNICIPAL – PRETENSÃO LIMINAR DE RETORNO AO CARGO – MEDIDA PREMATURA – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO – AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o...
... DE AGRAVO INTERNO – NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR MUNICIPAL – PRETENSÃO LIMINAR DE ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO QUERELANTE. LEGITIMIDADE DAINTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUANDO SE TRATA DE AÇÃO PENAL PRIVADA.1. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federalreiteradamente vêm decidindo que, salvo nos casos de ação penalprivada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus, porse tratar...
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Acórdão nº 1.0352.17.001727-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. NÃO ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.- O mandado de segurança mostra-se via apropriada para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por...
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Acórdão nº 1.0352.17.001727-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. NÃO ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.- O mandado de segurança mostra-se via apropriada para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por...
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Acórdão nº 2006/0218851-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.880 - RJ (2006/0218851-1) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... relativa à licença de servidores públicos para o desempenho de mandato classista, cabe a aplicação, por analogia, das regras previstas na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-532/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DO TÉRMINO DO MANDATO DE TITULAR DEFINITIVAMENTE AFASTADO. PERDA DO OBJETO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 - Após a edição da Emenda Constitucional nº 24/99 de 9/12/1999 que extinguiu a representação classista em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, o pedido de recondução ao cargo de juiz classista perdeu o objeto. Tanto...
... A C Ó R D Ã O ... CARP/rs/ac/ss ... MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ... EXERCÍCIO DO TÉRMINO DO ... temporário já extinguiu, porque ultrapassados os três anos de mandato. Finda a representação classista, a legalidade ou não de ato praticado ... -
Acórdão nº 0500009-33.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... LICENÇA REMUNERADA PARA MANDATO ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 16275 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 1967
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLITICOS E PERDA DE MANDATO. SEGURANÇA PREJUDICADA PELO TERMINO DA LEGISLATURA E PELO DISPOSTO NA SÚMULA 271.
... DEPUTADO FEDERAL, PERDA, MANDATO ELETIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS ... CONVOCAÇÃO, SUPLENTE ... DADE, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO, CONCLUSÃO ... LEGISLATURA ... APRECIAÇÃO, MATÉRIA, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação; ... II - manter o registro geral: ... a) da propriedade ... ao advogado de ofício exercer perante o Tribunal advocacia por mandato de parte interessada ... DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES ... Art. 31. O ...
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Acórdão Nº 0629589-77.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-03-2023
... Processo: 0629589-77.2022.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível ... Impetrante: Ailton Marcos Fontenele Vieira. Impetrado: ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DISCIPLINAR DURANTE ... O EXERCÍCIO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ... LEGAL EXPRESSA. SEGURANÇA CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2009/0083704-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.440 - GO (2009/0083704-2) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... 2. O servidor afastado para o exercício de mandato classista tem direito à contagem de tempo de serviço, mas não faz jus ...
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Acórdão Nº 0006711-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº 0006711-13.2021.8.27.2700/ TO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4/2021. LEI 3.789/2021 POSTERIOR À ...
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Acórdão nº 1.0347.19.000553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO MANDATO VEREADOR - VÍCIOS NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a ação mandamental foi distribuída dentro do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, não há falar em perecimento do direito do impetrante. É...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 7005031-37.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Embargos de declaração. Apelação. Mandado de segurança. Direito administrativo. Servidor público municipal. Mandato classista. Sindicato. Cedência. Remuneração integral. Gratificação propter laborem. Manutenção. Direito líquido e certo. Ausência. Vícios do art. 1.022, I, II e III, CPC 2015. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Inexistência. 1. Os embargos de declaração não se prestam
... da 3ª Vara Cível da comarca de Cacoal na ação de mandado de segurança movida para combater ato coator de autoridade vinculada ao Município em ... -se gratificação, a servidores municipais cedidos para exercer mandato classista junto ao SINSEMUC.Transcrevo o referido acórdão embargado: ... -
Acórdão Nº 0028270-36.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , trata-se de Apelação Cível interposta em Mandado de Segurança pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de sentença proferida pelo Juízo ... Aduz que, “ no exercício do mandato goza da proteção legal da irremovibilidade, conforme dispõe o artigo ...