mandato mandado
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias ... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ... ção de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Acórdão nº 2013/0272567-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADO POLÍTICO COM APOSENTADORIA EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO PÚBLICO, DESVINCULADA DE QUALQUER ATO DE PERSEGUIÇÃO. ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
... 1. O recorrido impetrou Mandado de Segurança afirmando ostentar a condição ... olítico. Esclarece que exerceu mandato como Deputado Estadual ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ... público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... Na alienação conjunta ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999 ... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução ...
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Acórdão nº 2013/0338943-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-POLÍTICO. PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃ
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 43.932 - RO ... (2013/0338943-2) ... : MINISTRO\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0105213-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 9.073/90. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ART. 149, § ÚNICO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reconhecimento do direito do servidor público do Estado do Rio Grande do Sul à licença remunerada para o desempenho de mandato...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.912 - RS (2008/0105213-6) ... RELATOR:MINISTRO CELSO ... LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 9.073/90. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... -
Acórdão nº 2014/0175913-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 2º, ALÍNEA "B", DA LEI N. 9.073/90. LIMITE DE ONZE DISPENSAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A impetração discute a legalidade do ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 46.062 - RS ... (2014/0175913-6) ... : MINISTRO\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo o prazo da citação ... no prazo legal, promoverá o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ... Providenciará o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ... seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do ... , ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida ... mandado de segurança ... V- a concessão de medida liminar ou de tutela ...
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Acórdão nº 2007/0003734-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/67. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REMESSA DA CÓPIA DA RESPECTIVA ATA AO DENUNCIADO. DESNECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 23.440/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.03.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.440 - MG (2007/0003734-7) ... RELATOR :MINISTRO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/67 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-111-92.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser afastada a irregularidade de representação reconhecida pelo Tribunal Regional de origem, uma vez que, efetivamente, o ora agravante não colacionou o instrumento de mandato nos autos do mandado de segurança em exame.
... GMCB/jco AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Não merece ser afastada a irregularidade ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em ... e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto ... a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado ...
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Acórdão nº 2007/0244293-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/67. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA. 1. A teor da Súmula 722 do STF "são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.406 - MG (2007/0244293-3) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ... MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/67. CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0007603-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO SIAFI. MANDATO. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. CONVÊNIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/STN-97 1. É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instruç
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.496 - DF (2006/0007603-0) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO SIAFI. MANDATO. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. CONVÊNIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... -
Acórdão nº 2006/0007603-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO SIAFI. MANDATO. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. CONVÊNIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/STN-97 1. É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instruç
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.496 - DF (2006/0007603-0) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO SIAFI. MANDATO. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. CONVÊNIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-10955-65.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser afastada a irregularidade de representação reconhecida pelo Tribunal Regional de origem, uma vez que, efetivamente, a ora agravante não colacionou instrumento de mandato aos autos do mandado de segurança em exame. 2. É...
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Não merece ser afastada a irregularidade ... ora agravante não colacionou instrumento de mandato aos autos do mandado de segurança em exame ... 2. É cediço que a disposição constante do ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 26915 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ENTIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O legislador estadual assegurou ao servidor público do Estado do Rio Grande do Sul o direito à licença para o exercício de mandato classista, sem prejuízo da remuneração, incluindo, expressamente, a licença para o
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1° O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, ... Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal junto ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil ... II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição; ...
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Acórdão nº 2006/0271213-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DO MANDATO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 4º, DL 201/67. ARQUIVAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA. SESSÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, DL 201/67. I - Se a conduta imputada ao agente constitui crime em tese e também infração político-administrativa, ambas as responsabilidades podem...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DO MANDATO. DESCUMPRIMENTO ...