mandato mandado
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.501915-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.501915-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.501915-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.479976-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.479976-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.479976-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.479976-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.082641-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.082641-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.082641-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.082641-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ...
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Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DEPREFEITA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LIBERDADE. RITO. DECRETO-LEI201/1967. FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CONTROLEDE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR OS ASPECTOS POLÍTICOS DADECISÃO.H
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Vereador do PT que protestou em igreja entra com recurso para suspender cassação: ‘Perseguição política e racismo’
A defesa do vereador Renato Freitas (PT), que teve seu mandato cassado pela Cmara de Curitiba por liderar uma manifestao numa igreja, rou com um mandado de segurana para suspender a deciso. Na quarta-feira, o petista perdeu ...
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Vereador do PT que protestou em igreja entra com recurso para suspender cassação: ‘perseguição política e racismo’
A defesa do vereador Renato Freitas (PT), que teve seu mandato cassado pela Cmara de Curitiba por liderar uma manifestao numa igreja, rou com um mandado de segurana para suspender a deciso. Na quarta-feira, o petista perdeu ...
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Acórdão Nº 0028270-36.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta em Mandado de Segurança pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de sentença ... Aduz que, “ no exercício do mandato goza da proteção legal da irremovibilidade, conforme dispõe o artigo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442427-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - PERDA DO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Em virtude do encerramento do mandato do impetrante, bem como do início de outra legislatura, não mais subsiste o interesse de agir da comissão processante...
... eleito pelo Municpio de Itana/MG, foi alvo, no curso de seu mandato, de Denncia por quebra de decoro parlamentar oferecida no dia 11/02/2020 ... Como se sabe, o Mandado de Segurana o meio constitucional posto disposio de toda pessoa fsica ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1086-47.2010.5.15.0152)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. 2. JUROS. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. 4. HORAS EXTRAS. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. ...
... momento da sua interposição, salvo mandato tácito ... III ... A presente hipótese de mandado ... -
Acórdão nº 23529 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2001
Cassação de mandato parlamentar. Mandado de segurança de que não conhece, na parte referente à qualificação do fato tido como indecoroso. Pedido, no restante, indeferido, por não se demonstrar o alegado cerceamento de defesa.
... impda. : Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ... PC4478 , MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL ... REPRESENTAÇÃO, PERDA DO OBJETO, INEXISTÊNCIA, MANDATO ... PARLAMENTAR, CASSAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, IRRELEVÂNCIA ... PC0485 , ... -
Decisão Monocrática N° 07269864620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
1. Defiro o processamento deste mandado de segurança sem mandato outorgado ao advogado, excepcionalmente. 2. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Brenda Carolina Gomes Valério contra suposto ato omissivo imputado ao Secretário de Saúde do Distrito Federal, consistente em deixar de disponibilizar unidade de terapia intensiva para o tratamento pleiteado pela impetrante. 3. Nas...
... Nmero do processo: 0726986-46.2021.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANA CVEL (120) IMPETRANTE: BRENDA CAROLINA GOMES VALERIO ... DECISO 1.Defiro o processamento deste mandado de segurana sem mandato outorgado ao advogado, excepcionalmente. 2. Mandado de segurana com pedido ... -
Acórdão nº 25898 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DEPUTADO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA VOTAÇÃO QUE IMPORTOU NA PERDA DO SEU MANDATO PARLAMENTAR. O Mandato parlamentar a cujo exercício o Agravante pretendia retornar refere-se à 52ª Legislatura, que terminou em 2007, e o ato que deu origem à perda do seu mandato não se estende para além do fim da legislatura. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes....
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-13385/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso o r dinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trab a lho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a j u risprudência é...
... Por outro lado, o instrumento de mandato conferido especificamente para representação em embargos de terceiros mandado de segurança. Isso porque a presente lide tem natureza excepcionalíssima ... -
Acórdão nº 1016417-67.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO – DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE (AUTORIDADE COATORA) – DEFESA DE INTERESSE EXCLUSIVO NÃO EVIDENCIADO – ILEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.A autoridade coatora em mandado de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO – DEFERIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1/2000-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não constando dos autos instrumento de mandato que confira poderes ao causídico subscritor da peça recursal, não se conhece do Recurso Ordinário por irregularidade de representação, irregularidade esta que não está sanada com a colação de ata de audiência onde estaria configurado o mandato tácito, dado que este é específico para a Reclamação...
A C Ó R D Ã O ... S B D I - 2 ... JCALC /lc/jl ... MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não constando dos autos instrumento de mandato que confira poderes ao causídico subscritor da peça recursal, não se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070173-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 1469) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na qual pleiteou anulação, de forma definitiva, do ato de posse dos deputados Réus, sustentando que...
... inegavelmente à hipótese de uma cassação ... branca do mandato, o que vai de encontro à ... expressa previsão constitucional que veda a ... deferiu liminar em mandado de segurança do ora ... requerente, reconhecendo a ele o direito ao pleno ... -
Acórdão nº 7005031-37.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Embargos de declaração. Apelação. Mandado de segurança. Direito administrativo. Servidor público municipal. Mandato classista. Sindicato. Cedência. Remuneração integral. Gratificação propter laborem. Manutenção. Direito líquido e certo. Ausência. Vícios do art. 1.022, I, II e III, CPC 2015. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Inexistência. 1. Os embargos de declaração não se prestam
... pelo juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Cacoal na ação de mandado de segurança movida para combater ato coator de autoridade vinculada ao ... -se gratificação, a servidores municipais cedidos para exercer mandato classista junto ao SINSEMUC.Transcrevo o referido acórdão embargado: ...