mandato mandado

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso o r dinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trab a lho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a j u risprudência é...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - VEREADOR - EXTINÇÃO DO MANDATO - LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - POSTERIOR REVOGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO - ILEGALIDADE - RECONHECIDA.1. O procedimento de perda de mandato de vereador, perante a Câmara Municipal, pressupõe a instauração de prévio processo...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - VEREADOR - EXTINÇÃO DO MANDATO - LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - POSTERIOR REVOGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO - ILEGALIDADE - RECONHECIDA.1. O procedimento de perda de mandato de vereador, perante a Câmara Municipal, pressupõe a instauração de prévio processo...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADA. INFRAÇÃO AO ART. 482, "A", DA CLT E AO ART. 9º, VII, DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E 132, IX E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que "a matéria devolvida à apreciação desta Corte está relacionada ao indeferimento da reserva de honorários...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. MANDADO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. PREFEITO MUNICIPAL. TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recorrente sustenta que, mesmo com o fim do mandado de prefeito municipal, não haveria perda de competência...

PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. 2. É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos. 3. Recurso ordinário...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO INTERINA DE DIRETORES E DIRETORES AUXILIARES. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Estadual decidiu que os substituí

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que "o Município de Anaurilândia não dispõe de Procuradoria Jurídica...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO COM MANDATO DEFINIDO E GARANTIA DE ESTABILIDADE POR DOIS ANOS. EXONERAÇÃO. RECONDUÇÃO POR INTERMÉDIO DE LIMINAR NA AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA LIMINAR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A extinção do mandato pelo vencimento do prazo definido em lei

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANDATO SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. I - A concessão da liminar ou tutela provisória de urgência é ato discricionário que envolve o livre convencimento do juiz, ficando o " writ " restrito à análise de possível ilegalidade ou abuso de poder. II - Havendo controvérsia sobre o prazo do mandato sindical, expirado mesmo se considerada a maior...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. REQUISITOS EXISTENTES. PRECEDENTES. DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO PREFEITO. ANULAÇÃO. PERDA OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. REEDIÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO. POSTERIORMENTE À PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. RESTABELECIMENTO DA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - AFASTAMENTO DE CARGO EFETIVO PARA CUMPRIMENTO DE MANDATO ELETIVO EM ASSOCIAÇÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE. -O afastamento do cargo para exercício de mandato classista decorrência lógica do direito à livre associação sindical, assegurada nos termos do art. 37, VI, da Constituição, a liberação do servidor irá se efetivar sem...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - AFASTAMENTO DE CARGO EFETIVO PARA CUMPRIMENTO DE MANDATO ELETIVO EM ASSOCIAÇÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE. -O afastamento do cargo para exercício de mandato classista decorrência lógica do direito à livre associação sindical, assegurada nos termos do art. 37, VI, da Constituição, a liberação do servidor irá se efetivar sem...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...

MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉS - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE - CASSAÇÃO MANDATO - PREFEITO MUNICIPAL - TÉRMINO DO MANDATO - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda do objeto do mandado de segurança, em que o impetrante, então Prefeito de Serra dos Aimorés, buscava a nulidade de ato...

MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉS - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE - CASSAÇÃO MANDATO - PREFEITO MUNICIPAL - TÉRMINO DO MANDATO - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda do objeto do mandado de segurança, em que o impetrante, então Prefeito de Serra dos Aimorés, buscava a nulidade de ato...

MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉS - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE - CASSAÇÃO MANDATO - PREFEITO MUNICIPAL - TÉRMINO DO MANDATO - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda do objeto do mandado de segurança, em que o impetrante, então Prefeito de Serra dos Aimorés, buscava a nulidade de ato...