mandato mandado
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Acórdão Nº 0006711-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... JACQUELINE ADORNO ... Mandado de Segurança Cível Nº 0006711-13.2021.8.27.2700/ TO ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4/2021. LEI 3.789/2021 POSTERIOR À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-3494/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2004
... Seção Administrativa ... JUIZES CLASSISTAS - TÉRMINO DE MANDATO - 13º PROPORCIONAL - INEXISTÊNCIA DO DIREITO. O Supremo Tribunal , ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.466-DF, foi categórico ao afirmar que os ...
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Acórdão Nº 0046402-44.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... , de considerar o tempo de afastamento do autor para exercício de mandato eletivo de Prefeito e Deputado Estadual, como tempo de exercício em cargo ... (G.n) ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL – APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.063060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - AFASTAMENTO - LICENÇA REMUNERADA - EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM SINDICATO - ARTIGO 58, DA LOMBH - PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.O artigo 34 da Constituição Estadual, bem como o artigo 58 do LOMBH, asseguram ao servidor o afastamento para exercício de mandato...
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Acórdão Nº 0006687-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... RONALDO EURIPEDES ... Mandado de Segurança Cível Nº 0006687-82.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão Nº 0006684-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... RONALDO EURIPEDES ... Mandado de Segurança Cível Nº 0006684-30.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão Nº 0006982-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... RONALDO EURIPEDES ... Mandado de Segurança Cível Nº 0006982-22.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão Nº 0006535-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... RONALDO EURIPEDES ... Mandado de Segurança Cível Nº 0006535-34.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão Nº 0006801-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... RONALDO EURIPEDES ... Mandado de Segurança Cível Nº 0006801-21.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão Nº 0006929-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... RONALDO EURIPEDES ... Mandado de Segurança Cível Nº 0006929-41.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
- Acórdão nº 2013/0175080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.016186-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
Mandado de segurança - Processo político administrativo - Cassação de mandato de prefeito - Decreto-lei 201 de 1967 - Prazo para conclusão do processo - 90 dias - Natureza decadencial Suspensão por decisão judicial - Possibilidade - Extrapolação do prazo legal - Consequência - Arquivamento - Segurança concedida.1. O mandado de segurança é ação constitucional de controle de ato reputado ilegal ou...
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Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RE nos EDcl no MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 21.757 - DF ... (2015/0102208-4) ... : MINISTRO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0005493-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... VOTO ... EMENTA: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PERDA DE MANDATO DE DOIS VEREADORES. COMUNICAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.129574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE LICENÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDATO ELETIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles...
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Acórdão nº 1.0000.22.244243-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR - ATO ADMINISTRATIVO ANULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DANO MORAL - AUSENCIA DE PROVA -DANO MATERIAL - EFEITOS EX TUNC - VERBAS SALARIAIS PRETÉRITAS DEVIDAS. Nas demandas em que se pretende o recebimento de indenização por ato praticado pelo...
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Acórdão Nº 1002073-31.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-12-2019
... Acórdão n ... : Mandado de Segurança n. 1002073-31.2017.8.01.0000 ... Foro de Origem ... : Rio ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. MANDATO" ... CLASSISTA ... REMUNERADA ... CONSTITUCIONAL ... 1. Sendo a liberaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0035652-80.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... sem que seja descontado o interstício do tempo de licença para mandato classista para fins de evolução funcional, e ainda, que seja suspendido ... 266 do STF a qual é expressa no sentido de que “ Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ” ... Pois bem. O recurso merece ...
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Acórdão nº HC 188758 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Na espécie, após a pronúncia e a consequente expedição de mandado de prisão, o paciente se evadiu do distrito da culpa e permaneceu ... apresentação do recurso em sentido estrito, houve renúncia do mandato do advogado que realizava a defesa do acusado. O MM. Juiz promoveu a ...
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Acórdão nº 2008/0283340-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIOS ... árias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo no Município. Precedentes. (REsp 730.979/AL, Rel. Min. Castro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-4/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Febrero de 2003
... Seção Administrativa ... JUIZES CLASSISTAS - TÉRMINO DE MANDATO - 13º PROPORCIONAL - ... INEXISTÊNCIA DO DIREITO. O Supremo Tribunal eral, ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.466-DF, foi categórico em afirmar que os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-57/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Febrero de 2003
... Seção Administrativa ... JUIZES CLASSISTAS - TÉRMINO DE MANDATO - 13º PROPORCIONAL - ... INEXISTÊNCIA DO DIREITO. O Supremo Tribunal eral, ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.466-DF, foi categórico em afirmar que os ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de três anos, admitida uma recondução ... Art. 11. O Corregedor será ... , podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos; ... V - apurar a liquidez e ...
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Acórdão Nº 0006794-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... RONALDO EURIPEDES ... Mandado de Segurança Cível Nº 0006794-29.2021.8.27.2700/ TO ... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...
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Acórdão nº 2010/0024863-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA ... do apelo ministerial, tendo sido determinada a expedição de novo mandato de prisão, a fim de que o paciente descontasse o restante da pena ...