mandato mandado

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO SIAFI. MANDATO. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. CONVÊNIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/STN-97 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É cediço, no âmbito da 1ª Seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso,...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE AO MENOS UM INDÍCIO DE PROVA DO ATO COATOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. 1. Tem-se, no início, mandado de segurança impetrado pelo recorrente em favor de terceiro...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. PAD. COMISSÃO PROCESSANTE. DESIGNAÇÃO. SUPERINTENDENTE REGIONAL. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO E SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROVAS TÉCNICAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURO EM MANDADO DESEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O MANDATO DE VEREADORDO ORA AGRAVANTE QUE SE EXTINGUIU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. PERDADE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança encontra-seprejudicado, pois o mandato de vereador que o agravante pretendiareassumir extinguiu-se em 31 de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 9.073/90. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ART. 149, § ÚNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O reconhecimento do direito do servidor público do Estado do Rio Grande do Sul à licença remunerada para o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja ao menos o nome do outorgante e do...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO EXONERADO AD NUTUM. MANDATO CERTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. 1. Segundo dos autos consta, o ora recorrido era Conselheiro do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão,

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança reclama a demonstração

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 383. MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE AO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O artigo 830 da CLT obriga as partes à apresentação dos documentos ou no original ou em fotocópia autenticada, não se prestando, pois, a comprovar a regularidade da representação processual a juntada de cópia do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TEOR DE PARECER OPINATIVO DE ÓRGÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que manteve o indeferimento da inicial de mandado de segurança impetrado contra parecer opinativo, exarado pelo

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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja ao menos o nome do outorgante e do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 5.º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 24, § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º 12.527/2011). GASTOS DE CARTÃO CORPORATIVO. DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE POSSAM CAUSAR RISCO À ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso por ela interposto, porque inexistente. Incidência da Súmula nº 164 do TST. O instrumento de mandato conferido especificamente para a representação em determinada reclamação trabalhista não autoriza a proposição de recurso em mandado de segurança,...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, vigente à época da impetração da ação mandamental, -não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo-. Para contestar a sua inclusão no polo...

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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso ordinário. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO. CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO MELHOR COLOCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIGEM DA NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. 1. Hipótese em

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. RECURSO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. Nos termos do artigo 37 do CPC, sem instrumento de mandado o advogado não poderá representar a parte em Juízo. No caso dos autos, a subscritora dos presentes embargos de declaração não cuidou de demonstrar que fora efetivamente constituída para exercer a representação...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. RECURSO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. Nos termos do artigo 37 do CPC, sem instrumento de mandado o advogado não poderá representar a parte em Juízo. No caso dos autos, a subscritora dos presentes embargos de declaração não cuidou de demonstrar que fora efetivamente constituída para exercer a...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. MANDATO DE MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA EXTINTO. ESTABILIDADE RESIDUAL. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA TÁCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I -Inexistindo evidências concretas acerca da alegada garantia provisória ao emprego, mas apenas aos salários do período residual da...