mandato mercantil
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000744-32.2016.5.07.0028), 2016-11-29
... Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato" mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos pr\xC3" ...
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Processo nº 0382474-35.2009.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... MERCANTIL. RÉU QUE SE RECUSA ... JURÍDICO TRADUZ ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à facção criminosa), sua evidente destinação mercantil, a ... configurar o crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº ... patrocinado por advogado particular, cujo mandato não goza de ... presunção iure et de juris de ser gracioso, nos termos ... -
Do contrato individual de trabalho até a dispensa do empregado
... mandato, dos contratos de parceria agrícola ou pecuária, dos contratos de ... , de sua parte, ficasse desfalcado do contrato de preposição mercantil, do contrato de gerência, do contrato de trabalho marítimo ou de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.474127-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
... ídica credora que emitiu duplicatas, oriundas de compra e venda mercantil, e encaminhou-as por endosso-mandato para cobrança, na medida em que ela ...
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Acórdão nº 2.0000.00.326860-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2001
... EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO DO VRG ANTECIPADO. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESBULHO ... uma promessa sinalagmática de financiamento, uma relação de mandato; uma locação de coisas, uma promessa unilateral de venda e eventualmente ...
- Acórdão Nº 0302987-43.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Decisão da Presidência nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... jurídica é de taxa remuneratória, advinda da outorga de mandato de comissão mercantil entre o comitente d o comissário, o que não se ...
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Decisões Monocráticas nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... jurídica é de taxa remuneratória, advinda da outorga de mandato de comissão mercantil entre o comitente d o comissário, o que não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0321889-34.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... Apdo/Apte : M&D Fomento Mercantil Ltda ... Advogada : Cyntia da Silva (OAB: 25286/SC) ... Relatora : ... réu e foi apresentado a protesto, em razão de endosso por mandato", pelo primeiro réu. No entanto, alega que nunca contratou serviços dos r\xC3" ...
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Acórdãos nº 0020800-43.2010.8.26.0602 de 19ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2018
... de Sorocaba , em que é apelante/apelado ARO FOMENTO MERCANTIL LTDA, é apelado/apelante ITAÚ UNIBANCO S/A, Apelados AGUAS ... ção financeira, que recebeu a duplicata por endosso mandato" e apontou o título a protesto sem exigir prévia comprovaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, ... excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ...
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Acórdãos nº 1008859-62.2018.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... Juiz(a) de 1ª Inst.: Rodrigo Chammes DUPLICATA MERCANTIL Protesto indevido Ausência de negócio jurídico ... financeira que levou a cártula a protesto Endosso mandato O endossatário de título de crédito por endosso mandato ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ... no ativo imobilizado, excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1144-65.2016.5.09.0133)
... Comercial, para o mandato mercantil" (Viajantes e Pracistas no Direito do Trabalho. 3ª ed ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010143-59.2013.5.06.0015), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMÉRCIAL. VINCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. O traço distintivo entre o trabalho do Vendedor empregado e o do Representante Comercial autônomo é a subordinação jurídica, daquele, já que em ambas as relações é possível a prestação de serviços pessoais, não eventuais e onerosidade. Na hipótese, o acervo probatório não se mostra hábil a demonstrar o pleno atendimento
... mandato mercantil nosso). Pretende sejam os autos devolvidos à primeira ... -
Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
... , sofrendo as modificações do novo campo: preposição mercantil, os acidentes do trabalho e as moléstias profissionais, aviso-prévio, ... , tais como: sociedade mercantil (sócio, interessado); corretagem, mandato mercantil (comissionista, representante comercial, agente de comércio); ...
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Acórdão nº 1.0000.16.030308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. V.V.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA
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Acórdão Nº 0301407-16.2015.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINARES DE (I) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECORRENTE E (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. (I) CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE. (II) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER RESPONSABILIZADA EM CASO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO OU POR ATO CULPOSO. MÉRITO. EMPRESA...
... Relatora: ... Juíza Margani de Mello ... INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINARES DE (I) IMPUGNAÇÃO ... AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO ... DA ENTREGA/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1303-93.2015.5.17.0141) 11-10-2017
... o parágrafo único que a representação comercial pode incluir mandato mercantil, ou seja, a possibilidade de o representante praticar atos em ...
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Acórdão Nº 0002608-06.2017.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NOS CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 476, DO STJ. DUAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO, POR NOTIFICAÇÃO/INFORMAÇÃO DO DEVEDOR OU DO...
... Relatora: ... Juíza Margani de Mello ... INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO ... RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ... DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE ... COMPROVAÇÃO DA ENTREGA/PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS ... -
Acórdãos nº 1025766-79.2015.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... DIREITO COMERCIAL. MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO DO ARMADOR ...
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Acórdão nº 1.0416.12.000320-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO IMOTIVADA - INDENIZAÇÕES DO ART. 27, ALINEA 'J' E ART. 34 - PROVA DAS COMISSÕES RECEBIDAS ANTERIORMENTE - NECESSIDADE. - Para fins de fixação das indenizações devidas em decorrência da rescisão imotivada do contrato de representação comercial, é imprescindível que o Autor comprove os valores das comissões...
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Acórdão nº 1.0416.12.000320-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO IMOTIVADA - INDENIZAÇÕES DO ART. 27, ALINEA 'J' E ART. 34 - PROVA DAS COMISSÕES RECEBIDAS ANTERIORMENTE - NECESSIDADE. - Para fins de fixação das indenizações devidas em decorrência da rescisão imotivada do contrato de representação comercial, é imprescindível que o Autor comprove os valores das comissões...
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Acórdão nº 1.0073.11.002801-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGISTRO DESABONADOR - BAIXA- OBRIGAÇÃO DO EMITENTE E DO APRESENTANTE DO TÍTULO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇ