Mandato qualificado
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Acórdão nº 1.0000.22.131270-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADORA - IRREGULARIDADE NO QUORUM NÃO VERIFICADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Para se antecipar uma tutela de urgência se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível, que haja periclitação para sua efetivação e, ainda, que seus efeitos não sejam
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Acórdão nº 2015/0271564-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PETIÇÃO PROTOCOLADA HORAS ANTES DA SESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. 1. De acordo com o
... HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ... mandato" que comprove que o causídico subscritor do pedido\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... MANDAMUS ... SUBSTITUTIVO ... mandato anterior ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por agente público qualificado dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o disposto neste Decreto e em ... § 3º O Presidente e o Vice-Presidente terão mandato de quatro anos, permitida a reeleição ... § 4º O ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DEVIDOÀ ENFERMIDADE DO PATRONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAIMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO. INTEMPESTIVIDADE.DECISÃO MANTIDA.I - "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade dorecurso...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... II - contratar um operador portuário pré-qualificado" perante a administração do porto para o desempenho das operações portu\xC3" ... Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil para mandato" de dois anos, admitida uma recondução por igual período ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0320193-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. FURTO QUALIFICADO". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. TERMO A QUO DO\xC2" ...
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Acórdão nº HC 188758 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ... apresentação do recurso em sentido estrito, houve renúncia do mandato do advogado que realizava a defesa do acusado. O MM. Juiz promoveu a ...
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Acórdão nº 2010/0024863-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO RECONHECIDA EM APELO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA ... do apelo ministerial, tendo sido determinada a expedição de novo mandato de prisão, a fim de que o paciente descontasse o restante da pena ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0301682-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL LEVE. PACIENTE COM MAIS DE 70 ANOS. PRESCRIÇÃO DA ... CASSAÇÃO SUPERVENIENTE DO MANDATO. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DESTA CORTE QUE RESTABELECEU A ...
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Acórdão nº HC 116740 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Resta prejudicada a ordem no ... típicas, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica ... § 5º As ... 3º do Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato" a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de fraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0115913-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÚCLEO DE ... , não é equiparado, para efeito de dispensa da apresentação do mandato, à Defensoria Pública, gozando, tão-somente, do direito à intimação ...
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Contestação
... Proc. nº ... (nome completo), já qualificado nos autos nº ... , nesse ato representado por seu advogado ssinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ... , nº ... , ...
- Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 721716 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 2013
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Decisão Monocrática N° 07335261520188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO....
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Acórdão nº 54398 de 2ª Turma, 8 de Julio de 1976
HOMICIDIO QUALIFICADO. MANDATO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CITAÇÃO EDITAL. II. SE A EXCLUSAO DA DENUNCIA DE UM DOS PACIENTES LEVA AO EXAME E VALORIZAÇÃO DAS PROVAS, INIDONEO E O WRIT. III. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO E NULO O DESPACHO QUE ATENDE, QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO, AS EXIGENCIAS LEGAIS. IV. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO NA IMPRENSA PARTICULAR NÃO E CONDIÇÃO DE SUA...
HOMICIDIO QUALIFICADO, MANDATO CRIMINAL, PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA ... DE JUSTA CAUSA, ... -
Acórdão nº 50599 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 1973
HOMICIDIO QUALIFICADO, CO-AUTORIA, MANDATO CRIMINAL, PRISÃO PREVENTIVA ... DESPACHO ...
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Acórdão nº 50599 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 1973
HOMICIDIO QUALIFICADO, CO-AUTORIA, MANDATO CRIMINAL, PRISÃO PREVENTIVA ... DESPACHO ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... o patrocínio de seu advogado ao final assinado, regularmente qualificado em mandato junto (doc. 1), vem com a presente propor Ação de alimentos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... III - somente pessoal qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas; ... e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma ... qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas ...