Mandato qualificado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... Prefeito municipal, praticou os atos ímprobos até o final de seu mandato, em 2012: a) ao celebrar o termo de compromisso, em 31/12/2007; b) ao ... de improbidade é, fundamentalmente, o agente público, assim qualificado nos termos do art. 2º da Lei nº 8.429/92 ... Art. 2° Reputa-se ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - promover a educação, a pesquisa e a formação de pessoal qualificado para a gestão, a preservação e a salvaguarda do patrimônio cultural; ... § 2º O mandato dos membros de que tratam os incisos II e III do caput será de quatro ...
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Modelos de recursos eleitorais
... Contudo, algumas decisões exigem quorum qualificado, conforme previsão legal ... Após o julgamento, cabe ao relator, ... , tal como a corrupção e a fraude, leva à desconstituição do mandato tão somente- art. 14, § 10, da CF) e um ABUSO DE PODER QUALIFICADO (que ...
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Acordao N° 1322495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Perda de objeto e cerceamento do direito de produção de provas. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Discussão de nova convenção condominial. Elaboração do texto. Desnecessidade de quórum qualificado. Pagamento de pró-labore ao subsíndico. Julgamento ultra petita. Decote. Sentença parcialmente reformada. 1 - o pleito declaratório referente à duraçã
... ELABORAÇÃO DO TEXTO. DESNECESSIDADE DE QUÓRUM QUALIFICADO ... PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AO SUBSÍNDICO. JULGAMENTO ULTRA PETITA ... 1 – O pleito declaratório referente à duração do mandato dos gestores do condomínio não se torna ... despiciendo pela ... -
Acordao N° 1351932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelações cíveis. Processual civil. Intempestividade. Justa causa não demonstrada. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 1. Recurso de apelação apresentado quando já transcorrido de muito o prazo previsto no art. 1. 003, caput, cpc/2015. Mera alegação de suspeita de enfermidade por parte do advogado, nenhuma comprovação,
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO". AFASTAMENTO ... DA INTEMPESTIVIDADE DEVIDO À ENFERMIDADE DO PATRONO. AUS\xC3"ÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO ... INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. É firme a jurisprudência do ... -
Improbidade administrativa
... os dirigentes da empresa privada, eis que os mesmos não exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidade da Administração pública ... C) ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa ... D) ato de improbidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... nos casos de empate ou quando o julgamento depender de quorum qualificado" para a apuração do resultado ... § 4° O Regimento Interno estabelecer\xC3" ... ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de seis meses para seu término, caso em que a ...
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Acórdão nº 418876 de Primeira Turma, 4 de Junio de 2004
Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. A oposição de embargos declaratórios visando à solução de matéria antes suscitada basta ao prequestionamento, ainda quando o Tribunal a quo persista na omissão a respeito. II. Lei penal no tempo: incidência da norma intermediária mais favorável. Dada a garantia constitucional de retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, é
... DIREITOS POLÍTICOS, PERDA, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, COMETIMENTO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO // EXISTÊNCIA, ... -
Acórdão Nº 5003774-89.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INSURGÊNCIA VEICULADA A DESTEMPO. RENÚNCIA DE MANDATO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE PASSOU A ATUAR NO FEITO APÓS O DECURSO INTEGRAL DO PRAZO RECURSAL, ESCOADO...
... 28 de agosto de 2020, aportou aos autos notícia da renúncia de mandato por parte dos advogados atuantes e, intimado para constituir novos ... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, DO ... -
Modelos
... qualificado, para, no prazo que lhe for assinado, depositar a coisa em juízo, sob ... , nos autos supra, por seu procurador, conforme instrumento de mandato incluso nos respectivos autos, em razão da Execução por quantia certa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... , limitando-se a argumentar que tal proceder jamais poderia ser qualificado como ato de improbidade administrativa, dada a ausência de prova do dolo ... 4058204.1579361), aduziu, ainda, o demandado, que, durante seu mandato, o Município de Araçagi/PB enfrentou grave crise econômica e ... -
Da advocacia
... ÁRIO, QUE JÁ NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO FEZ POR SUBSTABELECER O MANDATO. VALIDADE. O estagiário é um advogado em potencial, de modo que o ... ência do Conselho Pleno, cuja declaração depende de quórum qualificado". Deliberação de órgão fracionário que se cassa. Inteligência do § 3\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 55271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... No entanto, teve seu mandato cassado pelo Decreto-Legislativo nº 149, de 2022, fundado na prática de ... ), não autoriza, por si só, que o ato ora impugnado possa ser qualificado como transgressor da autoridade do precedente ora indicado como parâmetro ...
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Decisão Monocrática Nº 0300202-11.2014.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300202-11.2014.8.24.0052 de Porto União Apelante : Nilton Cesar HolovatyAdvogado : Eroclito Hamilton Tesseroli (OAB: 4102/SC)Apelado : Câmara de Vereadores de Porto UniãoAdvogada : Alexandra Sudoski (OAB: 17133/SC)Relator : Desembargador Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANilton Cesar Holovaty, devidamente qualificado
... Nilton Cesar Holovaty, devidamente qualificado nos autos e inconformado com a decisão proferida, interpôs Recurso de ... -o no argumento de que foi eleito vereador em 05/10/2009 para o mandato de 2010 a 2012, sendo que em 06/02/2011 transitou em julgado a ... -
A violação de obrigações contra a Comunidade Internacional como um todo e a competência jurisdicional da Corte Internacional de Justiça
... depende da existência de um interesse de agir suficientemente qualificado por parte do Estado demandante ou que deseje intervir ... O INTERESSE ... afirmar, em sua decisão sobre as exceções preliminares, que o mandato da Sociedade das Nações continha, por um lado, obrigações concer- ...
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Artículos 1.639 a 1.652
... mandato expresso ou tácito para os administrar; III - como depositário, se não ... seu advogado, ao final assinado, representados, regularmente qualificado em mandato junto (doc. 1), vem com a presente propor a Ação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1216371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... O mandato outorgado pela vítima confere poderes especiais aos advogados e nele ta a indicação do representado, devidamente qualificado, bem assim do fato delituoso, fazendo-se remissão ao inquérito no qual ...
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Decisão da Presidência nº 1214552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... O mandato outorgado pela vítima confere poderes especiais aos advogados e nele ta a indicação do representado, devidamente qualificado, bem assim do fato delituoso, fazendo-se remissão ao inquérito no qual ...
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Decisões Monocráticas nº 1214552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... O mandato outorgado pela vítima confere poderes especiais aos advogados e nele ta a indicação do representado, devidamente qualificado, bem assim do fato delituoso, fazendo-se remissão ao inquérito no qual ...
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Decisão da Presidência nº 1216371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... O mandato outorgado pela vítima confere poderes especiais aos advogados e nele ta a indicação do representado, devidamente qualificado, bem assim do fato delituoso, fazendo-se remissão ao inquérito no qual ...
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Decisão da Presidência nº 1111143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... O mandato outorgado pela vítima confere poderes especiais aos advogados e nele ta a indicação do representado, devidamente qualificado, bem assim do fato delituoso, fazendo-se remissão ao inquérito no qual ...
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Decisão da Presidência nº 1153748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... O mandato outorgado pela vítima confere poderes especiais aos advogados e nele ta a indicação do representado, devidamente qualificado, bem assim do fato delituoso, fazendo-se remissão ao inquérito no qual ...
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Decisão da Presidência nº 1153049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... O mandato outorgado pela vítima confere poderes especiais aos advogados e nele ta a indicação do representado, devidamente qualificado, bem assim do fato delituoso, fazendo-se remissão ao inquérito no qual ...
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Decisões Monocráticas nº 1153748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... O mandato outorgado pela vítima confere poderes especiais aos advogados e nele ta a indicação do representado, devidamente qualificado, bem assim do fato delituoso, fazendo-se remissão ao inquérito no qual ...
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Decisões Monocráticas nº 1153049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... O mandato outorgado pela vítima confere poderes especiais aos advogados e nele ta a indicação do representado, devidamente qualificado, bem assim do fato delituoso, fazendo-se remissão ao inquérito no qual ...