Mandato simples
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Acordao N° 1247753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade c/c reintegração de posse. Irregularidade da representação processual de um dos réus. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Efeitos da revelia. Alienação de direitos sobre imóvel. Pagamento. Inadimplência. Renegociação do imóvel pelo alienante sem prévia rescisão do contrato anterior. Ciência do terceiro. Descumprimento contratual...
... ão judicial e extrajudicial da parte que contratou a causídica, a simples ausência expressa no ... instrumento de mandato do nome do outorgante ... - Acórdão nº 115659 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Em vigor Decreto nº 9.937 de 24/07/2019. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção os Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... íodo compreendido entre a publicação desta lei e o término do mandato do Governador de Estado, importarem em nomear, contratar, exonerar ex ... a Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da eleição, através de simples comunicação de afastamento, para promoção de sua campanha eleitoral ...
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Decisão Monocrática N° 07441663820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
No dia 21.09.2023, a patrona do 1º réu, doutora FRANCINE CRISTINA BERNES, OAB ? SC nº 51.946, juntou petição simples (ID nº 51578183) anunciando o interesse em RENUNCIAR ao mandato conferido por LION CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BOLETOS. Intimada a demonstrar comunicação de renúncia ao mandato nos termos do art. 112, do CPC/2015 (ID nº 51737138), informou ter contatado o sócio gerente da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-516/2005-658-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IR REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO O mandato tácito se configura mediante a juntada de ata em que esteja consignada a presença do advogado em audiência, não bastando a simples prática de qualquer ato processual por parte do advogado subscritor do recurso. (OJ nº 286 da SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento a que se nega...
... RECURSO DE REVISTA. IR ... REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO ... O mandato tácito se configura mediante a ... consignada a presença do advogado em audiência, não bastando a simples prática de qualquer ato processual por parte do advogado subscritor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-87.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... da jurisprudência desta Corte, a apresentação de instrumento de mandato em cópia não autenticada constitui irregularidade de representação ... A apresentação de cópia simples da procuração só é admitida para as pessoas jurídicas de direito ...
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Direito dos contratos
... natureza jurídica: a) é fato jurídico (e não fato simples), pois o contrato é um acontecimento que gera efeitos jurídicos ; b) ... São exemplos a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem fungível – dinheiro, p ...
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Questoes de Ordem nº 913 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2015
... da abertura da concorrência, já havia renunciado a seu mandato. Inexistência de poder de mando sobre o curso do procedimento ... 7. O simples fato de ser governador à época em que a Secretária de Estado ...
- Acórdão Nº 0803497-57.2017.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
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Acordão nº 00520-2008-401-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 2009
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. O regular instrumento de mandato, outorgando poderes para representar a parte em juízo, constitui requisito indispensável à admissibilidade recursal. Instrumento de mandato juntado em cópía simples, sem autenticação. Irregularidade de representação configurada, nos termos do art. 37 do CPC. Recurso da segunda reclamada não-conhecido
... A procuração juntada à fl. 87 é cópia simples, não-autenticada ... O regular instrumento de mandato, outorgando ... -
Acórdãos nº 4001621-96.2013.8.26.0037 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Duplicata Endosso- mandato Legitimidade ad causam Instituição financeira A atuação do portador da cártula como simples procurador do mandante não o exime de verificar a ...
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Acórdãos nº 4001910-11.2013.8.26.0625 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... ÇÃO POR DANOS MORAIS Duplicatas Endosso-mandato Legitimidade “ ad causam” Instituição financeira A atuação do portador da cártula como simples procurador do mandante não o exime de verificar ...
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Acordao N° 1357366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Condomínio. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminares de perda superveniente do interesse recursal. Ilegitimidade ativa. Matéria não submetida ao juízo de origem. Rejeitadas. Eleição de síndico. Maioria simples dos presentes. Não demonstrada. Convocação de nova assembleia. Ilegitimidade do síndico. Afastada. Tutela provisória. Ausência dos...
... REJEITADAS. ELEIÇÃO DE SÍNDICO ... MAIORIA SIMPLES DOS PRESENTES. NÃO DEMONSTRADA. CONVOCAÇÃO DE NOVA ... ASSEMBLEIA ... exigido na Convenção do Condomínio, bem como de que o mandato do síndico dura enquanto outro ... não for eleito ... 2. O instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1037/1998-079-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Não pode ser conhecido o recurso de revista, quando não constar dos autos a procuração do patrono da recorrente, ainda que esta conste do agravo de instrumento. Com
... IMPOSSIBILIDADE. MANDATO ... TÁCITO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Com efeito, o simples fato de o subscritor do recurso peticionar nos autos e assumir o encargo ... -
Acórdãos nº 1037621-75.2014.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... Ilegitimidade ativa - Inocorrência Endosso mandato não transfere a titularidade do crédito à Instituição Financeira, que atua como simples mandatária da Credora A Endossante permanece com a ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... , auxíliodoença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0148979-32.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2020
PROCESSO Nº 0148979-32.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA FARIAS SANCHES RECORRIDO: MARCIA JARDIM MEMOLO APELAÇÃO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. QUEIXA CRIME REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JULIANA DA SILVA FARIAS SANCHES a fim de impugnar decisão
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Ética profissional
... Arthur Trigueiros 1 1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico ... Em simples palavras, se na procuração não houver designação de um prazo de ...
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Acórdãos nº 1023632-87.2014.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... a exibição da via original do instrumento de mandato - Descumprimento - Sentença de indeferimento da petição icial - Cópia simples da procuração - Presunção relativa de veracidade ...
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Acórdãos nº 0000913-22.2014.8.26.0024 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... figura como apresentante do título, agindo como simples mandatário. No mérito, sustenta que agiu no exercício ... 14 comprova tratar-se de "endosso mandato", modalidade de endosso impróprio, por meio do qual não ...
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Acórdão nº 2006/0229652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ípios da Administração Pública, praticado no exercício de mandato eletivo, no período de 1993 a 1996, consubstanciado na indevida ... ência e assistência municipal de valores relativos a empréstimos simples, contraídos por servidores públicos municipais e seus equiparados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1637296-54.2005.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL O art. 62, inciso II, da CLT não exige que o exercente de cargo de confiança detenha poderes de representação plena do empregador, mediante mandato legal, exigindo, porém, o exercício do encargo de gestão, que consiste na representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com
... mandato legal, exigindo, porém, o exercício do encargo de gestão, que consiste ... O simples fato de o empregado exercer a função de chefe de departamento não lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45440-84.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Verifica-se que o instrumento de mandato às fls. 89 contém todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil, e pela Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. Desse modo, afastado o óbice apontado pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista, impõe-se prosseguir no...
... Verifica-se que o instrumento de mandato às fls. 89 contém todos os requisitos de validade exigidos pelo art ... ainda, que o levantamento do depósito recursal será ordenado por simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão recorrida (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184900-85.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... ão, ao reconhecer as firmas dos signatários do instrumento de mandato, expressamente registra que José Carlos Hruby assina pela reclamada, ... Ademais, esta e. Subseção tem entendido que o simples reconhecimento de firma pelo Tabelião de Notas é suficiente para suprir ...