Mandato simples
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Acórdão nº 1.0707.15.005012-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÕES - JARI DE VARGINHA - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANDATO FINDO - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES - RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Municipal n. 4.257/2005 estabelece que a JARI - Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Varginha é composta por "3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes" (art. 9º), com mandatos de 2
... Aponta que simples portaria no tem o condo de destitui-lo do cargo, uma vez nomeado por ... e, por isso, depende de ato de reconduo do integrante ao final do mandato para que continue a integrar a Jari. Assim, pouco importa o fato do ... -
Acórdão nº 1.0707.15.005012-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÕES - JARI DE VARGINHA - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANDATO FINDO - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES - RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Municipal n. 4.257/2005 estabelece que a JARI - Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Varginha é composta por "3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes" (art. 9º), com mandatos de 2
... Aponta que simples portaria no tem o condo de destitui-lo do cargo, uma vez nomeado por ... e, por isso, depende de ato de reconduo do integrante ao final do mandato para que continue a integrar a Jari. Assim, pouco importa o fato do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325800-24.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. No caso concreto, a renúncia expressa do empregado, redigida de próprio punho, ocorreu no mesmo dia da demissão sem justa causa, cujo termo foi assinado sem ressalvas. Não se trata de renúncia à garantia de emprego e, sim, do próprio desempenho do cargo de...
... MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. No caso concreto, a renúncia expressa do ... Nesse contexto, não se pode presumir, a partir da simples coincidência das datas da renúncia expressa e da demissão sem justa ... -
Acórdão Nº 0300604-60.2017.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... passiva e, nomrito, ausncia de responsabilidade antesua atuao como simples mandatrio. Subsidiariamente, pleiteia pela minorao do quantum indenizatrio ... AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... § 5º A participação nas ... I - multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a dez e, no máximo, ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... de que trata o § 6º ocorrerá imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da data de indicação, designação ou posse ... é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 1º As propostas de regimento interno do Conselho Gestor e de suas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... representantes de que tratam os incisos IX a XII do caput terão mandato de dois anos, renovável por igual período ... #Incluído pelo ... menos a metade mais um dos seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes no Plenário, cabendo ao Presidente da sessão, ...
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Acórdãos nº 1024261-14.2014.8.26.0554 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Tese que cede diante da constatação de que houve simples endosso-mandato Responsabilidade do endossante-mandante ...
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Acórdão nº 0009425-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO ILEGITIMIDADE ATIVA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS ILEGITIMIDADE CONFIGURADA APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empres
... Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empresta-se o nome de mandato em causa própria quando o mandatário 'em causa própria, exerce os ... reconhecem as instâncias ordinárias, representa mais do que um simples mandato, transferindo, efetivamente, o domínio.” (REsp 443770/RJ, Rel ... -
Acórdão nº 0009425-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO ILEGITIMIDADE ATIVA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS ILEGITIMIDADE CONFIGURADA APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empres
... Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empresta-se o nome de mandato em causa própria quando o mandatário 'em causa própria, exerce os ... reconhecem as instâncias ordinárias, representa mais do que um simples mandato, transferindo, efetivamente, o domínio.” (REsp 443770/RJ, Rel ... -
Processo nº 0039098-67.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... seja na ocorrência do endosso-mandato ou no ... simples fato de agir em nome de outrem possa ...
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Processo nº 0305547-57.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... seja na ocorrência do endosso-mandato ou no ... simples fato de agir em nome de outrem possa ...
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Processo nº 0039002-52.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... seja na ocorrência do endosso-mandato ou no ... simples fato de agir em nome de outrem possa ...
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Processo nº 0038973-02.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... seja na ocorrência do endosso-mandato ou no ... simples fato de agir em nome de outrem possa ...
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Processo nº 0039020-73.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... seja na ocorrência do endosso-mandato ou no ... simples fato de agir em nome de outrem possa ...
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Acórdãos nº 1033230-77.2014.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ção financeira que recebeu a cártula por endosso-mandato para simples cobrança, mas que não tomou a cautela de ...
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Processo nº 0414386-79.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... seja na ocorrência do endosso-mandato ou no ... Secretaria da Décima Nona Câmara Cível ... simples fato de agir em nome de outrem possa ...
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Decisão Monocrática nº 51246286320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
... Depreende-se que o instrumento de mandato está de acordo com o disposto no artigo supra citado e que não tem prazo ... dez meses antes do ajuizamento da ação. Pondero, ainda, que o simples transcurso de tempo importa na extinção ou invalidade do mandato, salvo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do ... -se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à ...
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Acórdão Nº 0308204-09.2014.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DOS CONTRATOS NS. 000000009900432, 000001010552261, 000001013464332, 0000010112767545, 000000262391089 e 0007426000153909, BEM COMO NAQUELES PACTOS NÃO ENCARTADOS AO PROCESSADO; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE...
... DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA, EXPURGAR A CLÁUSULA MANDATO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ... -
Processo nº 0382474-35.2009.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... JURÍDICO TRADUZ ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ... SIMPLES ...
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Acórdãos nº 1014451-03.2016.8.26.0309 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... pelo dano é da ré, em razão do simples endosso mandato ao banco que cobrou o título, sendo ...
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Acordao Nº 102922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2017
... improbidade administrativa, quando o agente mprobo exercer mandato, cargo em comisso ou funo de confiana, conforme redao do art. 23, I. O ... Alm disso, calha registrar que a simples propositura da ao interrompe o transcurso do prazo prescricional da ...
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Acordao Nº 102922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2017
... improbidade administrativa, quando o agente mprobo exercer mandato, cargo em comisso ou funo de confiana, conforme redao do art. 23, I. O ... Alm disso, calha registrar que a simples propositura da ao interrompe o transcurso do prazo prescricional da ...