Mandato simples
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de danos causados ao erário, durante o exercício do seu mandato legislativo (1993 a 1996), tendo em vista irregularidades apontadas nos ... ( ... ) A simples análise do lugar, em que as três diferentes ações acham-se colocadas, ...
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Acórdão nº 2007/0170112-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e ... 135, III, do CTN) ... 6. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que ...
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Acórdão nº 2006/0160272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EX-PREFEITO QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, VINCULOU SUA IMAGEM A REPASSE DE VERBA PÚBLICA COMO SE FOSSE DOAÇÃO ... Nesse ponto, basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recurso nos termos da Súmula 7 do STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" ... 5. Releva notar que ... 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recurso nos termos da Súmula 7 do STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" ... 5. Releva notar que ... 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... § 2o O CNPC deliberará por maioria simples, presentes pelo menos cinco dos seus membros ... § 3o Na qualidade de ... Do mandato ... Art. 9o Os integrantes do CNPC referidos nos incisos I a VIII do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-71.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. Conforme o disposto no art. 830 da CLT, exige-se a autenticação de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da procuração que deu poderes aos...
... ção de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da ... Também não ficou demonstrado mandato tácito, já que os subscritores do recurso adesivo não estavam presentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-71.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. Conforme o disposto no art. 830 da CLT, exige-se a autenticação de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da procuração que deu poderes aos...
... ção de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da ... Também não ficou demonstrado mandato tácito, já que os subscritores do recurso adesivo não estavam presentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-71.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. Conforme o disposto no art. 830 da CLT, exige-se a autenticação de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da procuração que deu poderes aos...
... ção de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da ... Também não ficou demonstrado mandato tácito, já que os subscritores do recurso adesivo não estavam presentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-27.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENTE PÚBLICO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. Agravo de instrumento a que se dá ... Tal posicionamento é aplicável inclusive para os instrumentos de mandato, visto que o art. 20 da Medida Provisória nº 1.360/1996 e seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21653/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
I - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE - FALTA DE PROCURAÇÃO/MANDATO TÁCITO - INEXISTÊNCIA. Revista não conhecida, visto que a decisão impugnada considerou válida a representação, porque o procurador apresentou credencial fornecida pelo Sindicato profissional e porque configurado o mandato tácito e o aresto paradigma limitou-se afirmar que o advogado sem procuração não pode postular em juízo,
... - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE - FALTA DE PROCURAÇÃO/MANDATO ... TÁCITO - INEXISTÊNCIA. Revista não conhecida, visto que a decisão ... MISERABILIDADE JURÍDICA POR SIMPLES AFIRMAÇÃO NA INICIAL - VALIDADE ... Revista conhecida e improvida, ... -
Acórdãos nº 1000646-09.2016.8.26.0268 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... não demonstrou a existência de excesso no endosso-mandato atuação da apelada MBM como simples procuradora da ...
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Decisão Monocrática N° 07322669520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0732266-95.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITALA GUIMARAES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Observa-se que a patrona da agravante requer a sua destituição dos autos, nos termos da petição ID 30170765. Todavia, a...
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Decisão Monocrática N° 07061754720218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FLAVIO LUIZ CAMPOS DA COSTA EMBARGADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO Observa-se que os patronos do apelante/embargante informam a renúncia de poderes, nos termos da petição ID 38130732. Todavia, a comunicação exigida pelo art. 112, do Código de Processo Civil, não se realizou de forma adequada. Veja-se que não é possível se comprovar a ciência...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 147000-45.2009.5.02.0442) 21-02-2018
... DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CÓPIAS REPROGRÁFICAS SIMPLES. FALTA DE AUTENTICAÇÃO ... - Realizados os atos processuais no âmbito ... 3 - Do mesmo modo, a agravante nada alega quanto à existência de mandato tácito e não diz que há declaração de autenticidade, mas se atém a ...
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Versão original
Decreto nº 9.912 de 10/07/2019. Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
... XI - aprovar e alterar, por maioria simples, o seu regimento interno ... Art. 3º O Conselho de Administração é ... , serão designados pelo Ministro de Estado da Economia, para mandato de um ano, permitida uma recondução ... § 4º A critério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... Art. 24. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral (VETADO) após a ... à Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da eleição, mediante simples" comunicado de afastamento, para promoção de sua campanha eleitoral ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... fora constituída pelo devedor, esposa e filhas, ao fim do mandato de Prefeito da cidade de Capela/SE, em 17/10/2012, apenas com o fim de ... Em suma, pois, a possibilidade de responsabilização por simples redirecionamento, independentemente de incidente de desconsideração da ... - Acórdão Nº 5044815-22.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... simples" de votos e caberá ao Presidente da FUNDAJ o voto de qualidade ... § 4\xC2" ... as alíneas a e b do inciso II do caput exercerão mandato de quatro anos, permitida a recondução uma única vez ... § 3º Os ...
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Partido de Peña Nieto vence eleições legislativas mexicanas
... MÉXICO - O partido mexicano governista PRI manteve a sua maioria simples na Câmara dos Deputados nas eleições de meio de mandato no domingo, ...
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Acórdão Nº 0010143-44.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO E, AINDA QUE SE TRATASSE DE ... SIMPLES MANDATÁRIO, O ...
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Acordao N° 1668938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de investimento em criptomoedas. Rejeição liminar dos embargos à monitória. Excesso de cobrança não alegado. Desentranhamento de documentos. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Na espécie, em que pese o autor afirmar que se trata de contrato de mútuo, trata-se de contrato de parceria de investimentos em criptomoedas. 2. Não há que se falar
... 3. O contrato juntado aos autos, por ser de mandato, não permite a restituição pura e simples dos ... valores repassados ... -
Acordao N° 1271902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Empresarial, civil e processual civil. Protesto legítimo. Pagamento posterior. Carta de anuência não fornecida. Legitimidade passiva da credora endossante. Indevida manutenção do registro restritivo. Dano moral in re ipsa. Quantum. Redução. Parcial reforma da sentença. 1. Na condição de apresentante por endosso-mandato, o banco efetuou o legítimo protesto das duplicatas na simples qualidade de...
... 1. Na condição de apresentante por endosso-mandato, o banco efetuou o legítimo protesto das ... duplicatas na simples ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... § 3º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria simples de votos e caberá ao Presidente o voto de qualidade ... § 4º O ... § 2º O mandato dos membros de que tratam os incisos II e III do caput será de quatro ...