Mandato verbal
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Acórdão nº 1.0000.21.066430-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA. NEGADA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMALIDADES LEGAIS DA RELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DA FONTE DE SUSTENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066430-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA. NEGADA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMALIDADES LEGAIS DA RELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DA FONTE DE SUSTENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Acórdão nº 0000077-27.2003.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... E VENDA DE CAMINHÃO ATRAVÉS DE SEUS ... IRMÃOS. MANDATO VERBAL ... POSSIBILIDADE. ART. 656 DO CC/02. COMPRA ... E VENDA DE BEM ...
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Acórdão nº 0001809-77.2002.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... E VENDA DE CAMINHÃO ATRAVÉS DE SEUS ... IRMÃOS. MANDATO VERBAL ... POSSIBILIDADE. ART. 656 DO CC/02. COMPRA ... E VENDA DE BEM ...
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Acórdão nº 1.0000.18.067828-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO - FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA ANALFABETA TOTAL E ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIMENTO. CRÉDITO RECONHECIDAMENTE...
... , a no ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negcios jurdicos em que no se exige forma escrita, o mandato ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro pelo período de dez a ... do conselho serão designados pelo ministério competente para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual ou iguais períodos ...
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Processo nº 0120523-82.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... do exterior pelo autor, por força de mandato verbal. ...
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Acórdão nº0013637-54.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 08-08-2023
... EXTRAPOLAO DOS PODERES DO MANDATO VERBAL. DIREITO DE REGRESSO DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAO ...
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Acórdão nº0013637-54.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 04-04-2023
... imobiliria por ele contratada apenas detinha poderes, atravs de um mandato verbal, para a administrao do imvel, no tendo poderes para celebrar ...
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Acordao N° 1403798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Assinatura da genitora. Responsável. Genitor. Parte não contratante. Recursos desprovidos. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida em ação de cobrança, que julgou os pedidos iniciais procedentes contra a segunda requerida e improcedentes contra o primeiro...
... 3. O art. 657 da lei civilista determina que “não se admite mandato verbal quando o ato deva ser ... celebrado por escrito”. 3.1. Em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3420/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Lançada a premissa no acórdão de o mandato outorgado pela parte ser tácito e não verbal, como alega a recorrente, a discussão encontra óbice à sua revisão nos termos do Enunciado l26 do TST. Incide, in casu, a Orientação Jurisprudencial 200 da SDI do TST, pois de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte,...
... REPRESENTAÇÃO. Lançada a premissa no acórdão de o mandato outorgado pela parte ser tácito e não verbal, como alega a recorrente, a ... - Acórdão nº 664044 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2008
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais tero mandato de trs anos ... ARTIGO 15 ... A extino ou perda de mandato de ... I - advertncia verbal; ... II - censura; ... III - multa; ... IV - supenso da ...
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Acordao N° 1303535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito processual civil e civil. Família. Reconhecimento de união estável e partilha. Nulidade processual. Réu preso revel. Inexistência de advogado regularmente constituído. Ausência de nomeação e intimação de curador especial. Prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Verificação. Nulidade absoluta. Cassação da sentença. 1. De acordo com o art. 76, caput, verificada a incapacidade processual
... exigido instrumento de mandato, não sendo admissível a constituição de advogado por meio de ... to verbal. Precedentes ... 2. O advogado não será admitido a postular em juízo ... -
Acórdãos nº 1082407-18.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... Nº 42.106/2018.--- RECURSO APELAÇÃO CÍVEL MANDATO JUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE A. Mandato verbal. Denúncia contratual pela mandante, logo depois de ...
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Acordao N° 1716079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de exigir contas. Documentos novos. Art. 550 cpc/2015. Prova inequívoca da existência de mandato verbal para administração da vida financeira da genitora. Ausência. Honorários advocatícios. Valor da causa irrisório. Apreciação por equidade. Montante excessivo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redimensionamento dos honorários. Recurso...
... NOVOS. ART. 550 CPC/2015. PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE MANDATO ... VERBAL PARA ADMINISTRAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5013250-24.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 22-02-2024
... ão proferida na origem alegando, em suma, que teria atuado por mandato em nome da recorrida LINDACAP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ao realizar a ... diploma legal anuncia que "o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito".As referidas disposições legais reforçam a importância do ...
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Acórdãos nº 1008393-69.2014.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... ÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” Mandato Contrato verbal de representação processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1739/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... de agência, e que o Regional nada aludira sobre a existência de mandato expresso ou tácito, verbal ou escrito, e nem foi exortado a tanto nos ...
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Acórdãos nº 1082837-33.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... MANDATO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.472308-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA CONTRATADA SOB CONDIÇÃO DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ARTIGO 25 DA LEI N.º 8.906/94 - TERMO INICIAL - DATA DA EFETIVA OBTENÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELO CLIENTE - ANTERIOR REVOGAÇÃO DO MANDATO - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DOS...
... /94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), com a revogao do mandato que lhes foi outorgado nos autos do processo de n. 0024.98.089.135-2; que, ... do nus de comprovar a existncia desse pacto, realizado de forma verbal. Apresentaram eles, com a inicial, transcrio de contato telefnico ... -
Processo nº 0065438-82.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais. Inexistência de Vícios Processuais que Anulem O Julgado. Contrato Verbal. Renúncia Do Mandato Ao Final Da Ação, Em Fase de Expedição de Precatório Judicial. Arbitramento Conforme Laudo Pericial. Fixação Em 10% sobre O Valor Do Proveito Econômico. Sentença de Procedência. Manutenção. 1. Inexistência de Irregularidade...
... PROCESSUAIS QUE ANULEM O JULGADO. ... CONTRATO VERBAL. RENÚNCIA DO MANDATO ... -
Acórdãos nº 1091140-41.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... 03975 COBRANÇA. Mandato. Contrato verbal. Alegação de existência de ajuste não ...
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Decisão Monocrática N° 07172022620238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Nos Sistemas dos Juizados Especiais, a parte recorrente deve estar obrigatoriamente representada por advogado (art. 41, §2º da Lei 9.099/95). Segundo o Estatuto da OAB (art. 5º da Lei 8.906/1994), o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Em análise dos autos, inclusive no processo de origem, embora o ilustre advogado tenha feito menção a juntada da procuração (ID. 51408
... /1994), o advogado postula, em juzo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Em anlise dos autos, inclusive no processo de origem, embora o ilustre ... Assim, no obstante a lei permita inclusive o mandato verbal (art. 9, 6 da Lei 9.099/95), em homenagem ao princpio da oralidade, no h ... -
Acórdãos nº 1003105-43.2015.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... EDIFÍCIO VILLAGIO DI TREVISO COMARCA: SÃO PAULO EMENTA: Mandato Cobrança Contrato verbal incontroverso Cláusula ...