manuntenção posse
-
Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em...
... da incerteza existente quanto à propriedade da arma apreendida na posse de um dos agentes, imperativa a manuntenção da absolvição firmada com ... -
Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para mantê-la na posse" do veículo e impedir a inserção de seus dados nos cadastros de restriç\xC3" ... MANUNTENÇÃO DO DECISUM PRIMEVO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ...
-
Queimadas - Vara cível
... ÇÃO 8000539-75.2020.8.05.0206 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Queimadas Parte Autora: Rildo Damasceno Ribeiro Ferreira ... , quando de costume passa pelo referido imóvel para dar manuntenção de limpeza, percebeu a construção. Assim sendo, é totalmente ilegítima ...
-
Acórdão nº 0569852-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... GERAL. TEMA 485. PRECEDENTES. MANUNTENÇÃO DO ... DECISUM A QUO. RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ... no de ção, nomeação e posse como Soldado da Polícia Militar ... Foram ofertadas contrarrazões (fls ...
-
Acórdão nº 0528512-88.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... GERAL. TEMA Nº 485. PRECEDENTES. MANUNTENÇÃO DO ... DECISUM A QUO. RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ... a casos nos quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse ... tenha ocorrido de forma precária, em razão de decisão judicial não ...
-
Acórdão nº 0501499-09.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... GERAL. TEMA 485. PRECEDENTES. MANUNTENÇÃO DO ... DECISUM A QUO. RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ... público, cuja posse tenha ocorrido de forma ...
-
Decisao Nº 8000018-85.2018.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
... e acrescenta, no § 1°, que a guarda tem por destino regularizar a posse de fato, que se torna uma posse de direito, visando a atender aos ... CRIANÇA ESTÁ MELHOR ASSISTIDA EM COMPANHIA DA GENITORA – MANUNTENÇÃO DA GUARDA COM A MÃE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.508414-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PROVADOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para se conceder liminar em ação possessória, a parte deve provar quantum satis, dentre outros requisitos, que o esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia. Agravo conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PROVADOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO ... de ano e dia, resulta acertada a decisão que determina a manuntenção ou reintegração liminar na posse ... A decisão que concede ou denega ... -
Acórdão Nº 0000681-81.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... supracitados fiquem cautelarmente aprendidos, mas em posse provisória da apelante e ... /ou sua genitora, Srª Vanilde Rovero; c) ... QUE INTERESSA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ... MANUNTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO. 1. As coisas apreendidas ...
-
Decisao Nº 0000096-88.2006.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, II, DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE E DE CAUSA DE AUMENTO. MANUNTENÇÃO DO REGIME NO SEMIABERTO,
... MANUNTENÇÃO DO REGIME NO SEMIABERTO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E ... 582/STJ, tem-se a consumação do crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por ... -
Acórdão nº 0501566-71.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. PRECEDENTES ... MANUNTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO ... IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ... público, cuja posse ...
-
Acórdão nº 1.0056.15.004485-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROFESSOR ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - VÍNCULO IRREGULAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO - PROCESSO SELETIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM...
... , tempo hbil para a realizao de concurso pblico, a nomeao e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuzo prestao de servios ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO À RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - BIN IN IDEM - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A reintegração de posse...
... proferida nos autos da "AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C REINTEGRAO DE POSSE", ajuizada pela 2 Apelante em desfavor da 1, em que a MM. Juza de Direito, ... -
Acórdão Nº 0000255-91.2017.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... pelo porte ilegal de arma de fogo e de munies, ou seja, avistado na posse de arma de fogo, cujo artefato foi apontado aos agentes pblicos quando em ...
-
Acórdão nº 0007550-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... MANUNTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM CONHECIDA E ... I - Cuida-se de Habeas ... subtraíram a motocicleta que estava na posse da vítima - ... particularidades que denotam reprovabilidade diferenciada ...
- Julgamento 2007.01.050436-6 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2007
-
Acordao Nº 86265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - RELEVÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - MANUNTENÇÃO. 1) No delito de roubo e estupro, normalmente praticado às escondidas, longe dos olhares de testemunhas de visualizações, deve-se dar crédito às palavras das vítimas, mormente quando em harmonia com os demais elementos de provas...
... 4. A priso em flagrante do paciente pelos milicianos na posse do bem subtrado robustece a certeza da autoria do delito. 5. Segundo o ... -
Acordao Nº 86265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - RELEVÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - MANUNTENÇÃO. 1) No delito de roubo e estupro, normalmente praticado às escondidas, longe dos olhares de testemunhas de visualizações, deve-se dar crédito às palavras das vítimas, mormente quando em harmonia com os demais elementos de provas...
... 4. A priso em flagrante do paciente pelos milicianos na posse do bem subtrado robustece a certeza da autoria do delito. 5. Segundo o ... -
Acordao Nº 86265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - RELEVÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - MANUNTENÇÃO. 1) No delito de roubo e estupro, normalmente praticado às escondidas, longe dos olhares de testemunhas de visualizações, deve-se dar crédito às palavras das vítimas, mormente quando em harmonia com os demais elementos de provas...
... 4. A priso em flagrante do paciente pelos milicianos na posse do bem subtrado robustece a certeza da autoria do delito. 5. Segundo o ... -
Acordao Nº 86265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - RELEVÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - MANUNTENÇÃO. 1) No delito de roubo e estupro, normalmente praticado às escondidas, longe dos olhares de testemunhas de visualizações, deve-se dar crédito às palavras das vítimas, mormente quando em harmonia com os demais elementos de provas...
... 4. A priso em flagrante do paciente pelos milicianos na posse do bem subtrado robustece a certeza da autoria do delito. 5. Segundo o ... -
Acordao Nº 86265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - RELEVÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - MANUNTENÇÃO. 1) No delito de roubo e estupro, normalmente praticado às escondidas, longe dos olhares de testemunhas de visualizações, deve-se dar crédito às palavras das vítimas, mormente quando em harmonia com os demais elementos de provas...
... 4. A priso em flagrante do paciente pelos milicianos na posse do bem subtrado robustece a certeza da autoria do delito. 5. Segundo o ...