manuntenção posse
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Acordao Nº 86265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - RELEVÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - MANUNTENÇÃO. 1) No delito de roubo e estupro, normalmente praticado às escondidas, longe dos olhares de testemunhas de visualizações, deve-se dar crédito às palavras das vítimas, mormente quando em harmonia com os demais elementos de provas...
... 4. A priso em flagrante do paciente pelos milicianos na posse do bem subtrado robustece a certeza da autoria do delito. 5. Segundo o ... -
Acordao Nº 86265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - RELEVÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - MANUNTENÇÃO. 1) No delito de roubo e estupro, normalmente praticado às escondidas, longe dos olhares de testemunhas de visualizações, deve-se dar crédito às palavras das vítimas, mormente quando em harmonia com os demais elementos de provas...
... 4. A priso em flagrante do paciente pelos milicianos na posse do bem subtrado robustece a certeza da autoria do delito. 5. Segundo o ... -
Acordao Nº 86265 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - RELEVÂNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - MANUNTENÇÃO. 1) No delito de roubo e estupro, normalmente praticado às escondidas, longe dos olhares de testemunhas de visualizações, deve-se dar crédito às palavras das vítimas, mormente quando em harmonia com os demais elementos de provas...
... 4. A priso em flagrante do paciente pelos milicianos na posse do bem subtrado robustece a certeza da autoria do delito. 5. Segundo o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083283-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - NÃO ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LOTE VAGO - AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO - DESPESAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSECTÁRIO DA RESCISÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS -...
... proferida nos autos da "AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C REINTEGRAO DE POSSE", ajuizada em desfavor de TOMIJI SANTOS YANAGIDA, em que o MM. Juiz de ... -
Acórdão Nº 5004763-70.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... ambos os olhos; d) o candidato dever comparecer Avaliao de Sade de posse do laudo oftalmolgico preenchido e assinado por mdico oftalmologista, ...
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Acórdão nº 0010024-82.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... bem em posse do devedor fiduciante somente será possível nos casos de pagamento da ...
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Acórdão nº 0010024-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2018
... bem em posse do devedor fiduciante somente será possível nos casos de pagamento da ...
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Acórdão Nº 0014138-28.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... QUINZE (15) ANOS, COM MANUNTENÇÃO DO REGIME ... FECHADO. 3) ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ... ADVOCATICIOS AO ... inequívoca de matar, na posse de uma faca, marca São Jorge, com lâmina pontiaguda com fio ... de corte ...
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Acórdão Nº 0000471-47.2019.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... MANUNTENÇÃO ... RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO ... I – RELATÓRIO: ... Trata-se ... encontrado na posse de parte dos bens subtraídos ... Entre os dias 16 a 21 de março de ...
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Acórdão nº 1.0106.17.000574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE PROVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULO. PROVA. ESTRADA PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil 2. Cabe...
... apela da sentena (ff.177/186) destes autos de "ao de reintegrao de posse", ajuizada por EUDES LUCIANA MORAES IZEPPE e ADENIR JOO MANOEL IZEPPE, que ... -
Acórdão nº 1.0106.17.000574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE PROVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULO. PROVA. ESTRADA PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil 2. Cabe...
... apela da sentena (ff.177/186) destes autos de "ao de reintegrao de posse", ajuizada por EUDES LUCIANA MORAES IZEPPE e ADENIR JOO MANOEL IZEPPE, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081767-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. PERCENTUAL DE 20%. RAZOABILIDADE. PAGAMENTO...
... Ressalta: "a via contratual em posse da Apelante, alm de possuir a data da venda no quadro resumo, tambm ... -
Acórdão Nº 01000972320178200117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-05-2021
... passou plano sobre crime de roubo, pois seria de seu conhecimento a posse de numerários pela pessoa de Francisco Vicente de Moura, alvo da ... MANUNTENÇÃO ...
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Acordao Nº 126511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO JÚRI. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1) Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado se convencido da...
... ) para executar o plano previamente acertado com o Recorrente, e, de posse de uma arma de fogo, apontou em direo cabea da vtima e tentou atirar, mas ... -
Acordao Nº 126511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO JÚRI. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1) Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado se convencido da...
... ) para executar o plano previamente acertado com o Recorrente, e, de posse de uma arma de fogo, apontou em direo cabea da vtima e tentou atirar, mas ... -
Acordao Nº 126511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO JÚRI. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1) Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado se convencido da...
... ) para executar o plano previamente acertado com o Recorrente, e, de posse de uma arma de fogo, apontou em direo cabea da vtima e tentou atirar, mas ... -
Acordao Nº 126511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO JÚRI. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1) Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado se convencido da...
... ) para executar o plano previamente acertado com o Recorrente, e, de posse de uma arma de fogo, apontou em direo cabea da vtima e tentou atirar, mas ... -
Acordao Nº 126511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO JÚRI. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1) Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado se convencido da...
... ) para executar o plano previamente acertado com o Recorrente, e, de posse de uma arma de fogo, apontou em direo cabea da vtima e tentou atirar, mas ... -
Acordao Nº 126511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO JÚRI. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1) Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado se convencido da...
... ) para executar o plano previamente acertado com o Recorrente, e, de posse de uma arma de fogo, apontou em direo cabea da vtima e tentou atirar, mas ... -
Acórdão nº 1.0024.11.261086-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...
... na manuteno do pacto, fazendo jus resciso do negcio e reintegrao de posse do imvel, bem como imposio das sanes contratuais por mora injustificada ... -
Acórdão nº 1.0024.11.261086-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...
... na manuteno do pacto, fazendo jus resciso do negcio e reintegrao de posse do imvel, bem como imposio das sanes contratuais por mora injustificada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.210380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Para concessão de tutela antecipada de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Não se afigura possível e prudente...
... declarar a nulidade dos contratos decretando assim a reintegrao de posse do imvel em favor da autora/agravante. Preparo ordem 2. Tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.210380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Para concessão de tutela antecipada de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Não se afigura possível e prudente...
... declarar a nulidade dos contratos decretando assim a reintegrao de posse do imvel em favor da autora/agravante. Preparo ordem 2. Tutela ... -
Acórdão nº 0000009-87.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... Registro de Imóveis, nem documento indicativo de posse ou titularidade de domínio útil, ou, ainda, ... documentos capazes de ... 178, opinando pela manuntenção da ... sentença, e, em segundo grau, às fls. 189/190, aduzindo que não ...
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Acórdão nº 0003252-67.2016.8.14.0201 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-03-2023
... PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. SENTENÇA. MANUNTENÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA À UNANIMIDADE ... A C ... que adquiriu o bem ou o detém legitimamente, haja vista que a posse ...