manuntenção posse
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Acórdão nº 1.0148.15.003766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS. 1- É assente na jurisprudência a possibilidade de revisão cláusulas do contrato, mesmo na hipótese de ter sido rescindido por distrato firmado entre as partes, no qual foi dada ampla, geral e irrestrita quitação...
... )EMENTA: EMENTA: APELAO CVEL - RESCISO CONTRATUAL C/C REINTEGRAO DE POSSE - PRELIMINAR - AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA -INADIMPLNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0439.15.007602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA DETALHADA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO DO AUTOR - PROVA DIABÓLICA. 1. "Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida, mormente porque não...
... presenciaram a suposta terceira pessoa afirmando que estaria de posse da conta telefnica, mas no analisaram o tal documento propriamente dito"; ... -
Acórdão Nº 01100171020198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 14-09-2021
... o comparsa que desferiu tiros contra a pessoa para assegurar a posse da res ou a impunidade do crime. Os agentes, ao participar do roubo à ... MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... ”. (ApCrim ...
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Acórdão nº 0330386-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... de restrição; 7) manutenção na posse do bem, e restituição, em dobro, de todos ... os encargos acima ... No mérito, sustenta : 1) a ... manuntenção do contrato na integralidade em virtude do princípio do pacta sunt ...
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Acórdão nº 1.0148.15.003766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO DE RETENÇÃO. DANOS MORAIS. 1- É assente na jurisprudência a possibilidade de revisão cláusulas do contrato, mesmo na hipótese de ter sido rescindido por distrato firmado entre as partes, no qual foi dada ampla, geral e irrestrita quitação...
... )EMENTA: EMENTA: APELAO CVEL - RESCISO CONTRATUAL C/C REINTEGRAO DE POSSE - PRELIMINAR - AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA -INADIMPLNCIA DO ... -
Acórdão nº 0004734-56.2013.8.14.0136 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-02-2024
... INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A citação ... Requereu, ao final, o julgamento do feito, consolidando a posse e a propriedade do bem nas mãos do autor ... Como se verifica, em ...
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Acórdão nº 0503473-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
... VEÍCULO, O CELULAR E A PISTOLA DO ... OFENDIDO. MANUNTENÇÃO DA REPARAÇÃO ... F) APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE ... PERMANECEU ... de um policial com posse de arma, tenha ocorrido ... sem o uso de qualquer instrumento de igual ...
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Acórdão Nº 08024502420218205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-12-2022
... a autoria do ilícito, mormente por encontrarem os Acusados na posse dos produtos provenientes do roubo, além do contexto de evasão de um dos ... MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... ”. (ApCrim ...
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Acórdão Nº 01045814520178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 27-04-2021
... HARMONIA COM TERMOS DE APREENSÃO E EXIBIÇÃO. FLAGRÂNCIA EM POSSE DA RES FURTIVA ... CENA DELITIVA COM DIVISÃO DE TAREFAS. RECORRENTES COM ... MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... ”. (ApCrim ...
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Acórdão nº 0160414-24.2015.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO DO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... manuntenção ou de reintegração ... Assinale-se que a parte Ré foi previamente ...
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Acórdão nº 70079909073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... pornografia ? produção, exibição, distribuição, venda, compra, posse e utilização de material pornográfico, presente também na literatura, ...
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Acórdão Nº 08592316120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-11-2020
... IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DIPLOMA ANTES DA POSSE. CARACTERIZADO O JUSTO RECEIO A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ... MANUNTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E ...
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Acórdão nº 2005.01.00.069322-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2006
... O esbulho somente acontece quando há perda da posse do bem do seu legítimo possuidor para um ou mais esbulhadores, ...
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Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da ersponsabilidade das Polícias Militares dos Estado pela manuntenção da ordem pública ... § 13. Fica criada a Divisão de Conflitos ... , quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o imóvel ...
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Ubaitaba - Vara c�vel, juizados especiais, interdito, fam�lia, rela��es de consumo, sucess�es e fazenda p�blica
... ÇÃO 0002719-12.2009.8.05.0264 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ubaitaba Parte Autora: Erick Vasconcelos Advogado: Paulo ... POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANUNTENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0065445-46.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE". CITAÇÃO NULA ... POR ERRO DE ENDEREÇO DO CITANDO. IMÓVEL PERSEGUIDO N\xC3" ... DETERMINOU NOVA CITAÇÃO NA PESSOA DO RÉU – ... MANUNTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO – ... RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdãos nº 0005063-52.2013.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... critério de prudência e razoabilidade Manuntenção do valor indenizatório de R$ 5.000,00, equivalentes a, ... da fatura; quem efetuou as compras discutidas estava na posse do cartão magnético do autor e de sua senha pessoal; a ...
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Acórdão Nº 5000544-22.2021.8.24.0001 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... que nem o exrcito tiraria eles da casa, alm de afirmarem estar na posse de "mais uma doze", referindo-se a espingarda calibre .12. ATO 05 Nas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.006424-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - - CONCESSÃO PARA...
... Em janeiro de 2018, no obstante se encontrava na posse do bem, foi abordado pela polcia militar e, em virtude do CRLV apresentado ... -
Acórdão Nº 0007983-82.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE FURTO COMETIDO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RELATO DE TESTEMUNHA E DO POLICIAL MILITAR QUE DILIGENCIOU A OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO....
... viatura da polícia militar, que prontamente deteve o denunciado na posse das ferramentas utilizadas para cortar a fiação, conduzindo-o até a ... Verifica-se, portanto, que as provas são suficientes para manuntenção da condenação do apelante pelo delito de furto, estando comprovada a ... -
Acórdão nº 70085568657 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Considerando o caráter especial da ação de prestação de contas, em sua primeira fase examina-se, tão somente, a legitimidade do demandado para responder a ação. Reconhecida a relação entre as partes, bem como o dever de prestar contas decorrente da representação comercial exercida pela autora imperiosa a...
... a representante de que não possuía interesse na manuntenção do contrato firmado em 2017. Aponta que naquela oportunidade a recorrida ... , bem como a necessidade de acesso aos documentos existentes em posse da demandada, viável a propositura da ação de exigir contas. Além ... -
Acórdão nº 1.0000.18.079155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - LC Nº. 100/07 - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DIREITO À ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA - FGTS - RE Nº. 765.320 - NÃO APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO/CONTINUADO - SENTENÇA MANTIDA 1. A declaração da inconstitucionalidade da LCE nº. 100/07, reconhecida no julgamento da ADI nº. 4.876,
... , tempo hbil para a realizao de concurso pblico, a nomeao e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuzo prestao de servios ... -
Acórdão nº 50012792620208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG DA PARTE RÉ NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA DESNECESSIDADE PELO REQUERIDO, QUE É AGRICULTOR E ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO DA BENESSE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... que o apelado não vive em situação de pobreza, porquanto ficou na posse de todos os bens do casal e os rendimentos decorrentes. Assevera que o ... PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE MANUNTENÇÃO DO ENCARGO ORIGINAL. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DA AJG. DESCABIMENTO. 1. O ... -
Acórdão Nº 5041553-30.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... quo.Portanto, para que se tenha xito, imprescindvel manter o bem em posse e propriedade do irmo da parte executada, ora agravada, para que se tenha, ...
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Acórdão nº 1.0702.16.012964-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LC Nº. 100/07 - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DIREITO À ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA - FGTS - RE Nº. 765.320 - NÃO APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO/CONTINUADO - SENTENÇA MANTIDA1. A declaração da inconstitucionalidade da LCE nº. 100/07, reconhecida no julgamento da ADI nº. 4.876, não implicou a criaçã
... , tempo hbil para a realizao de concurso pblico, a nomeao e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuzo prestao de servios ...