manutenção posse
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A partir do término do contrato, enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação reger-se-á pelas condições ... d) manutenção e conservação de equipamentos hidráulicos e elétricos de uso comum; ...
-
Acórdão nº 2001/0178733-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSTRUÇÃO DE MURO TIDO COMO IRREGULAR. ANTERIOR AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
-
Acórdão nº 2006/0228799-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 182. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que a pessoa jurídica ... I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; ...
-
Acórdão nº 2008/0234591-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À REVISIONAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR, TAMBÉM SOB O FUNDAMENTO DE OBSTAR O DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO (ART. 5º, XXXV, DA CF) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126/STJ - REVISIONAL NÃO OBSTA O...
... - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À REVISIONAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR, ... -
Acórdão nº 2007/0080565-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 7 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 182 ...
-
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... não superior a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse; e ... b) a exploração preferencial de espécies pioneiras definidas de ... b) a manutenção de exemplares da flora nativa, vivos ou mortos, que tenham função ...
-
Acórdão nº 2007/0025832-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 55535 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0026316-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... caso concreto, a reforma da parte do acórdão que manteve o bem na posse do autor até o julgamento final da demanda, matéria devolvida ... 3. O tema da impossibilidade do deferimento da liminar de manutenção de posse porque não restou comprovada a indispensabilidade do bem e a ...
-
Acórdão nº 2006/0026316-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... caso concreto, a reforma da parte do acórdão que manteve o bem na posse do autor até o julgamento final da demanda, matéria devolvida ... 3. O tema da impossibilidade do deferimento da liminar de manutenção de posse porque não restou comprovada a indispensabilidade do bem e a ...
-
Acórdão nº 2008/0030870-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE ... I - Tendo o acórdão ...
-
Acórdão nº 2008/0016231-2 de T4 - QUARTA TURMA
... MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DEPÓSITO PARCIAL. VALORES INCONTROVERSOS ...
-
Acórdão nº 1.0283.14.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COLABORADOR - PREVISÃO LEGAL - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA LIBERALIDADE DO DOADOR - COMODATO - CONTRATO INTUITU PERSONAE - FALECIMENTO DO COMODANTE - DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELOS...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1393201 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos...
... MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0196833-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM FINANCIADO, VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO ...
-
Acórdão nº 2007/0176105-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 47139 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO AGRAVADA ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 36372 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1129480 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. 2. Agravo regimental não...
-
Acórdão nº 2007/0224070-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO ...
-
Acórdão nº 2009/0099358-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... manutençãocandidato não ... aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.193422-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUCESSÓRIO AFASTADA. I - O juízo sucessório "decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões...
-
Acórdão nº 2015/0177129-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PARCELA VÁLIDA. ART. 284 E 515, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. POSSÍVEL...
-
Acórdão nº 2004/0155348-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RMS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSEQÜÊNCIA ... 1. Não há o, muito menos líquido e certo, a manutenção de liminar concedida em ação de reintegração de posse julgada ...