manutenção posse
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Acórdão nº 2000/0053587-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. DOAÇÃO DE CASAS POPULARES. ENTREGA PÚBLICA DAS CHAVES. TRANSFERÊNCIA DE PODERES RELATIVOS AO DOMÍNIO. OCUPAÇÃO PRÉVIA POR TERCEIROS. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência tem lugar apenas no caso de discrepância entre órgãos judicantes sobre interpretação de...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO ... remansosa no âmbito desta Corte, a expedição da liminar de manutenção ou reintegração na posse prescinde da audiência do réu, caso ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que ...
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Acórdão nº 2009/0126636-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELA DEVEDORA PARA AS SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS - MANUTENÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NA POSSE DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE, EM TESE - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg na MC 15.737/RJ, Rel. Ministro MASSAMI...
... PELA DEVEDORA PARA AS SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS - MANUTENÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NA POSSE DO DEVEDOR - ... -
Acórdão nº 2005/0214096-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANUTENÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias referentes aos arts. 47 e 269, II, do CPC não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Consoante...
... PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANUTENÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... -
Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
... manutenção da posse abusivamente perpetua a marginalização dos afrodescendentes no ... -
Acórdão nº 2007/0263982-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO....
... , não há por que cogitar do afastamento da mora e da manutenção da posse do bem financiado pelo devedor ... 10. Embargos de ... -
Acórdão nº 2005/0184846-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - Inocorre, in casu, a aventada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o aresto recorrido examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo certo que o Magistrado não está obrigado a...
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO ... -
Acórdão nº 2006/0005079-3 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ENCRAVADO. ACESSO E PASSAGEM. TURBAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL. CITAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SÚMULA 7. 1. Para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a efeito pelo prejudicado, dado que o...
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ENCRAVADO. ACESSO E PASSAGEM. TURBAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0056444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário e processo civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Aplicabilidade do CDC. Disposições de ofício. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Mora. Manutenção da posse. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os...
... Comissão de permanência. Repetição do indébito. Mora. Manutenção da posse. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito ... -
Acórdão nº 2015/0196171-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
... considerável quantia em dinheiro encontrada em posse do ... rente representa ... perigo à manutenção da ordem pública, uma vez que já foi ... -
Acórdão nº 2007/0202757-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182-STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA....
... DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR ... I. Sob pena de usurpação de ... -
Acórdão nº 2014/0305776-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
... constrição ao direito de posse ou de propriedade e, portanto, não ofende a garantia ... mpenhorabilidade legal. Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ. ... -
Acórdão nº 2012/0087041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL...
... aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de ... não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1266793 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1266793/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012)
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Acórdão nº 2008/0205164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1094712/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2
... DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS ... -
Acórdão nº 2007/0265629-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Presentes os elementos indicados pela jurisprudência desta Corte (REsp 527.618/RS) encontra-se correto o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos serviços de proteção ao crédito. É possível a manutenção do devedor na posse do bem dado em garantia no mútuo...
... É possível a manutenção do devedor na posse do bem dado em garantia no mútuo concedido, em razão ... -
Acórdão nº REsp 1042903 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITADA À TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PARA O...
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Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO A CIRCULAR. NORMA NÃO CARACTERIZADA COMO "LEI FEDERAL". INPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração ... #Incluído pelo Decreto ... PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo ...
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Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. Hipótese sem que os recorrentes, em recursos distintos, insurgem-se contra ato do Presidente do...
... compulsória, é de se entender que somente tem direito à manutenção do regime jurídico dos servidores públicos os notários⁄registradores cuja posse" no cargo seja anterior à CF⁄88 e que tenham implementado os requisitos \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127001-52.2006.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO E POSSE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO E POSSE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão nº 2004/0156502-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Conflito positivo de competência suscitado pelo autor para o julgamento de ação de caráter real e possessório, entre particulares, que tramita no âmbito da Justiça Estadual, reputada conexa a execução- em que figura o IBAMA como exeqüente - que corre...
... argumento de que ambos os litígios envolvem questões de domínio e posse sobre as mesmas áreas ... 2. A Justiça Federal é absolutamente ... ÍVEL DA COMARCA DE CERRO AZUL/PR para julgamento da ação de manutenção de posse, determinar o prosseguimento do feito sobrestado na Justiça ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOSE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danosmorais.2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicaçãoexpressa do...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODE MANUTENÇÃO DE POSSE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.2. Inexistindo quaisquer máculas no...
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Acórdão nº REsp 1085045 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE MACACO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DA LEI 5.197/1997 E DO ART. 25 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que foi assegurada a posse do impetrante sobre uma fêmea de "macaco-barrigudo", mantida em cativeiro doméstico por mais de 19 (dezenove) anos e apreendida pelo Ibama por falta de autorização. 2. O Tribunal Regional afastou a necessidade de...
... INEXISTÊNCIA ... 1. Hipótese em que foi assegurada a posse do impetrante sobre uma fêmea de "macaco-barrigudo", mantida em cativeiro ... feitas pelo julgador ordinário para assegurar o direito à manutenção da posse da macaca com o impetrante e sua família. Não se pode olvidar ...