mapa do brasil com estados
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Acórdão nº 2007.35.00.026829-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. PRODUÇÃO DE SEMENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DO DIREITO DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES. CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA MULTIPLICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE. RESCISÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. PENA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO E...
... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) encontrou o material sob a posse do ... a notificar judicialmente a Monsanto do Brasil Ltda. para que lhe fornecesse “a respectiva ... -
Acórdão nº 2007.35.00.026829-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. PRODUÇÃO DE SEMENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DO DIREITO DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES. CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA MULTIPLICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE. RESCISÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. PENA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO E...
... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) encontrou o material sob a posse do ... a notificar judicialmente a Monsanto do Brasil Ltda. para que lhe fornecesse “a respectiva ... -
Acórdão nº 2007.35.00.026829-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. PRODUÇÃO DE SEMENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DO DIREITO DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES. CONTRATO DE LICENCIAMENTO PARA MULTIPLICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE. RESCISÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. PENA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO E...
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Acórdão nº 2007.35.00.026829-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 2007.35.00.026829-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
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