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• Revista Contemporânea de Contabilidade

A partir da teoria contingencial, este estudo analisa as características das aquisições públicas por dispensa de licitação para enfrentar a Covid-19. Assumindo que as incertezas relacionadas ao ambiente externo alteram a dinâmica das aquisições, abordaram-se as despesas empenhadas no Governo Federal durante 2020. Os dados compilados permitiram comparar as características das dispensas de licitação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - ZONEAMENTO URBANO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SUSPENSÃO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. I. De acordo com o art. 300, do CPC/2015, a tutela de urgência deve ser deferida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. EPILEPSIA REFRATÁRIA E SÍNDROME DE DRAVET. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. RESP Nº 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. EPILEPSIA REFRATÁRIA E SÍNDROME DE DRAVET. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. RESP Nº 1.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE UNAÍ - ITBI - IMÓVEL MATRICULADO NO MUNICÍPIO - SEGURANÇA JURÍDICA CREDOR PUTATIVO - RECURSO PROVIDO. - Constatado que os imóveis objeto da operação de transmissão de propriedade imobiliária 'sub judice' estão matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Buritis, razão assiste ao embargante quanto ao direcionamento do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO NO PROGRAMA DE INDENIZAÇÕES EMERGENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, quando a parte demonstra a presença dos...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

A água é um dos temas ambientais mais discutidos em âmbito mundial. O que se percebe é que o uso dos recursos hídricos está sendo feito de forma descontrolada por múltiplos setores, prejudicando sua qualidade e sua quantidade. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os principais instrumentos de gestão dos recursos hídricos e, dentre eles, há a cobrança pelo uso da água, que existe na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE IDOSO - TRANSFERÊNCIA IMEDIATA E TRATAMENTO MÉDICO - CÂNCER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido de que todos os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE IDOSO - TRANSFERÊNCIA IMEDIATA E TRATAMENTO MÉDICO - CÂNCER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido de que todos os...

• Direito e Praxis

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - CABIMENTO - MULTA - SUSPENSÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O STJ definiu, no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, que...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - CABIMENTO - MULTA - SUSPENSÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O STJ definiu, no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, que...