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Acórdão Nº 0001961-64.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ALEGADO VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART
... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ... ALEGADO VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO – ... MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER ... VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037657920214058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803765-79.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME ALVES DE LIMA HENN ADVOGADO: Aline Santiago Borges Henn APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins...
... Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro" administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretaç\xC3" ... ônea ou equivocada da lei, considerando que não havia nenhuma margem de dúvida interpretativa que permitisse levar à conclusão de que o ... -
Acórdão Nº 0001142-84.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INDUÇÃO A ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE INDICA A ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO....
... CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INDUÇÃO A ERRO E ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5001946-42.2020.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM APLICAÇ
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Acórdão Nº 5004063-26.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS LABORATORIAIS. EXAME PARA DETECÇÃO DO VÍRUS COVID-19. RESULTADO POSITIVO QUE, POSTERIORMENTE, FOI RETIFICADO PARA NEGATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA EMPRESA ACIONADA ADMITIU, NA CONTESTAÇÃO, QUE HOUVE ERRO NO PROCESSAMENTO...
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Acórdão Nº 0016081-12.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO –...
... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADA INDUÇÃO EM ... ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO ... DA MODALIDADE DO ... INTEGRALMENTE SUA MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ... ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001472-84.2020.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DE DANOS MORAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – TESE DE AUSÊNCIA DE ENVIO DE FATURAS E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – NÃO...
... MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGADA INDUÇÃO EM ... ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO ... DA MODALIDADE DO ... OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A ... TOTALIDADE DA MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO ... OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO ... -
Acórdão Nº 0054799-95.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO –...
... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADA INDUÇÃO EM ... ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO ... DA MODALIDADE DO ... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM ... CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO ... -
Acórdão Nº 0300184-07.2018.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO EM QUE FORAM APRECIADOS TODOS...
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Acórdão Nº 0002580-05.2019.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS E DATAS DO EXTRATO DO INSS E DO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO – NUMERAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÓPRIA ATRIBUÍDA
... ALTERAÇÕES DA RESPECTIVA MARGEM CONSIGNÁVEL – ... INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ... MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER ... VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA ... -
haddad: gestão atinge pior índice
... O Datafolha ouviu 1.047 pessoas entre 15 e 16 de julho. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou menos.O registro no ...
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Processo nº 0100230-14.2012.8.19.0038 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal ¿ Auditoria de Justiça Militar ¿ Condenação por Infração Ao Artigo 209, § 3º, Primeira Parte C/c Artigo 70, Incido Ii, Alínea ¿l¿ (2X), Na Forma Do Artigo 79 Todos Do Código Penal Militar, À Pena de 03 Anos, 07 Meses e 06 Dias de Detenção, Em Regime Inicial Aberto ¿ Ambas As Partes Apelaram - Em Seu Arrazoado, Busca O Ministério Público a Condenação Do Réu Pela Conduta...
... AFOITA E PRECIPITADA, COM UMA GRANDE MARGEM DE ... ERRO A SEU DESFAVOR, CONSIDERANDO-SE QUE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021129-66.2019.8.19.0042 (Criminal), 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DO HIDRÔMETRO. AUMENTO NA FATURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Alega o recorrente que em agosto de 2019 a fatura veio com um aumento no...
... margem de erro tolerada. Conclui-se que o antigo medidor não estava ... mais ... -
Acórdão Nº 0005069-29.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO...
... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ... MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL ... PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. O DO ... CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ... PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR ... -
Acórdãos nº 1000692-82.2017.8.26.0358 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Sentença de improcedência - Pleito de reforma – Possibilidade, em parte – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Alegação de erro – Verossimilhança – Imposição de contrato manifestamente mais oneroso – Consumidora que não estava com a margem consignável comprometida e tinha condições de aderir ao empréstimo na forma...
... parte Cartão de crédito com reserva de margem consignável Alegação de erro Verossimilhança ... - Dilma, na
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Acórdão Nº 0006488-78.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5.
... CONTRATAÇÃO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... CONSIGNÁVEL. ALEGADA INDUÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA ... A ERRO E ... -
Acórdão nº 50001463420218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Nulidade da contratação. A vinculação de reserva de margem consignável (RMC) ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito exclusivamente para saques em dinheiro, desvirtua o disposto no art 5º, da Lei 10.820/2003, com a redação dada pela Lei 13.172/2015, e constitui vantagem...
... , vale dizer, quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, hipóteses que não ocorrem no caso ... Mesmo que ... -
Acórdão Nº 0015807-65.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ – SUPOSTA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO – CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO A NATUREZA DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6
... DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO ... SUA MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO OU ... QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000397-17.2020.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO...
... NÃO CONHECIMENTO – ARGUIÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO POR ... ERRO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ... (ART. 6°, III, DO ... COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ... ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO ... -
Acórdão Nº 0024979-56.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO – CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À NATUREZA CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – ACORDO ESTIPULADO POR MEIO...
... COMPROMETENDO SUA MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ... ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO ... -
Acórdão nº 51969779820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA...
... , a título de contrato de cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável. ... A parte autora alega ter sido induzida a erro pela ... -
Acórdão nº 50108224420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CTB (LEI Nº 9.503/97). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria do crime comprovada, na medida em que conduzia o réu, quando do fato, motocicleta, em via pública, com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, nos termos do exame do etilômetro, demonstrando dosagem alcoólica acima da...
... margem de erro passível de ocorrência quando da sua realização. Arguiu, ... -
Acórdãos nº 2127330-19.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Multas de trânsito. Liminar voltada à suspensão dos efeitos das penalidades aplicadas pelo agravado. Possibilidade em razão da plausibilidade nos argumentos deduzidos em minuta. Documentos constantes nos autos que expressam potencial e idoneidade suficientes para reduzir a margem de erro que gravita em torno da tutela pleiteada. Periculum in mora que...
... potencial e idoneidade suficientes para reduzir a margem de erro que gravita em torno da tutela pleiteada. Periculum in ... -
Na tv, garotinho vai intensificar ataques a pezão
... empatado em segundo lugar com Marcelo Crivella (PRB), dentro da margem de erro das pesquisas de intenções de voto para o Palácio Guanabara, ...