margem de erro
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Acórdãos nº 1004559-52.2018.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... Crédito Consignado Cobrança de RMC (Reserva de Margem Consignável) Erro Substancial quanto na natureza do ...
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Acórdão Nº 0311573-91.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DE CONTORNOS RESTRITOS. DECLARATÓRIOS QUE SE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO ... OU ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446200-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDUÇÃO A ERRO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Segundo as disposições do CDC, deve o fornecedor prover...
... 36. Entretanto, afirma o autor que foi induzido a erro pelo banco ru, por acreditar que o referido negcio se tratava de um ... No h, por conseguinte, margem para a caracterizao do erro invocado como fundamento da anulao do negcio, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446200-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDUÇÃO A ERRO - AUSÊNCIA DE PROVA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - Segundo as disposições do CDC, deve o fornecedor prover...
... 36. Entretanto, afirma o autor que foi induzido a erro pelo banco ru, por acreditar que o referido negcio se tratava de um ... No h, por conseguinte, margem para a caracterizao do erro invocado como fundamento da anulao do negcio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079747220184058302), 03-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 11.457/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA...
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Acórdão Nº 5008284-45.2020.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. TODAVIA, AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
... embargos de declarao, argumentando que o decisrio embargado padece de erro material, porquanto "jamais informou ter tido desconto em sua ... abusividade na contratao de carto de crdito com reserva de margem consignada, sob a alegao de que pretendia contratar emprstimo ... -
Acórdão Nº 0801240-40.2017.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... EMPRSTIMO. CARTO DE CRDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL. ERRO ESSENCIAL QUANTO AO NEGCIO JURDICO. INCIDNCIA DA LEI ...
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Acórdão nº 1009126-24.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED. Nº 1009126-24.2018.8.11.0041EMBARGANTES: MARIA SALOME SAMPAIO e BANCO PAN S/AEMBARGADOS: MARIA SALOME SAMPAIO e BANCO PAN S/AE M E N T A2 RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – DESCONTO EM...
... ÁRIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – ... -
Acórdão Nº 0300748-46.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUPOSTO ERRO NO DECISUM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EM QUE FORAM...
... DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO ... Insatisfeito, sustenta o Réu/Embargante que o acórdão apresenta erro. Sustenta que equivocada a fixação do termo inicial dos juros ... -
Acórdão Nº 5004543-35.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO ERRO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO EM QUE FORAM APRECIADOS TODOS OS PONTOS DA INSURGÊNCIA DE FORMA COERENTE, PRECISA E INTELIGÍVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE...
... DE INEXISTNCIA DE CONTRATO DE CARTO DE CRDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL (RMC). AUTORIZAO PARA DESCONTO NO BENEFCIO PREVIDENCIRIO ... CONHECIDO E PROVIDO.Insatisfeito, sustenta o Ru/Embargante, que h erro na deciso, porquanto no foi comprovado pela parte Autora/Embargada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001366-86.2020.5.06.0000), 11-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o artigo 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC, é cabível a interposição de embargos declaratórios para suprimir omissão, contradição ou obscuridade do julgado, bem como para correção de erro material. No caso, os temas veiculados no recurso estão à margem das hipóteses de cabimento, não se verificando omissão do...
... , contradição ou obscuridade do julgado, bem como para correção de erro" material. No caso, os temas veiculados no recurso estão à margem das hip\xC3" ... -
Acórdão nº 71009469016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTUAÇÃO POR DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA FALTA DE INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. NÚMERO DE SÉRIE DO ETILÔMETRO INDICADO TANTO NA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, QUANTO NA TIRA DE RESULTADO DO EXAME. RESULTADO SUPERIOR A 0,00 MG/L, MESMO APÓS DESCONTADA A MARGEM DE ERRO. REGULARIDADE...
... RESULTADO SUPERIOR A 0,00 MG/L, MESMO APÓS DESCONTADA A MARGEM DE ERRO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº HC 249912 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção do referido membro do Ministério Público teria ocorrido à margem das normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie ... 2. O rito ... ERRO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SOMA DAS PENAS COMO SE TODOS OS DELITOS FOSSEM ...
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Acórdão nº 50076579320218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ...
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Acórdão nº 50044828420218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... a legalidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pede pela reforma da sentença, com a improcedência ... da modalidade prevista em lei, induzindo o consumidor em erro, sendo cabível a conversão do negócio para empréstimo consignado, com ...
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Acórdão nº 50033617120218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA ALTERADA. I. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OS CHAMADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO - SÃO AQUELES QUE PODEM TORNAR O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELO PREJUDICADO OU INTERESSADO. INCUMBE À PARTE...
... , na intenção de contrair um empréstimo consignado, foi induzido em erro" pelo réu. Afirmou que a modalidade constante do contrato é cartão de cr\xC3"édito com reserva de margem consignável, discorrendo acerca dele. Informou não ter utilizado o ... -
Acórdão nº 50629376420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA ALTERADA. I. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OS CHAMADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO - SÃO AQUELES QUE PODEM TORNAR O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELO PREJUDICADO OU INTERESSADO. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS
... na intenção de contrair um empréstimo consignado, foi induzida em erro" pelo réu. Afirmou que a modalidade constante do contrato é cartão de cr\xC3"édito com reserva de margem consignável, discorrendo acerca dele. Informou não ter utilizado o ... -
Acórdão nº 50042399320218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA ALTERADA. I. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. OS CHAMADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO - SÃO AQUELES QUE PODEM TORNAR O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA DE NULIDADE PELO PREJUDICADO OU INTERESSADO. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS
... , na intenção de contrair um empréstimo consignado, foi induzido em erro" pelo réu. Afirmou que a modalidade constante do contrato é cartão de cr\xC3"édito com reserva de margem consignável, discorrendo acerca dele. Informou não ter utilizado o ... -
Acórdão Nº 0701267-29.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL. REDUÇÃO MANTIDA. SEGURO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. EMPRÉSTIMO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. PECÚLIO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE
... FINANCEIRAS ... INSTITUIÇÕES ... ULTRAPASSAM ... MARGEM CONSIGNÁVEL. REDUÇÃO MANTIDA. SEGURO ... VENDA CASADA. OCORRÊNCIA ... SIMPLES. EMPRÉSTIMO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE ... OFÍCIO. PECÚLIO. INOCORRÊNCIA DE VENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2142700-61.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos e sanar erro material na decisão embargada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... A fim de não deixar margem à eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, dá-se ... ção tão somente com o propósito de prestar esclarecimentos e sanar erro material na decisão embargada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ... -
Acórdão nº 1013362-97.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORED. Nº 1013362-97.2022.8.11.0002 – ID. nº 170769177EMBARGANTE: ADILSON DORILEO SILVAEMBARGADO: BANCO BMG S.AEMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – DESPROVIMENTO ––
... – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – DESPROVIMENTO –– ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0570.19.002304-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULAR CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando expressas...
... , sem qualquer solicitao, descontando valores a ttulo de Reserva de Margem Consignvel (RMC) em seu benefcio. Ao contestar o pedido, o demandado ... , sob alegao de que desconhecia os seus exatos contornos, incidindo em erro substancial por acreditar estar contratando emprstimo pessoal consignado ... -
Acórdão nº 50029218920218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz ter sido induzida em erro, pois na verdade ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0700950-28.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... APREENDIDOS. MARGEM DE ERRO CONSIDERÁVEL. TESTEMUNHAS DE ... DEFESA. VERSÃO A SER ANALISADA ...