margem de erro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO.- Por ser o consumidor idoso a parte mais vulnerável na relação contratual estabelecida com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO.- Por ser o consumidor idoso a parte mais vulnerável na relação contratual estabelecida com a...

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE VULNERÁVEL. GRAVIDEZ POR VOLTA DE 38 SEMANAS. EXAME DE FALSO POSITIVO REFERENTE À REAGENTE DE HIV. PLANO DE SAÚDE HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ALEGAÇÃO DO PLANO DE MARGEM DE ERRO REGULAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM INFORMAÇÃO DE EQUÍVOCO NO SISTEMA. ALEGAÇÃO DE REGULAR PROTOCOLO TÉCNICO DO

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo o acórdão rescindendo concluído pela inexistência de vínculo empregatício entre o recorrente e a ASCAR, dada a impossibilidade de reconhecimento de vínculo com a associação cessionária, não há margem a reconhecer-se a alegada ofensa aos arts. 2º, 3º e 9º da CLT e 7º, I, da Constituição Federal, porque ficou expressamente...

PROCESSO Nº: 0008190-04.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILMA RANGEL LOBO DOS SANTOS ADVOGADO: Celso Fernandes Da Silva Júnior APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE CESSÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO SEXO FETAL. PROCEDIMENTO SUJEITO À MARGEM DE ERRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo Trabalhista, o Juiz está...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela reiterada recusa do julgador de pronunciar-se sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia. Havendo o Regional explicitado que o preenchimento do requisito da pessoalidade decorreu da própria ausência da defesa da Reclamada quanto à possibilidade de a Reclamante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO – AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL –CONSIGNAÇÃO DE MARGEM DE ERRO DE 50% – NOVA AVALIAÇÃO – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO SEGURA DOS FATOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Para o justo e seguro deslinde da demanda, revela-se imprescindível a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Nos termos do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. A decisão rescindenda, analisando a prova produzida nos autos, concluiu que o reclamante logrou êxito em provar o pretendido direito às horas extras. A circunstância de ter havido uma possível má valoração das provas induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento e não de erro de fato, razão pela qual não há margem à reforma do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se ao acórdão rescindendo, infere-se facilmente que o Colegiado de origem não negou vigência ou eficácia ao art. 7º, inc. XIV, da Constituição Federal. Ao contrário, observou-o para concluir que o reclamante não fazia jus às horas extras pleiteadas. Também não há...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. A decisão rescindenda, analisando a prova produzida nos autos, concluiu que o reclamante não logrou êxito em provar o pretendido direito às horas extras. A circunstância de ter havido uma possível má-valoração das provas induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento e não de erro de fato, pelo que não há margem à reforma do acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. A circunstância de ter havido uma possível má valoração das provas induz, no máximo, a idéia da ocorrência de erro de julgamento e não de erro de fato, razão pela qual não há margem para reforma do acórdão recorrido, no particular. Isso porque são requisitos para a caracterização do erro de fato ter sido este a causa determinante da decisão e que...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se ao acórdão rescindendo infere-se facilmente que o corte rescisório não se viabiliza pela afronta ao arsenal normativo indicado. Isso porque o autor da ação rescisória não atacou o acórdão rescindendo na tese central da sua fundamentação, qual seja o reconhecimento da existência de dois contratos de trabalho, um...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº 298/TST. Colhe-se da decisão rescindenda não ter havido pronunciamento explícito sobre o arsenal normativo indicado como ofendido na inicial, inviabilizando o pretendido corte rescisório, a teor do Enunciado nº 298 do TST. Aqui não é demais lembrar a impropriedade vocabular desse enunciado, no que se refere ao prequestionamento, por

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. A circunstância de ter havido uma possível má-valoração das provas induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento e não de erro de fato, pelo que não há margem à reforma do acórdão recorrido, no particular. Isso porque são requisitos para a caracterização do erro de fato ter sido este a causa determinante da decisão, e que não tenha

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se ao acórdão rescindendo, infere-se facilmente não ter sido emitida tese na decisão rescindenda que induzisse à idéia de ofensa ao art. 7º, incs. XIII e XVI, do Texto Constitucional, o que atrai o óbice do Enunciado nº 298 do TST. ERRO DE FATO. A circunstância de ter havido uma...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se ao acórdão rescindendo, infere-se facilmente não ter a decisão rescindenda negado vigência ou eficácia ao art. 458, inc. III, do CPC, pois o juiz formou seu convencimento a partir dos fatos postos e circunstâncias indicadas na inicial, no cotejo com o universo probatório, fundamentando a decisão,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se à decisão rescindenda, verifica-se que não houve pronunciamento explícito sobre a tese de que o paradigma não era empregado da autora. Ao contrário, o argumento ali afastado foi o de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que as funções exercidas pelos equiparandos não eram idênt

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo Trabalhista, o Juiz está...

AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. A sentença rescindenda se resumiu a enfocar o tema da responsabilidade subsidiária da autora da rescisória pelo prisma do Enunciado nº 331 do TST, não enfrentando tese a respeito do contido naquele enunciado no cotejo com o disposto nos os arts. 128, 219, 333, inc. I, e 460 do CPC; e no art. 114...