margem liquida
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Acórdão nº 0010352-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A astreinte trata-se de multa de caráter coercitivo e não sancionatório, que busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer. 2. Na hipótese vertente, não há justificativa razoável, pelo menos diante do que se expôs no processo, para não...
... sofrendo diminuição na sua renda líquida, em virtude de cobrança, ... por parte da instituição financeira ente, de margem ... consignável superior à restrição prevista legalmente ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1020550-21.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e...
... EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2010 a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e na Lei a 1% (um por cento), sendo pelo menos metade da Reserva, no ... da União, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4o, § 2o, inciso V, da mesma Lei ...
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Acórdão nº 1010200-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – DETERMINAÇÃO CUMPRIDA – ESTABELECIMENTO DE MULTA - DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A instituição financeira comprovou, por meio dos extratos da conta corrente, que...
... CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – ... -
Acordao N° 1678184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Empréstimos. Servidor público. Descontos em conta corrente. Resp n. 1. 863. 973/sp. Tema 1. 085 do stj. Pacta sunt servanda. Responsabilidade contratual. Sentença reformada. 1. Os empréstimos com desconto em conta corrente não são objeto de legislação específica e constituem relação jurídica autônoma e independente, firmada entre o titular da...
... de que as parcelas dos empréstimos consignados já comprometem a margem de 30% da sua ... remuneração líquida, pois a eles expressamente anuiu ... -
Processo nº 0018471-35.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Conceito de Juridicamente Necessitado. Termo Vago. Concretização Judicial. Juízo de Valor. Margem de Liberdade. Padrão Flexível de Atuação. Pagamento de Pensão Alimentícia a Dois Dependentes. Renda Mensal Líquida Inferior a Três Salários Mínimos. Ausência de Condições Financeiras de Arcar Com Os Encargos Do Processo. Recurso...
... vago. Concretização judicial. Juízo de valor. Margem ... líquida ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050652-84.2021.8.19.0000 (Cível), 23-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITE NÃO ULTRAPASSADO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, na forma do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, para limitar os descontos a 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos da...
... Janeiro, prevê o limite máximo da margem ... consignável de 35% da remuneração líquida ... MONICA MARIA COSTA ... -
Acordao N° 1627214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Processo civil. Apelação cível. Pretensão deduzida em contrarrazões. Inadequação da via. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Ação de conhecimento. Empréstimos. Servidor público. Descontos em conta corrente. Resp n. 1. 863. 973/sp. Tema 1. 085 do stj. Pacta sunt servanda. Responsabilidade contratual. Sentença reformada. 1. As contrarrazões servem para combater os argumentos lançados no recurso
... de que as parcelas dos empréstimos consignados já comprometem a margem de 30% da sua ... remuneração líquida, pois a eles expressamente anuiu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075298-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL E EM CONTA BANCÁRIA (SALÁRIO OU CORRENTE). Nos processos que envolvem relações de consumo, incluindo-se contratos bancários (Súmula 297/STJ), devem ser utilizados meios que garantam efetividade à tutela jurisdicional (art. 83 do CDC), admitindo-se
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Acordao N° 1678161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Dignidade do devedor. Cinco salários mínimos. Subsistência. Decisão reformada. 1. Conforme decidido pelo superior tribunal de justiça no caso paradigma eresp 1582475/mg, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários insculpida...
... 3. In casu, o Agravante está com a margem consignável comprometida, e recebe renda mensal líquida ... inferior a ... -
Acordao N° 1652516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Tutela de urgência. Empréstimos bancários. Consignação em folha. Beneficiária de pensão militar. Pretensão de limitação a 30%. Inviabilidade. Ampliação de margem de consignação para 35% da remuneração líquida. Leis n. 10. 486/2002 e n. 14. 131/2021. Patamar não atingido. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. A limitação dos descontos facultativos derivados de...
... PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30%. INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO DE MARGEM DE ... CONSIGNAÇÃO PARA 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. LEIS N ... -
Acórdãos nº 0012869-41.2013.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
COBRANÇA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – LIMITAÇÃO DO DESCONTO DE PARCELAS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – ROMPIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL POR FATO ATRIBUÍVEL AO DEVEDOR – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação 0012869-41.2013.8.26.0001; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data...
... DESCONTO DE PARCELAS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA ROMPIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL POR FATO ATRIBUÍVEL ... -
Acórdão nº 0016014-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DO SEU VALOR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A astreinte trata-se de multa de caráter coercitivo e não sancionatório, que busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer. 2. Na...
... sofrendo diminuição na sua renda líquida, em virtude de cobrança, ... por parte da instituição financeira ente, de margem ... consignável superior à restrição prevista legalmente ... 3. No ... -
Ferramentas financeiras em um comércio de instrumentos musicais: Elaboração do fluxo de caixa e demonstração dos indicadores financeiros
O presente trabalho desenvolvido em um comércio de instrumentos musicais analisa a utilização de ferramentas financeiras na gestão empresarial e o problema de pesquisa explorado compreende os aspectos que podem ser analisados na implantação de ferramentas financeiras em uma empresa de pequeno porte. Desse modo, tem-se por objetivo identificar as principais ferramentas de controle financeiro que...
... são expressos através dos cálculos de: giro do ativo, margem líquida, rentabilidade do ativo e rentabilidade do patrimônio líquido ... -
Acórdãos nº 1022200-22.2016.8.26.0196 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de contrato – Sentença que limitou a cobrança das parcelas mensais, relativas aos empréstimos contraídos pelo autor, a 35% da remuneração líquida disponível – Insurgência do requerido – Descontos – Limite da margem consignável – Jurisprudência que se consolidou no sentido de limitar os descontos para pagamento de empréstimos, tendo em vista o princípio da dignidade...
... éstimos contraídos pelo autor, a 35% da remuneração líquida disponível Insurgência do requerido Descontos Limite da margem consignável Jurisprudên cia que se consolidou no sentido de ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2011 a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e na Lei a 1% (um por cento), sendo pelo menos metade da Reserva, no ... ário e do MPU, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4. o, § 2. o, inciso V, da mesma Lei ...
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Acordao N° 1612368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Policial militar. Contrato de cartão de crédito consignado. Opção de saque do limite de crédito. Pagamento ajustado por consignação em folha de pagamento. Servidor público sujeito a legislação específica. Lei federal n. 10. 486/2002. Disciplina especial que fixa o limite de 30% para descontos facultativos por mútuos contratados e descontos compulsórios que...
... AMPLIAÇÃO DE MARGEM DE CONSIGNAÇÃO PARA 35% DA REMUNERAÇÃO ... LÍQUIDA. LEI N ... -
Decisão Monocrática N° 07241186120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Constrição deferida na origem - Ausente a Probabilidade de Provimento do Recurso ? Indeferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FLÁVIA FERNANDES VIEIRA contra Decisão Interlocutória a qual deferiu a penhora de 10% (dez por cento) da sua remuneração líquida, observados os...
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Relatório e Voto com número 5311946-43.2023.8.09.0011 da 7ª Câmara Cível, 18-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 16.898/2010. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Cediço que o agravo de instrumento é recurso limitado ao exame do acerto ou desacerto da decisão...
... cento) sobre a sua remuneração líquida, sendo possível a suspensão dos ... descontos que ultrapassem essa ... à instituição financeira sobre a disponibilidade da margem consignável, b) a prioridade na ... consignação de entidades ... -
Acordao N° 1411464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Empréstimo bancário. Consignado e descontos em conta corrente. Tutela antecipada deferida. Limitação dos descontos na conta corrente e no contracheque do agravado a 30% e 5% de cartão de crédito. Superendividamento. Probabilidade do direito. Perigo na demora. Presença. Obrigação de fazer. Determinação judicial. Multa cominatória. Cabimento. Valor e prazo....
... que os bancos réus estariam efetuando descontos que excedem a margem consignável do autor ... e também exaurem quase integralmente sua ração líquida disponibilizada em conta corrente ... Presente, ainda, o risco de dano, ... -
Do preço de transferência
... , empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual ... Por outro giro, não há margem alguma para discussão sobre a arbitrariedade ou não do preço fixado ...
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Relatório e Voto com número 5291276-97.2019.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. RESTITUIÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA CONFIRMADA. I ? Consoante previsão do art. 5º, caput, da Lei Estadual n. 16.898/2010, e da...
... ultrapassar a margem consignável observará a antiguidade contratual e, se possível, ... 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida ... Promova-se à retificação do polo passivo para que passe a constar ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 60; ... b) reserva de margem operacional, destinada manuteno de margem operacional compatvel com o ...
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Decisão Monocrática N° 07243966220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator Por meio do presente recurso, Carlos Antônio da Silva pretende a reforma da respeitável decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inicialmente, requer a gratuidade de justiça, afirmando que sua renda mensal está praticamente comprometida e passando por grande dificuldade em honrar seus
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Acórdãos nº 1123343-80.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Servidor público estadual – Contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento e com débito em conta corrente – Relação de consumo – Pedido para que os descontos do empréstimo consignado e dos contratos com débito em conta corrente sejam submetidos ao limite de 30% do total de sua remuneração líquida – Sentença de improcedência – Recurso da autora –...
... submetidos ao limite de 30% do total de sua remuneração líquida Sentença de improcedência Recurso da autora Limitação a margem consignável consentânea com a necessária proteção ao ...