margem liquida
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Acórdão Nº 0020273-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS). INCONFORMISMO DA RECUPERANDA. 1) ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA PARA A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO SURGIDO POSTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO
... ORIUNDOS DA MARGEM LÍQUIDA, JÁ FORAM RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS PARA ... O SOERGUIMENTO ... -
Acórdão Nº 0027992-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ORIGINALMENTE PENHORADOS EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTEs DE CONDENAÇÃO DA ORA RECUPERANDA EM HONORÁRIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO UNIVERSAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS DE BENS DA RECUPERANDA E PARA EXERCER O CONTROLE SOBRE VALORES
... MARGEM LÍQUIDA PARA ... ADIMPLEMENTO DOS CREDORES CONCURSAIS. PARECER DA D. PGJ ... -
Acórdão nº 1025240-04.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO - VENDA DE COMBUSTÍVEL – ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO - AUMENTO ABUSIVO DOS PREÇOS E DOS LUCROS - INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – AUSÊNCIA NORMA REGULADORA – INEXISTÊNCIA DE TABELAMENTO – LIVRE CONCORRÊNCIA – PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO.Os preços praticados pelos diversos agentes econômicos que atuam
... , considerando fatores como: custos de aquisição do produto, margem líquida de remuneração, despesas operacionais, impostos incidentes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000301-58.2018.5.06.0313), 28-10-2021
RETORNO DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CONDICIONADA À CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. "PEJOTIZAÇÃO". FRAUDE CONFIGURADA. Do subsídio de provas constante nos autos, restou amplamente comprovado que o hospital recorrente, para mascarar a relação empregatícia, obrigava o trabalhador médico à constituição de uma pessoa jurídica como condição para a prestação de serviços. De fato,
... a fraude, mediante a promessa de que aumento da remuneração líquida, deixando o trabalhador à margem da proteção da CLT. Nesse interim, é ... - Blau diz que apresentação institucional não contém informações novas sobre desempenho
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Acórdão Nº 0006910-22.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-12-2016
Apelação. contratos bancários. repetição de indébito. falta de interesse recursal. Margem consignável. limitação em 30% da remuneração líquida. resolução n.º 25/2011 – conad. recurso desprovido.1. É carecedor de interesse recursal aquele que argui matéria em que não houve sucumbência.2. A margem consignável da remuneração líquida de servidor do Tribunal de Justiça do Acre deve
... REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MARGEM" ... CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO ... LÍQUIDA. RESOLU\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.372838-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA SALÁRIO - LIMITAÇÃO EM 30%. - POSSIBILIDADE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE OBSERVADA - RECURSO NAÕ PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.- É válido o desconto em folha de pagamento e conta salário do devedor de prestações contratadas, o qual deve ser limitado a...
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Acórdão Nº 0029066-38.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-03-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. EXTENSÃO DOS EFEITOS A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E INSTÂNCIAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR. REJEITADA. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. RESOLUÇÃO N.º 25/2011 CONAD. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA.
... FALTA DE ... INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR. REJEITADA. MARGEM" ... CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA ... RESOLU\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0439.11.007196-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - LIMITE INSUSCETÍVEL DE DILATAÇÃO POR MERO DECRETO - IMPERATIVIDADE DA LIMITAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os descontos em folha de pagamento do servidor público a título de...
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Acórdão nº 1.0439.11.007196-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - LIMITE INSUSCETÍVEL DE DILATAÇÃO POR MERO DECRETO - IMPERATIVIDADE DA LIMITAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os descontos em folha de pagamento do servidor público a título de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053087520164058300), 30-05-2019
PROCESSO Nº: 0805308-75.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENNIS ALEXANDER FOSTER e outro ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ
... II, do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), estabelece que: "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1248068 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PROPAGANDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA BRUTA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À TESE DE QUE SÃO COINCIDENTES OS CONCEITOS DE RECEITA BRUTA (LEI 4.506/1964) E DE RECEITA LÍQUIDA (LEI 6.404/1976 E DECRETO-LEI 1.598/1977). OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052921-26.2014.8.19.0038 (Cível), 08-02-2023
Apelação Cível. Relação de Consumo. Superendividamento. Contratos de empréstimos consignados perante diversas instituições bancárias. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Reforma parcial. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. Regra para figurarem somente as instituições financeiras mutuantes no polo passivo. Acórdão Paradigma - 0032321-30.2016.8.19.0000,...
... 45.563/2016. Cartão de crédito consignado - ... margem exclusiva (adicional) de 5% da renda líquida ... mensal do devedor, ... -
Acordao N° 1309711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Contratos de mútuo. Servidor público distrital. Descontos em conta corrente. Limitação em 30% do valor depositado a título de verba salarial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Direito do credor. Recurso parcialmente provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor visando...
... Federal, com remuneração bruta de R$8.260,89 e líquida de R$6.493,31, após descontos de encargos ... obrigatórios. Portanto, ssui margem consignável de R$1.947,99. 2.1.1. No caso, grande parte dos ... -
Acórdão nº 50246821820138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. JULGADO EXTRA PETITA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM QUE O JULGADO RECORRIDO APRECIOU PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL (LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MARGEM DE 30% DA RENDA LIQUIDA), O QUE CONFIGURA SEU CARÁTER EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. FEITA A
... na peça inicial (limitação dos descontos em 30% da renda líquida), pois vedada a alteração da causa de pedir após a citação do réu a ... NA INICIAL (limitação de descontos em folha de pagamento na margem de 30% da renda liquida), O QUE CONFIGURA SEU CARÁTER EXTRA PETITA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... , no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) ... com base em taxa determinada conforme este artigo acrescida de margem percentual a título de spread , a ser definida por ato do Ministro de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122675-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MARGEM DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
... CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE ... READEQUAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS ... PAGAMENTO NA MARGEM DE 30% SOBRE A ... REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR, ... CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE ... INDENIZAÇÃO DE R$ ... -
Acórdão nº 1014693-23.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA NO JUÍZO A QUO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS QUE SUPERAM EM MUITO A MARGEM LEGAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - RENDIMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - GARANTIA DO MÍNIMO
... CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS QUE SUPERAM EM MUITO A MARGEM LEGAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - RENDIMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... a até 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei ... Complementar ... ANEXO DE METAS FISCAIS ... Demonstrativo 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ... AMF - ...
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Relatório e Voto com número 5306738-27.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 35%. LIMITAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS EMPRÉSTIMOS. ASSERTIVIDADE DA SENTENÇA NESTE PONTO. DEFERIMENTO DE DETERMINAÇÃO RESTRITIVA AO ÓRGÃO PÚBLICO PAGADOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1....
... o patamar máximo de 35 % (trinta por cento) da sua remuneração líquida ... 3. Contestação (ev. 23 - fls. 302/324). O reclamado, BRB - ... Esclarece que a ... margem consignável desta instituição não ultrapassa o máximo permitido, ... -
Acórdãos nº 2041728-60.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - Liminar – Revisional - Contratos de empréstimo - Débitos decorrentes de obrigações assumidas livremente pela tomadora - Hipótese que não se configura como penhora sobre vencimentos – Crédito disponibilizado pela instituição financeira, do qual fez uso a requerente – Possibilidade da instituição financeira se pagar mediante descontos mensais em conta,...
... em conta, desde que não ultrapassem 30% da renda líquida da correntista Margem legal desrespeitada Limitação ... -
Acórdãos nº 2189436-51.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Tutela de urgência – Tutela em caráter antecedente – Ação declaratória de ilegalidade de retenção de pensão, cumulada com indenização por danos morais – Intento da autora, pensionista do Estado, de preceitar o réu a observar a margem de 30% da pensão líquida mensal paga pelo Estado para a amortização de prestações de empréstimos, na folha de pagamento e mediante débitos automáticos em conta-corren
... do Estado, de preceitar o réu a observar a margem de 30% da pensão líquida mensal paga pelo Estado para a ... -
Acordao N° 1729596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Dignidade do devedor. Cinco salários mínimos. Subsistência. Decisão mantida. 1. Conforme decidido pelo superior tribunal de justiça no caso paradigma eresp 1582475/mg, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salário
... 3. No caso concreto, o Agravante está com a margem consignável comprometida, e recebe renda ... mensal líquida inferior a ... -
Acórdão nº 1002212-02.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO – SERVIDORA PÚBLICA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – INTELIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 3.008/2010 – DANO MORAL - ÍNDICE
... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ... LIMITACÁO Á MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DA REMUNERACÁO ... LÍQUIDA - INTELIGÉNCIA DO ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal ... ANEXO DE METAS FISCAIS ... Demonstrativo 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ... AMF - ...