margem liquida
-
Acordao N° 1411464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Empréstimo bancário. Consignado e descontos em conta corrente. Tutela antecipada deferida. Limitação dos descontos na conta corrente e no contracheque do agravado a 30% e 5% de cartão de crédito. Superendividamento. Probabilidade do direito. Perigo na demora. Presença. Obrigação de fazer. Determinação judicial. Multa cominatória. Cabimento. Valor e prazo....
... que os bancos réus estariam efetuando descontos que excedem a margem consignável do autor ... e também exaurem quase integralmente sua ração líquida disponibilizada em conta corrente ... Presente, ainda, o risco de dano, ... -
Relatório e Voto com número 5291276-97.2019.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 04-08-2022
... ultrapassar a margem consignável observará a antiguidade contratual e, se possível, ... 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida ... Promova-se à retificação do polo passivo para que passe a constar ...
-
Acórdão Nº 0811906-63.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... APELAO CVEL. AO DE REVISO DE CONTRATO. EMPRSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM. LIMITAO. 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAO LQUIDA DA DEVEDORA. REVISO ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 60; ... b) reserva de margem operacional, destinada manuteno de margem operacional compatvel com o ...
-
DECRETO Nº 11.598, DE 12 DE JULHO DE 2023
... , encargos e amortização da dívida e das despesas fiscais; VIII - margem líquida sem depreciação e amortização - indicador ...
-
Decisão Monocrática N° 07243966220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator Por meio do presente recurso, Carlos Antônio da Silva pretende a reforma da respeitável decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inicialmente, requer a gratuidade de justiça, afirmando que sua renda mensal está praticamente comprometida e passando por grande dificuldade em honrar seus
... aos bancos requeridos, em folha de pagamento sendo retirados de sua margem consignvel. Esclarece que o banco desconta, de sua remunerao mensal lquida ... -
Acórdãos nº 1123343-80.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... submetidos ao limite de 30% do total de sua remuneração líquida Sentença de improcedência Recurso da autora Limitação a margem consignável consentânea com a necessária proteção ao ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... a até 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei ... Complementar ... ANEXO DE METAS FISCAIS ... Demonstrativo 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ... AMF - ...
-
Acórdãos nº 2001342-51.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... que atesta que a agravante aufere renda mensal líquida superior a cinco salários mínimos, o que dá m argem à ... Tal “Demonstrativo de Pagamento”, contudo, dá margem à dúvida acerca da necessidade da concessão da assistência ...
-
Relatório e Voto com número 5135522-93.2022.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-05-2023
... de burlar a margem de 30% autorizada por lei, bem como o percentual de juros mais módicos em ... para fraudar a margem consignável dos 30% da renda líquida do servidor, bem como os ... percentuais de juros mais módicos, ...
-
Decisão Monocrática N° 07029942220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador EUSTÁQUIO DE CASTRO, que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar a penhora de até 10% (dez por cento) da remuneração líquida da recorrente até o adimplemento do débito, se a margem...
... ) da remunerao lquida da recorrente at o adimplemento do dbito,se a margem consignvel no estiver comprometida. A recorrente alega ter a deciso ... -
Decisão Monocrática N° 07031573620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo Delma Maria dos Santos em face da r. decisão (ID 81266711) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida em desfavor do BRB ? Banco de Brasília S/A e da Poupex ? Associação de Poupança e Empréstimo, indeferiu a tutela de urgência que tinha por objeto a limitação dos descontos de todos os...
... dela, bem como a devoluo de todos os valores pagos acima dessa margem, desde setembro de 2020. A Agravante sustenta, em resumo, que o ... -
Processo Nº 2713/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Septiembre de 1997
... $$ A Margem Do Parecer, Determinou Seja Oficiado Ao Senhor Prefeito Recomendando-lhe A ... A Forma¦`o De Apartado Para Tratar Das Falhas Apontadas Na Liquida¦`o Das Despesas E Na Publicidade. $$ ... DECISÃO Singular: ... Tc ...
-
Relatório e Voto com número 5275901-21.2017.8.09.0150 da Turma de Uniformização, 05-12-2022
... no evento 119 ... Fala da legalidade do cartão de crédito com margem consignável e da impossibilidade ... do contrato de cartão de crédito ... líquida do servidor, bem como os percentuais de juros mais módicos, inclusive, ...
-
Relatório e Voto com número 5606165-76.2020.8.09.0041 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência ... de débito, a ... para fraudar a margem consignável dos 30% da renda líquida do servidor, bem como os ... percentuais de juros mais módicos, ...
-
Acórdão nº 1011110-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de limitação de desconto de margem consignável – adequação dos descontos ao limite legal de 35% da renda liquida - indeferimento de antecipação de tutela pelo juiz singular – manutenç.ão da decisão singular - recurso desprovidoAusente os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, escorreita a decisão que indefere a antecipação da tutela.No caso
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de limitação de desconto de margem consignável – adequação dos descontos ao limite legal de 35% da renda liquida - indeferimento de antecipação de tutela pelo juiz singular – ... -
Acórdão Nº 0305389-05.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-06-2016
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO ... ÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA "RENDA LÍQUIDA". POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO CONCRETO ...
-
O risco hidrológico e os impactos da sua judicialização
... Ǧse o somatório dos ativos constituídos no ano de ʹͲͳͷ pela margem líquida totalǢ cȌ É elegível à repactuação do risco hidrológico ...
-
Relatório e Voto com número 5717155-04.2022.8.09.0094 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... da modalidade de cartão de crédito com margem consignável, o que torna a dívida impagável ... Tribunal de Justiça ... 30% da renda líquida do servidor, bem como os percentuais de juros mais módicos, inclusive, ...
-
Relatório e Voto com número 5061310-67.2023.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2023
... DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... para fraudar a margem consignável dos 30% da renda líquida do servidor, bem como os ... percentuais de juros mais módicos, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... II - no caso de renegociação, com base no valor da receita líquida média por hectare para as atividades desenvolvidas na área do Programa, ... áficas aproximadas 38°51'0.41"W e 12°51'1.82"S, localizado na margem direita do rio Paraguaçu, próximo à comunidade de São Roque; deste, ...
-
LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... a até 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei ... Complementar ... ANEXO DE METAS FISCAIS ... Demonstrativo 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ... AMF - ...
-
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal ... ANEXO DE METAS FISCAIS ... Demonstrativo 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ... AMF - ...
-
Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
... VII – margem líquida sem depreciação e amortização - indicador ...
-
Acórdão Nº 0020151-11.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a existência de omissão no acordão, os embargos de declaração são acolhidos para, sanando tal vício, acrescer fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.
... Refere que a meta de atingimento da Margem Líquida que era utilizada até dezembro de 2011 para o cálculo da ...