Marinha de guerra
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... Excetuam-se do disposto neste artigo: ... I - os navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades comerciais; ... CAPÍTULO VII. Do Apoio ao Desenvolvimento da Marinha Mercante ... ARTIGO 11 ... É instituído o Registro Especial ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército são hierarquicamente superiores aos Suboficiais e aos ... 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel; 5. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2004/0095321-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DUAS VIAGENS. ZONA DE GUERRA. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À ...
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Acórdão nº 2007/0113842-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. 2ª GUERRA. MILITAR LICENCIADO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2007/0163273-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DA MARINHA ... 1.O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União, ...
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Acórdão nº 2014/0303946-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARINHA MERCANTE. MAIS DE DUAS ... efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 948370 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO ... no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que ...
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Acórdão nº 2015/0080437-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) ...
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Acórdão nº 2014/0205140-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Resp n. 1.314.651/RN, a participação de integrante da Marinha" ... Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 \xC2" ... Guerra" ... Mundial, bem como aqueles que tenham participado \xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0060656-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0195585-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter ...
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Acórdão nº 2011/0211645-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha"; b) ter ... efetivamente participado de operações de\xC2" guerra; c) encontrar-se o ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEISATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇASARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA LEI 5.315/
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Acórdão nº 2010/0007705-2 de T6 - SEXTA TURMA
... de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial ... 2. Reconhecida a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 889738 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... de Capitão-de-Corveta, Capitão-de-Fragata e Capitão-de-Mar-e-Guerra, da Marinha do Brasil) ... 4. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão nº 2010/0211036-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS 3.765⁄60 E 4.242⁄63. INTEGRANTE DA FEB, FAB OU MARINHA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE DE PROVER ... ou da Marinha; 2º) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3º) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1382487 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS 3.765⁄60 E 4.242⁄63. INTEGRANTE DA FEB, FAB OU MARINHA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE DE PROVER ... ou da Marinha; 2º) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3º) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem ...
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Acórdão nº 2006/0047009-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. QUADROS DA MARINHA. PROMOÇÃO. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ...
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Acórdão nº 2014/0201739-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 825390 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. QUADROS DA MARINHA. PROMOÇÃO. CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... II - em tempo de guerra: junto às Forças em operações, e na forma prescrita no inciso ... I - na Marinha: ... Capitão-de-Mar-e-Guerra Capelão ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Em tempo de paz, o serviço militar prestado nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - pelos brasileiros regularmente matriculados em ... , quando convocados por motivo de manutenção da ordem interna ou guerra, terão assegurados o retôrno ao cargo, função, ou emprêgo que ...
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Acórdão nº 2008/0077676-3 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL. 1. Para fins de pagamento de pensão especial, considera-se ex-combatente o integrante da Marinha Mercante que detenha o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra ou que tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, no período da Segunda Guerra Mundial. Precedentes. 2.
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL ... 1. Para fins de pagamento de pensão ... que detenha o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra ou que tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1954. Dispõe Sobre a Concessão da Medalha Naval Serviços de Guerra a Oficiais e Tripulantes da Marinha Mercante Nacional Que, No Periodo de 15 02 a 22 08 42, Tenham Sofrido Ato de Agressão No Mar.