maritalmente
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LEI ORDINÁRIA Nº 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Aposentadoria e Pensões de Institutos Ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex Combatentes e Seus Depedentes.
... c) se não houver filhos caberá, a pensão integral à viúva; ... d) à companheira, desde que com o segurado tenha convivido maritalmente por prazo não inferior a 5 anos e até a data de seu óbito; ... e) se não deixar viúva companheira, nem filho, caberá a pensão à mãe viúva, ...
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Acórdão nº 2010/0189777-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. LEGALIDADE. REVISÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão
... delito, diante do fato de a vítima, com quem o réu convivia maritalmente" há 12 ... anos, ter deixado a filhos menores órfãos. ... 5. Inexiste bis in idem quando os motivos do crime\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
... já possuía idade acima de 14 anos, "já vivia maritalmente" com outro ... homem\". Julgou-se a vítima, pois, afinal, “apreciou o ato”. Desse ... modo, tangenciou-se a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0148129-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DISTANCIAMENTO ENTRE OS CÔNJUGES. BUSCA FRUSTRADA EM REDES SOCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo do Distrito de Oxford, Inglaterra, Reino...
... maritalmente" ... 7. Acrescente-se que o natural distanciamento entre os divorciados, associado ... ao considerável lapso temporal desde \xC2" ... - Acórdão nº 2013/0382986-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 52277 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... maritalmente há mais de dois anos com sua irmã, sequer demonstrando que o fato ocorrido em frente a sua residência tivesse chegado ao seu conhecimento, não ...
- Acórdão nº HC 133129 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... DE CRIMES. ARTIGO 69, CPB. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VÍTIMA MENOR ... DE 15 (QUINZE) ANOS, QUE CONVIVIA MARITALMENTE ... COM O AGRESSOR. DEPOIMENTOS CONTUNDENTES DA ... GENITORA DA OFENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO ... E HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA ...
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Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊ
... condenação pautada somente na presunção de que a Acusada, simplesmente por ... conviver maritalmente há anos com o Corréu, participava inevitavelmente de ... eventual atividade delitiva por ele desenvolvida ... 5. Os depoimentos policiais indicam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172069820194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0817206-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURICELIA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Chagas Cidrão Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO...
... Acrescenta que nos anos de 2013 a 2016 e 2019 o estado civil não foi informado, demonstrando que jamais conviveu maritalmente com ninguém. Suscita a decadência do direito da União de excluir o seu benefício, já que apenas em agosto/2019 determinou a cessação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002267320178150101), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800226-73.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALVA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Alves Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. CONVIVÊNCIA MARITAL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO COMPROVADAS. 1. Apelação...
... Desse modo, concluo não comprovada que, à época do óbito, a apelante vivia maritalmente com o de cujus ... Com essas considerações, nego provimento à apelação ... Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 (Mil reais) para ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006182220198250061), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000618-22.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANA MARIA ALMEIDA VIDAL ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho APELADO: JOSEFA ALVES DE CASTRO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... e nº 201179000627, já transitadas em julgado, que a Sra Josefa Alves de Castro e a Sra Rosana Maria Almeida Vidal conviveram maritalmente com o falecido respectivamente nos períodos de 1973 a 1995 e 1996 a 2003 (data do óbito) ... À época do óbito, ambas as companheira possuiam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00123598320104058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0012359-83.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REJANE PIRES FALCAO MENDES ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: NEIDE DO REGO BARROS ONOFRE ADVOGADO: Daniel Veloso De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR...
... 23/25, as quais, inclusive, asseveram que o falecido convivera maritalmente com a demandante até o momento de sua morte, prestando-lhe total assistência financeira. Tais elementos, por sua vez, foram corroborados pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098339520214050000), 01-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PORTARIA PARA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE OU FILHO DEPENDENTE DO AGRAVANTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular autor...
... Gerdelânia de Lima Salgado em 23/09/2016, não restou efetivamente comprovado nos autos que ainda permanece com ela casado e convivendo maritalmente ... No meu sentir, somente após a devida instrução processual é que se poderá aferir se o agravante de fato preenche ou não os requisitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018427420194058201), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0801842-74.2019.4.05.8201 APELANTE: MARIA DAS DORES FELISARDO DA SILVA ADVOGADO: Vera Luce Da Silva Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ronaldo Mendes Dias ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ VINICIUS COSTA VIDOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... Em síntese, as razões recursais sustentam que: a) conviveu maritalmente, como se casada fosse, durante mais de 25 (vinte e cinco) anos, até a morte do instituidor, em 18/03/2018; b) a união estável foi registrada em ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL, PRATICADO CONTRA AS ENTEADAS MENORES DE IDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEPORANEIDADE DO FATOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não...
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Acordão do Primeira Seção, 26-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.815/80. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DEEXPULSABILIDADE. ART. 75, II, A, DA LEI 6.815/80. INADMISSIBILIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEMDENEGADA.I....
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Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CPP. AUTORIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o preceito contido no artigo 226, inciso II, do CP "abrange todo o
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08033285920174058300), 20-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, bem como pagar os valores pretéritos, a contar do
... De uma análise dos documentos colacionados, verifica-se que a autora conviveu maritalmente com o ex-segurado, além de terem constituído família. Fato comprovado por meio das certidões de nascimento das filhas havidas em comum, fotos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013452420158060069), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001345-24.2015.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS PIRES MENESES ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... maritalmente com ele na data da perícia ... De qualquer forma, considerando a data do requerimento administrativo (05/06/2014), o suposto cônjuge da requerente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010690320194059999), 17-10-2019
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de...
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Acórdão nº 0003092-58.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
... ANOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ... CONFISSÃO DO RÉU - CONSENTIMENTO DA GENITORA ... DA MENOR - CASAL QUE CONVIVIA MARITALMENTE - ... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ... VIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO ERRO DE ... PROIBIÇÃO - DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PLENA ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. DIREITO VEDADO NALEI À VIÚVA QUE VOLTAR A CASAR. EX-ESPOSA EM UNIÃO ESTÁVEL.CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. IMPEDIMENTO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações