maritalmente
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0193293-44.2011.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. Pleito de restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor estadual. Policial militar inativo. Lei estadual nº 285/79 dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, estabelece no § 2º do art. 29 que a companheira somente fará jus à pensão se tiver convivido maritalmente com o segurado nos seus últimos cinco...
... Rio de Janeiro, estabelece no § 2º do art. 29 que a ... companheira somente fará jus à pensão se tiver ... convivido maritalmente com o segurado nos seus ... últimos cinco anos de vida, sem interrupção até a ... data do óbito. Conjunto probatório que confirma a ... -
Acórdão nº 0003557-97.2014.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... 1.Restando comprovado no Termo de Declaração Pública firmado ... pelas partes que em 2005 conviviam maritalmente há 15 anos, e no ... total relacionaram-se como marido e mulher por 25 anos, há que ser ... considerado o ano de 2013 e não 2009 como o marco ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0321486-14.2010.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019
Apelação Cível. Direito Previdenciário. Rioprevidência. Pedido de habilitação para recebimento de pensão por morte. Ex-companheira de servidor do Estado do Rio de Janeiro, falecido em 2005, que busca o benefício previdenciário após o óbito da viúva. 1- O artigo 29, §2º da Lei 285/79, vigente à época do óbito, considerava a companheira, aquela que ¿tiver convivido maritalmente com o segurado nos
... 1- O artigo 29, §2º da Lei 285/79, vigente à época ... do óbito, considerava a companheira, aquela que ... “tiver convivido maritalmente com o segurado ... nos seus últimos 5 (cinco) anos de vida, sem ... interrupção, até a data do óbito deste, mediante ... apresentação das ... -
Acórdão nº 0053035-42.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... reconhecer a existência de prova documental no sentido de que ela convivera ... maritalmente com o Sr. Ednei Santos Ribeiro a partir do ano de 2004, aduzindo que ... essa prova estaria representada pelo fato de o referido senhor ter sido o ...
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Decisão Monocrática N° 07177082120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em favor de Jose Wilson Pereira da Silva, contra decisão do MM. Juiz de Direito do Núcleo de Audiências de Custódia que, nos autos n.º 0714929-84.2021.8.07.0003 do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisã
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Acórdão Nº 0701902-47.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-05-2018
... COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO ... 1. A autora/apelante alega que embora divorciada do de ... cujus, vivia maritalmente com o mesmo à época de seu ... óbito, diante disso, entende que faria jus a pensão por morte ... pleiteada nesses autos ... 2. Não há nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041670720194058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804167-07.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANGELA DIAS DA SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Suassuna Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... Adelson Teixeira de Sousa viveram maritalmente desde o ano de 2015 até a data da morte deste" ... Da análise da vasta documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a postulante teve ... -
Acórdão nº 50004936020128210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 16-02-2023
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Ainda que a vítima preste duas versões contraditórias nos autos, a respeito de seu consentimento para as relações sexuais havidas, a condenação deve ser chancelada se o conjunto probatório é seguro para atestar a existência dessas relações e a autoria atribuída ao acusado, na...
... Que após ter o filho do réu, este a levou, juntamente com seu filho, para a cidade de Santa Bábara do Sul, local em que conviveu maritalmente com o denunciado, por alguns meses. ... Nesse viés, J. E. afirmou quando R. possuía cerca de 12 anos levou-a até o medico, o qual constatou ... -
Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... falecimento, a companheira para fazer jus à pensão por morte deveria ... ter convivido maritalmente com o segurado nos seus últimos 05 (cinco) ... anos de vida, sem interrupção, o que, no caso, não ocorreu, em virtude ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0175239-15.2020.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA NÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 22/09/1993, deixando como beneficiária da pensão por morte a...
... 7- Ademais, consta um termo de responsabilidade assinado ... pela autora, onde declara ser solteira e não conviver ... maritalmente com ninguém e nem com o genitor dos seus ... filhos, com a confirmação das assinaturas de três vizinhos ... que confirmam e atestam a veracidade ... -
Acórdão nº 0000454-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... (vinte) anos, inclusive, recebendo a pensão judicial para a ... filha, além de conviver maritalmente com terceiro há ... aproximadamente vinte e um anos ... 4. O inciso I, do art. 12, da Lei 11.357/2009, do Regime de ... Previdência Social dos ...
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Decisao Nº 0500068-65.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-02-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - VALOR PROBATÓRIO DOSIMETRIA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AFASTAMENTO DE DUAS DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Apelante foi...
... Constata-se que a vítima que conviveu, maritalmente, por 26 (vinte e seis) anos com o acusado e apresenta histórico de retratação posterior a requerimentos de medidas protetivas de urgência, em ... -
Processo nº 0161830-55.2009.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... que, embora casada formalmente com o servidor ... falecido, não mais convivia maritalmente com o ... Requerimento ... administrativo da autora, no qual se apurou a ...
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Acórdão nº 0003641-52.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DELITO PRATICADO ... EM FUNÇÃO DA CONDIÇÃO FEMININA DA VÍTIMA, A QUAL ... CONVIVIA MARITALMENTE COM O SUPOSTO AGRESSOR, E ... NÃO PELO FATO DA MESMA SER ADOLESCENTE. ADEMAIS, ... CONSIDERANDO RESTAREM APENAS 05 (CINCO) MESES ... PARA A VÍTIMA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0239548-84.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR FILHA SOLTEIRA. RIOPREVIDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. A perícia técnica confirmou as alegações autorais de que os lançamentos no Termo de Responsabilidade não são provenientes do punho caligráfico da parte autora. 2. Ausência de...
... 3. Prova oral que também reforçou a te- ... se autoral no sentido de que nunca ... conviveu maritalmente com o genitor de ... seu filho ... 4. Ausência de contradição ... 5. Acórdão mantido. Recurso desprovi- ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 51043541520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. A concreta gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (esteve vivendo, maritalmente, com a menor, desde o ano de 2019, época em que a vítima contava com onze anos de idade, praticando, desde então, com ela relações sexuais e atos libidinosos outros), revela a
... delito de estupro de vulnerável, encontram-se consubstanciados nas declarações prestadas pelo próprio acusado que afirmou viver maritalmente com a menor desde 2019, época em que ela contava com apenas onze anos, bem assim asseverou manter relações sexuais com a ofendida rotineiramente ... -
Acórdão nº 0026363-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
... Habeas Corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher ... Acusado e vítima teriam convivido maritalmente aproximadamente ... uma década e disputam patrimônio na esfera cível. Processo ... autônomo de Medidas Protetivas de Urgência. Medidas ...
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Decisao Nº 0558923-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-02-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS CRIMES PRATICADOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO - APELO IMPROVIDO. I - O Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no 147 do Código Penal c/c art. 61, II, f, do CP e arts. 7.º, incisos II da Lei n.º 11.340/2006 à pena de 02 (dois) meses e 15 (quinze)...
... pelo prazo de dois anos, sob acusação de que, no dia 19/07/2016, por volta das 19 horas, ameaçou a vítima, com quem conviveu maritalmente por oito anos, a praticar, contra ela, mal grave, caso esta não voltasse a se relacionar amorosamente com ele ... II Acerca da prova, ... -
Acórdão nº 0009848-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2017
... Habeas Corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Acusado e vítima teriam ... convivido maritalmente aproximadamente uma década e disputam patrimônio na esfera ... cível. Processo autônomo de Medidas Protetivas de Urgência. Fixação de medidas ...
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Acórdão nº 0051094-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... MORTE. SENTENÇA A QUO COM PENSAMENTO ... CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ... QUE A APELADA ESTAR VIVENDO MARITALMENTE. NÃO ... COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DA PERDA DA QUALIDADE DE ... SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO ... Preliminar rejeitada em ata ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022820-48.2009.8.19.0210 (Cível), 10-06-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos. Sentença de procedência. O conjunto de provas apresentado permite concluir que ocorreu a união estável discutida nos autos. Fotografias do casal, depoimentos prestados e a existência de filho em comum. Réu que, expressamente, por escrito, reconheceu que a autora vivia maritalmente com ele. Demandado que,...
... prestados e a existência de filho em comum. Réu que, ... expressamente, por escrito, reconheceu que a autora vivia ... maritalmente com ele. Demandado que, através de processo ... administrativo específico para esse fim, incluiu a autora como sua ... dependente no Estado do Rio ... -
Acórdão nº 1.0440.12.000372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE PRÉVIA DEMONSTRADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELA REQUERIDA - DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA - ESBULHO CARACTERIZADO - LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - JULGAMENTO DE MÉRITO - CAUSA MADURA - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. O fato da...
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Acórdão nº 1.0440.12.000372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE PRÉVIA DEMONSTRADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELA REQUERIDA - DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA - ESBULHO CARACTERIZADO - LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - JULGAMENTO DE MÉRITO - CAUSA MADURA - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. O fato da...
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Decisão Monocrática nº 50996910520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-07-2022
... os documentos carreados ao feito e a prova testemunhal produzida durante a instrução do feito denotam que a autora e o segurado viviam maritalmente, razão pela qual deve ser concedido o benefício previdenciário. ... sentença confirmada em remessa necessária. ...
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Relatório e Voto com número 5421650-63.2018.8.09.0076 da 4ª Câmara Cível, 12-05-2023
... neste regime, porquanto ficou demonstrado que o genitor da requerente e a requerida já ... convivam maritalmente, de fato, desde 1987, período em que o Sr. Altair de Lima e Silva não ... detinha impedimento legal para contrair matrimônio, pois contava com ...