materia de vestibular

PROCESSO Nº: 0808818-62.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARINA MARIA DOS SANTOS FLORENTINO NETA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800587-02.2019.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DA PROVA ORAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A dispensa da prova oral pelo Juízo a quo, quando o contexto fático dos autos, exposto na peça vestibular e na contestação, indicam a necessidade de instrução probatória para fins de dirimir a matéria controvertida, de modo a melhor aproximar-se da...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ESSENCIAIS AO PROCESAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. Sentença que, diante da inércia da demandante em cumprir a determinação de emendar a petição exordial, no sentido de acostar uma série de documentos e informações...

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO DESFAVORÁVEL A QUEM PRETENDIA APRESENTÁ-LA. Cerceia o direito de defesa do reclamante o indeferimento de prova oral por considerar-se que a matéria alusiva às jornadas estava preclusa, ante a ausência de impugnação da parte autora aos controles de ponto carreados pela ré, sendo-lhe, ao final,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acórdão considerou que, na defesa, houve questionamento relativamente à remuneração indicada na inicial, na medida em que, ao afirmar que a parte contrária limitou-se a impugná-la de maneira genérica, deixando de apontar, em sede de defesa, a quantia mensal efetivamente atribuída ao autor. A pretensão no sentido de que se reconheça como incontroverso o valor...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. De fato, houve erro material ao trocar a matéria em discussão no recurso de...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 1.495.146/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões/folhas de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. É de se ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 400, inciso

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. HORAS EXTRAS. Embora devidamente notificada, a empregadora (1ª reclamada) não compareceu à assentada em que deveria apresentar defesa, sendo reconhecida a sua revelia e aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. A 2ª reclamada, por sua vez, controverteu a jornada esgrimida na peça de ingresso apenas em termos genéricos. Isto posto, presume-se...

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ALHEIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO MONTANTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação...

PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. 1. EM SE TRATANDO DE MATERIA PREVIDENCIARIA, O INCONFORMISMO DO ORGÃO AUTARQUICO A PRETENSÃO VESTIBULAR, NO QUE CONCERNE AO MERITO, CARACTERIZA RESISTENCIA A PRETENSÃO DO SEGURADO E, EM CONSEQUENCIA, O ESTADO DE LITIGIO ENTRE AS PARTES, SUFICIENTE PARA AFASTAR A CARENCIA DA AÇÃO. 2. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO PARA A CONCESSÃO DO...

PROCESSO Nº: 0806794-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: N. F. B. ADVOGADO: Aline Guimaraes Garcia Da Motta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803949-26.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXAME...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. MULTA APLICADA EM PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO DEPENDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ANS - Agência Nacional de Saúde contra sentença que julgou...

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CFM - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DE PROCEDIMENTOS DE MEDICINA. ART. 7°, DA LEI N°. 12.842/2013. ART. 24, XII, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OZONIOTERAPIA. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO USO PELO CFM. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA....

EMENTA: RECURSO DA RÉ. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES. PARCELA JAMAIS PAGA. ÔNUS DA PROVA. Confessado pelo próprio autor, em sua peça vestibular, que as premiações jamais lhe foram pagas, e inexistindo comprovação de pagamento desse plus em quaisquer dos demonstrativos de pagamento acostados aos autos (e nem poderia, ante a tese autoral), cabia ao demandante comprovar que tal rubrica teria integrado...

Alegando o reclamante que manteve vínculo empregatício com o Município-reclamado, e pleiteando o pagamento de verbas de natureza trabalhista, a questão controvertida encontra-se sob a competência desta Justiça Especializada, nos moldes do disposto no art. 114, da CF/88. A análise da natureza do contrato, se administrativo ou trabalhista, se válido ou nulo, prende-se ao âmago da matéria meritória,

PREVIDENCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO N. 89.312/84, ARTIGO 35. 1. EM SE TRATANDO DE MATERIA PREVIDENCIARIA, O INCONFORMISMO DO ORGÃO AUTARQUICO A PRETENSÃO VESTIBULAR, NO QUE CONCERNE AO MERITO, CARACTERIZA RESISTENCIA A PRETENSÃO DO SEGURADO E, EM CONSEQUENCIA, O ESTADO DE LITIGIO ENTRE AS PARTES, SUFICIENTE PARA AFASTAR A...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PRETENSÃO À COBRANÇA DA SEXTA-PARTE DIREITO RECONHECIDO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE. 1. Considera-se interposto o recurso de ofício porque o valor da causa, à época do ajuizamento da ação, alcançava sessenta salários mínimos, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Argüição de carência da ação, por falta de interesse...

PROCESSO Nº: 0801136-12.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA PEREIRA SOARES MARQUES VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

Alegando a reclamante que manteve vínculo empregatício com o Município-reclamado, e postulando, com base em tal relação, o pagamento de depósitos fundiários não realizados pelo empregador, a questão controvertida encontra-se sob a competência desta Justiça Especializada, nos moldes do disposto no art. 114, da CF/88. A análise da natureza do contrato, se estatutário ou trabalhista, prende-se ao âma

EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA GLULISINA (LANTUS) E DETEMIR (HUMALOG). PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS SECUNDÁRIO A PANCREATECTOMIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. A aventada inépcia da peça vestibular, que não teria narrado suficientemente a participação do recorrente, tampouco demonstrado que tinha o domínio dos fatos nela descritos, já foi alvo de deliberação por esta colenda Quinta Turma no julgamento do RHC 93.565/RJ,

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AORECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃOATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOSLEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA.MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgên

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BELIMUMABE (BENLYSTA). PACIENTE PORTADOR DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO ATESTANDO A EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS...