materia de vestibular
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001143-09.2018.5.06.0161), 17-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS. Embora devidamente notificada, a reclamada não compareceu à assentada em que deveria apresentar defesa, sendo reconhecida a sua revelia e aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, ante os argumentos de defesa apresentados pelo segundo réu. Nesses termos, presume-se verdadeira a jornada indicada na peça...
... a sua revelia e aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, ante os argumentos de defesa apresentados pelo segundo réu. es termos, presume-se verdadeira a jornada indicada na peça vestibular, porquanto não elidida por prova em contrário. Recurso improvido, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000540-98.2014.5.06.0023), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DA AUSÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. 1. Da análise da petição inicial, é possível verificar que houve exposição clara (e até exaustiva) dos fundamentos que embasaram a pretensão da parte autora quanto ao pedido de enquadramento como bancário e pleitos dai decorrentes, permitindo, inclusive, o exercício do contraditório...
... INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. 1. Da análise da petição inicial, é possível verificar ... , de modo que não há que se falar em qualquer vício da peça vestibular; 2. No caso, a Convenção Coletiva é um documento indispensável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7412/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... O regional não se pronunciou sobre a matéria porquanto a parte recorrente não a abordou por ocasião da interposição ... íveis entre si, porquanto, neste caso, a inépcia da peça vestibular enseja o seu indeferimento de plano, a teor do art. 295, I, do CPC, não ...
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nº 91.01.06287-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 1993
CERTIFICADO DE 2. GRAU. MATERIA FATICA INICIALMENTE DUVIDOSA.SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO, NO CURSO DO WRIT, DE QUE O 2 CICLO FOI CONCLUIDO ANTES DO VESTIBULAR.I- Conquanto inicialmente duvidosa a matéria fática discutida no writ, este foi decidido favoravelmente à aluna que, no curso da ação, logrou demonstrar que concluíra o 2 ciclo de estudos muito antes da realização do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13606/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 131 do CPC, no exame da matéria" que constituía objeto do pedido, nos estritos limites da lide, pelo que n\xC3" ... laudo constatar agente periculoso diverso do veiculado na peça vestibular. Recurso não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. É ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃODE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DO FATOOU INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTODE AÇÃO PENAL EM...
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Acordão nº (ED)0014400-15.2008.5.06.0012 (00144.2008.012.06.00.9) de 2º Turma, 5 de Mayo de 2010
... , motivo pelo qual defiro o pedido na forma delineada na peça vestibular ... Nestes termos, provejo o Apelo para condenar a Reclamada ao pagamento ... ÇÃO DE REPOUSOS SEMANAIS - NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001271-37.2013.5.06.0021), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUTORIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB IGUAL TÍTULO. 1. Diante do cotejo fático-probatório, impõe-se, na hipótese, o acobertamento da jornada trilhada na vestibular, circunstância elucidativa da remanescência de dívida (a título de suplementares e consectários) pendente de quitação. 2. Por outro lado, evitando-se enriquecimento ilícito, impende, em...
... õ e-se, na hip ó tese, o acobertamento da jornada trilhada na vestibular, circunst â ncia elucidativa da remanesc ê ncia de d í vida (a t í ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-561/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... da relação de emprego após a aposentadoria do reclamante, é matéria pacificada no âmbito desta Corte que a concessão da jubilação ... 4/5, na peça vestibular, não houve requerimento de pagamento da multa do FGTS relativa ao segundo ...
- nº 90.03.034062-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10 de Junio de 1992
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Decisão monocrática Nº 0000588-49.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 17-03-2023
... recebimento da Denúncia ... Assim, a matéria suscitada deve ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sendo ... PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA E QUANTO AO SEU RECEBIMENTO ... NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS ...
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Decisão monocrática Nº 0000516-62.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-03-2023
... recebimento da Queixa-Crime ... Assim, a matéria suscitada deve ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sendo ... PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA E QUANTO AO SEU RECEBIMENTO ... NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS ...
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Decisão monocrática Nº 0000511-40.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-03-2023
... recebimento da queixa-crime ... Assim, a matéria suscitada deve ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sendo ... PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA E QUANTO AO SEU RECEBIMENTO ... NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5264-92.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE ANDRADINA. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 30, I, 37, X, E 60, § 1.º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 37 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.554/2009. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO
... a sentença rescindenda não apreciou a matéria referente às diferenças salariais de piso e ... de progressões sob o enfoque dos dispositivos apontados na peça vestibular – arts. 30, I; ... 37, ... caput ... e X; e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011532920214058308), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO...
... da 17ª Vara/PE que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem o ... - é preciso que "se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria" e que "haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-53.2014.5.06.0021), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARTÕES DE PONTO IMPUGNADOS. Nos termos da Súmula nº 74, I, do C. TST, a ausência da parte reclamada à sessão de audiência destinada à instrução processual, para a qual foi regularmente notificada, importa em confissão, quanto à matéria de fato, reputando-se, como verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial. E, embora tal...
... foi regularmente notificada, importa em confissão, quanto à matéria de fato, reputando-se, como verdadeiros, os fatos alegados na petição ... oral, pelo que há prevalecer a jornada declarada na peça vestibular, haja vista que inexistem elementos aptos a desconstituir a referida ... -
Acordão nº (RO)01540.2002.017.06.00.0 de 4º Turma, 2 de Septiembre de 2003
O fato de haver o obreiro aderido de forma espontânea ao plano de demissão voluntária não possui o condão de impedi-lo de pleitear, na Justiça do trabalho, reparação de verbas que entende devidas. Desta forma, rejeita-se a pretensão da recorrente de que seja o processo extinto sem julgamento do mérito. Improvido, no particular, o recurso da reclamada A decisão revisanda, em face o horário...
... envolvem existência de acordo para supressão de horas extras, matéria que destoa, inclusive, da jornada declinada na própria peça vestibular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0058500-67.2008.5.06.0008 (00585-2008-008-06-00-1)), 19-10-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS (A MAIOR) A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. I - Não se conhece, por preclusão pro judicato, da insurgência patronal ao reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e a co-reclamada, tomadora dos serviços, porquanto já apreciada a matéria, em anterior acórdão deste Regional, tendo sido os autos remetidos, naquela ocasião,...
... primeiro grau, para an á lise dos demais pedidos formulados na vestibular, o que resultou na prola ç ã o da senten ç a ora recorrida. Intelig ê ... -
Acórdão Nº 0065640-33.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA FINALIZAÇÃO DO CURSO SUPERIOR E LIMINAR CONCEDIDA HÁ 3 ANOS - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO CUJA MODIFICAÇÃO IMPLICARIA EM MAIS PREJUÍZO – QUESTIONAMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – OMISSÃO SOBRE A POSIÇÃO DO STF - MATERIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACORDAO -INOCORRÊNCIA DE
... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA FINALIZAÇÃO DO CURSO ... SUPERIOR E LIMINAR CONCEDIDA HÁ 3 ... CONSUMADO – OMISSÃO SOBRE A POSIÇÃO DO STF - MATERIA" ... DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACORDAO INOCORRÊNCIA DE ... QUAISQUER DOS V\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-19.2016.5.06.0005), 06-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARTÕES DE PONTO IMPUGNADOS. Nos termos da Súmula n.º 74, I, do C. TST, a ausência da parte reclamada à sessão de audiência destinada à instrução processual, para a qual foi regularmente notificada, importa em confissão, quanto à matéria de fato, reputando-se, como verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial. E, embora tal...
... foi regularmente notificada, importa em confissão, quanto à matéria de fato, reputando-se, como verdadeiros, os fatos alegados na petição ... oral, pelo que há prevalecer a jornada declarada na peça vestibular, haja vista que inexistem elementos aptos a desconstituir a referida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004461520174058401), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Porto do Mangue contra acórdão que negou provimento à apelação da Edilidade e deu provimento às apelações da União e da ANP - Agência Nacional do Petróleo, para julgar improcedentes pedidos contidos
... ência dos órgãos e entidades da Administração em determinada matéria poderão ser decisivas na definição da espessura do controle1 " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000369120164058303), 25-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... Apenas após tal período - e por não lograr êxito no vestibular -, retornou ao sítio, quando teria se iniciado o tempo de labor rural que ... Em matéria de benefício previdenciário envolvendo o(a) segurado(a) especial ou o(a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102896320194058100), 15-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO DO BRASIL APÓS ÓBITO DO SEGURADO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CULPA CONCORRENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE...
... 1 ª Vara/ C E que julgou im procedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o Banco do Brasil a ressarcir ao apelante todos os ... O sistema normativo que rege a matéria prevê a atuação conjunta dos envolvidos a fim de evitar o pagamento ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... que os diplomas infraconstitucionais disciplinadores da matéria ... estabeleçam uma série de requisitos para a sua quebra, elencando ... peça vestibular. Precedentes do S.T.J. e desta Câmara Criminal ... No entanto, cabe ... -
Acordão nº 00318-2006-013-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
... dos intervalos intrajornada não-concedidos, por se tratar de matéria inovatória ... Sobem os autos para exame neste Tribunal ... É o ...